O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes foi eleito o brasileiro do ano de 2021 pela revista IstoÉ. Ao anunciar a decisão, o periódico classificou o magistrado como “destemido, corajoso e resoluto”, além de “um dos principais ministros” da Suprema Corte e “um dos maiores especialistas em Direito Constitucional do país”. Na avaliação da Istoé, o destaque de Moraes este ano foi pela sua “incansável defesa da democracia”.
Em entrevista à revista, Moraes se disse “honrado” pelo reconhecimento de seu trabalho e comentou a sua atuação nos acontecimentos políticos deste ano. O magistrado foi o responsável por dar ordem de prisão a apoiadores do presidente Jair Bolsonaro investigados no inquérito das milícias digitais. Ele disse que há pessoas que “confundem liberdade de expressão com liberdade de agressão” e negou a existência de censura prévia no país.
– Eles podem expressar o que bem entenderem. Ninguém tolheu a liberdade deles, tanto [é] que não houve censura prévia. Eles ameaçaram, atentaram e ofenderam. Se você é corajoso o suficiente para usar a sua expressão além da liberdade para atacar as instituições, deve ter coragem também de assumir as suas responsabilidades. Mas quem abusa com discursos de ódio, preconceituosos, discursos que atentem contra a democracia, a legislação prevê que isso é crime, e essas pessoas devem ser responsabilizadas penalmente.
Moraes também comentou os atos do 7 de setembro, dizendo que foram “ofensivos” e que não devem se repetir.
– Foram atos ofensivos não só contra a pessoa deste ministro, mas principalmente contra o Supremo. No dia seguinte, o presidente se retratou. Atos assim não devem se repetir em um Estado Democrático de Direito – assinalou o ministro.
Moraes afirmou que a Carta à Nação, do presidente Bolsonaro, representou um “recuo” e evidenciou que o líder do Planalto percebeu que “extrapolou”. Ele negou que Corte tenha responsabilidade nos embates que ocorreram entre o Executivo e o Judiciário.
– Por parte do Supremo, em momento algum houve ameaças ou tentativas de ruptura em relação ao Executivo. O STF simplesmente cumpriu a Constituição durante todo esse período, com mais ênfase ainda durante a pandemia. Por isso, eu trataria aquilo como um episódio em que o presidente da República percebeu que havia extrapolado e recuou. Aquela retratação foi importantíssima para o equilíbrio do país – assinalou.
Moraes avaliou ainda que um dos atos “mais importantes para a defesa da democracia” foi a instauração do inquérito dos atos antidemocráticos.
– Este inquérito permitiu que iniciássemos as investigações e no momento em que as agressões passaram a se ampliar. Quando as estruturas criminosas começaram a atuar mais livremente, já tínhamos uma investigação sólida, com dados importantes que permitiram não só os pedidos de prisão por parte da PGR, mas também da PF, e outras medidas importantes, como bloqueios de dinheiro e o fim da monetização de determinadas redes sociais. Isso, sem dúvida, se não eliminou de vez, ao menos estancou uma grande parte dessa atividade criminosa.
Além do ministro, a IstoÉ elegeu outros dez brasileiros que, na visão deles, se sobressaíram nas áreas da política à cultura, do meio ambiente à diversidade, do esporte à ciência. Os nomes serão anunciados nos próximos dias. (Pleno News)
TJ da Bahia "pune" com aposentadoria juiz preso por vender sentenças
Preso na Operação Faroeste por envolvimento em um esquema bilionário de grilagem e corrupção através da venda de decisões judiciais, o juiz Sérgio Humberto de Quadros Sampaio foi contemplado pela “punição premiada” que a legislação brasileira mantém, ao ser aposentado compulsoriamente, com a preservação do pagamento mensal de salário, por contrariar a missão institucional do próprio Judiciário, no exercício de suas funções. A aposentadoria compulsória do magistrado foi publicada na edição da segunda-feira (20) do Diário da Justiça Eletrônico, assinada pelo presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), desembargador Lourival Trindade.
A decisão de aposentar compulsoriamente Sérgio Humberto foi tomada por unanimidade, em uma sessão sigilosa do Pleno do TJBA, no início deste mês de dezembro, em um processo administrativo disciplinar relatado pela desembargadora Nágila Brito.
Não foi divulgada pelo TJBA o teor da acusação que levou a aplicação da pena de aposentadoria compulsória para Sérgio Humberto. E o processo contra o juiz não está disponível para consulta pública, por causa do sigilo. A pena foi aplicada por unanimidade.
As ilegalidades atribuídas a juízes e desembargadores expostos pela Operação Faroeste obrigou o TJBA a instaurar procedimentos de investigação contra magistrados.
O juiz Sérgio Humberto é o único réu que ainda permanece preso por determinação do ministro Og Fernandes, do Superior Tribunal de Justiça (STJ). E os demais juízes e desembargadores investigados pela Operação Faroeste já foram libertados.
Denúncias
Em julho, o Ministério Público Federal (MPF) apresentou a sétima denúncia decorrente da Operação Faroeste, contra 16 pessoas acusadas de crimes de corrupção nas modalidades ativa e passiva, lavagem de dinheiro e organização criminosa. Entre os denunciados estavam os desembargadores Maria do Socorro Barreto, Gesivaldo Nascimento Britto e José Olegário Monção Caldas, os juízes de Direito Sérgio Humberto e Marivalda Moutinho. Na mesma ação, são denunciados os advogados Márcio Duarte, João Novais, Geciane Maturino dos Santos e Aristóteles Moreira, a promotora de justiça Ediene Santos Lousado além dos delegados Gabriela Macedo e Maurício Barbosa.
Também foi requerida a perda de função pública dos envolvidos e o perdimento do produto e proveitos dos crimes em valores de, pelo menos, R$ 8,7 milhões, referentes à soma do montante lavado no esquema apurado. Nesse caso, os valores deverão ser acrescidos das correções legais. (Com informações do Bahia Notícias)
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