O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), o Ministério Público Federal, o Ministério Público do Trabalho (MPT), a Defensoria Pública do Ceará (DPCE), a Defensoria Pública da União (DPU) e a Procuradoria do Estado do Ceará (PGE) ingressaram, na manhã deste sábado, 1º de maio, com ação na Justiça Federal para garantir a vacinação da segunda dose de CoronaVac no Estado do Ceará.
A união das instituições do sistema de Justiça e Governo do Estado busca, na justiça, a priorização do envio do imunizante por parte do Governo Federal, para que seja concluído o ciclo de aplicação de segundas doses na fase 1 do grupo prioritário (idosos) no Ceará.
A Ação Civil Pública, com tutela provisória de urgência, pede que o Governo Federal adote as medidas imediatas que possam amortecer os efeitos do atraso na aplicação da segunda dose (D2) da vacina CoronaVac (Sinovac/Butantan) no âmbito do Estado do Ceará. A ACP objetiva que seja determinada a reserva e o envio das doses para conclusão do esquema vacinal de todos os já contemplados com a primeira dose (D1) da Coronavac.
DPCE, DPU, MPCE, MPF, PGE e MPT lembram que houve um aumento exponencial por procura de leito, nas redes pública e privada de saúde, para pacientes suspeitos ou confirmados para Covid-19. Além disso, mencionam que a orientação emitida pelo Ministério da Saúde contribuiu de “forma decisiva” para o desabastecimento de vacinas
PROJETO CRIMINALIZA VACINAÇÃO SIMULADA
O Projeto de Lei 374/21 criminaliza o ato de simular a aplicação de vacina. A pena prevista é reclusão de 8 a 12 anos, podendo ser aumentada em 1/3 se o crime for praticado por funcionário público; na metade se cometido contra idoso, gestante ou pessoa com deficiência; e em dobro se a simulação resultar em morte.
A proposta foi apresentada pelos deputados Ricardo Silva (PSB-SP), Evair Vieira de Melo (PP-ES) e Dra. Soraya Manato (PSL-ES). Com a medida, eles pretendem combater condutas observadas durante a pandemia de Covid-19.
“Conforme noticiado pela imprensa, estarrecedores casos de simulação de aplicação de vacina estão se multiplicando por todo o Brasil, expondo reprováveis comportamentos antiéticos e criminosos que obstam a vacinação, principalmente daqueles que necessitam ser vacinados o quanto antes, expondo-os a risco de morte e colocando em xeque a efetividade do Plano Nacional de Imunização”, afirmam os parlamentares no texto de justificativa do projeto.
O texto acrescenta um artigo ao Código Penal. Hoje a lei prevê punições, por exemplo, para quem infringir determinação do poder público destinada a impedir a propagação de doença contagiosa.
O projeto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votado pelo Plenário
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