Segundo o despacho da Anatel, que está publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira, a determinação é direcionada às empresas Algar Telecom; Brasil Telecomunicações; Cabo Serviços de Telecomunicações; Claro; Global Village Telecom; OI Móvel; Sky Serviços de Banda Larga; Telefônica Brasil; Telemar Norte Leste; TIM Celular; Sercomtel e Oi S.A.
Pelo documento, a Superintendência de Relações com os Consumidores determinou que as prestadoras de banda larga fixa se abstenham de adotar práticas de redução de velocidade,suspensão de serviço ou de cobrança de tráfego excedente após o esgotamento da franquia, ainda que essas ações encontrem previsão em contrato de adesão ou em plano de serviço, até o cumprimento cumulativo de algumas condições.
Dentre elas: comprovar, perante a agência, a colocação ao dispor dos consumidores, de forma efetiva e adequada, de ferramentas que permitam, de modo funcional e adequado ao nível de vulnerabilidade técnica e econômica dos usuários: o acompanhamento do consumo do serviço; a identificação do perfil de consumo; a obtenção do histórico detalhado de sua utilização; a notificação quanto à proximidade do esgotamento da franquia; e a possibilidade de se comparar preços.
Além disso, as empresas precisarão emitir instruções a seus empregados e agentes credenciados envolvidos no atendimento em lojas físicas e demais canais de atendimento para que os consumidores sejam previamente informados sobre esses termos e condições antes de contratar ou aditar contratos de prestação de serviço de banda larga fixa.
Só depois de efetivamente atenderem às condições impostas pela Anatel, as operadoras podem voltar a praticar o sistema de franquia na banda larga fixa. O prazo para essas adequações é de 90 dias, segundo o despacho.
Conforme o Broadcast, serviço de notícias em tempo real da Agência Estado noticiou semana passada, revoltados com o regime - anunciado pela operadora Vivo em fevereiro e que já estava previsto em contratos da Oi e da Net -, entidades de defesa do consumidor e movimentos populares têm feito manifestações online contra a medida, pelas limitações que ela pode trazer ao uso da internet no País.
Apesar de tanta discussão, até agora, pouco se sabe sobre os motivos por trás da decisão das operadoras. Procuradas pelo jornal O Estado de S. Paulo, Oi, Net e Vivo não comentaram o assunto.
A falta de explicações levou o Procon-RJ a notificar na última quinta-feira as três operadoras para que elas expliquem, em até 15 dias, o funcionamento do modelo de franquias. A Associação Brasileira de Defesa do Consumidor (Proteste) e o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) entraram com ações na Justiça.
A principal crítica é sobre como as operadoras vão restringir o acesso à internet após o fim da franquia. Para o pesquisador de telecomunicações do Idec, Rafael Zanatta, as franquias são pequenas, principalmente em planos populares, o que limita o conteúdo que pode ser consumido. Nos pacotes mais baratos, o limite varia entre 10 GB e 30 GB.
Para ele, a imposição de contratos com desvantagens excessivas infringe o Código de Defesa do Consumidor. "As empresas não apresentaram estudo que embase o modelo de franquias. É abuso de poder econômico", afirmou.
DN Online
Dilma se diz injustiçada e critica Temer por "conspiração aberta"
Em seu 1º pronunciamento após a Câmara aprovar o pedido de impeachment, Dilma Rousseff disse nesta sexta-feira, 18, ser “estarrecedor” que um vice-presidente “conspire abertamente” contra a presidente.
A presidente afirmou ainda que o governo terá diálogo "totalmente diferente" com senadores, e que não deve apostar na redistribuição de cargos para conquistar votos.
Acompanhe ao vivo o pronunciamento da presidente Dilma Rousseff:
Afirmando que o processo de impeachment é na verdade uma “eleição indireta”, a presidente disse ocorrer hoje uma “violência” contra a verdade e a democracia. “Não se pode chamar de impeachment o que é uma tentativa de eleição indireta. Isso se dá porque aqueles que querem ascender ao poder não tem votos para tal. Além disso, acredito que é sobretudo estarrecedor, que um vice-presidente no exercício do seu mandato, conspire contra a presidente abertamente".
"Injustiçada"
A presidente disse ainda que se sentiu “injustiçada” e “indignada” com o resultado da votação da Câmara, afirmando que não cometeu qualquer crime de responsabilidade. Ela ainda esclareceu que parlamentares que possuíam cargos e votaram pelo impeachment não voltarão ao governo.
Ela disse ainda achar "estranho" que o processo do impeachment contra ela, "que não possui qualquer denúncia de enriquecimento ilícito", esteja sendo conduzida por "gente com conta no exterior", se referindo ao deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ).
Na manhã desta segunda, Dilma se reuniu com 23 deputados que votaram contra o processo de impeachment. Às 16h, a presidente se reuniu com o ministro da Fazenda, Nelson Barbosa. Existe ainda expectativa de que a presidente receba o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL) ainda nesta segunda.
Redação O POVO Online
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