O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça arquivou um pedido de investigação de Jair Bolsonaro (PL) e seus filhos pela suposta compra de 51 imóveis em dinheiro vivo entre os anos de 1998 e 2022, em transações que teriam movimentado R$ 18,9 milhões. De acordo com o magistrado, não há provas suficientes para abrir uma investigação.
A decisão foi publicada no Diário de Justiça na última segunda-feira (20). O deputado federal Reginaldo Lopes (PT-MG) pediu ao Supremo que determinasse à Procuradoria-Geral da República (PGR) a abertura de um inquérito. Mendonça negou.
Na decisão, Mendonça afirmou que não viu indícios suficientes de eventual crime para que uma investigação fosse aberta.
– As imputações apresentadas pelo peticionante foram extraídas e estão lastreadas em reportagem de veículo de comunicação, sem que tenham sido apresentados indícios ou meios de prova minimamente aceitáveis que corroborem as informações contidas na referida matéria jornalística – disse Mendonça.
Para o ministro, a apuração jornalística “é um conjunto de ilações e conjecturas de quem produziu a matéria, o que a posiciona melhor na categoria de mera opinião/insinuação do que descritiva de qualquer ilicitude em termos objetivos”. O caso foi levantado no ano passado pelo UOL e posteriormente pelo Estadão.
Essa é a única decisão do processo, que foi protocolado no dia 1º de setembro de 2022 e demorou um ano e dois meses para ser encaminhado.
A decisão menciona uma investigação já arquivada sobre esse mesmo assunto, de 2021, que tinha como alvo a compra de um imóvel em dinheiro vivo, feita por Eduardo Bolsonaro. A PGR não tem outras investigações sobre o episódio que veio à tona ano passado.
André Mendonça também argumentou que a reportagem que embasa o pedido feito por Lopes estaria contaminada pelo “contexto político-eleitoral” das últimas eleições presidenciais.
O deputado Reginaldo Lopes não respondeu se recorrerá da decisão de Mendonça. Ele pode levar o caso para o plenário do STF, que pode manter ou derrubar o arquivamento do pedido.
*AE
Senado aprova PEC que limita decisões monocráticas do STF
O Senado aprovou nesta quarta-feira (22), por 52 votos a 18, a proposta de emenda à Constituição (PEC) que limita as decisões monocráticas de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).
A proposta recebeu, nos dois turnos de votação, 52 votos a favor e 18 contrários. O mínimo necessário para aprovação eram 49 votos.
O texto agora será encaminhado para a Câmara dos Deputados, onde, pelo rito regimental, precisará passar pela Comissão de Constituição e Justiça, por uma comissão especial e só então levada ao plenário.
A proposta limita os casos em que são aplicáveis as decisões monocráticas de ministros da Suprema Corte e ainda fixa prazos para que essas determinações individuais sejam analisadas pelos colegiados do Tribunal.
A PEC foi encampada pela oposição, mas ganhou apoio de diversos partidos de centro e até entre parlamentares da esquerda. Apenas PT e MDB orientaram o voto contrário ao texto – e mesmo assim o líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), foi um dos que votou a favor da proposta.
O texto também limitava os pedidos de vista dos ministros do STF (ou seja, os pedidos para interromper julgamentos para terem mais tempo para analisarem o caso). O dispositivo, porém, foi retirado pelo relator, o senador Esperidião Amin (PP-SC), após entendimento com parlamentares governistas.
Nos últimos dias, ministros do STF ligaram a parlamentares para conversar sobre a proposta. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), confirmou nesta quarta que falou com o ministro Alexandre de Moraes a respeito do texto e disse que apresentou a ele a intenção do Congresso sobre o assunto. Para Pacheco, trata-se de um “aprimoramento” ao sistema Judiciário, e não uma afronta ao Supremo.
*Com informações AE
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