A Enel Distribuição Ceará foi multada em R$ 14.984.347,87 pela Agência Reguladora do Estado do Ceará (Arce). A motivação foi por irregularidades em cobranças na mediação de energia elétrica. A ação da Arce ocorreu após fiscalizações na sede da distribuidora, entre novembro e dezembro do ano passado.
A Arce aponta que os processos de cobrança por irregularidade foram observados “com foco em procedimentos adotados pela concessionária no cumprimento da regulamentação do setor elétrico em relação à recuperação de receita em unidades consumidoras com irregularidades na medição, como o eventual desvio de energia elétrica, popularmente conhecido como ‘gato‘”.
Tais análises também foram feiras de forma técnica, a fim de verificar se as cobranças realizadas pela distribuidora seguiam a legislação do setor. Com a observação foi contatado que haviam erros nos Termos de Ocorrência e Inspeção (TOI) emitidos pela Enel, um documento emitido quando é realizada alguma forma de inspeção em imóveis e deve ser entregue a pessoa consumidora, como determina a Resolução Normativa nº 1.000/2021.
Em casos da recusa por parte do consumidor, a distribuidora deve guardar as provas de que a pessoa não quis receber o comprovante. Porém, segundo pontuação da Arce, “em parte dos processos fiscalizados não há indicação de que houve um acompanhamento da inspeção dos técnicos da Enel“.
Assim, baseando-se nas inconsistências analisadas na cobrança de multas aplicadas pela Enel, a Agência Reguladora estabeleceu que a distribuidora elétrica deve seguir com o cancelamento da cobrança ou a devolução dos valores, caso os clientes tenham feito o pagamento da penalidade.
Além disso, a Enel “deve encaminhar um comunicado oficial aos consumidores, informando sobre o cancelamento da cobrança, ou a devolução de valores, constatada após ação fiscalizadora do Ente Regulador Cearense“.
“A Agência está atenta aos problemas e exercendo seu papel fiscalizatório em prol de melhorias no setor. É importante que o cidadão saiba que pode, sempre, contatar nosso setor de Ouvidoria para registrar reclamações e denúncias, no telefone 0800.727.0167”, destaca o presidente da Agência Cearense, João Gabriel Rocha.
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