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quinta-feira, 12 de abril de 2018

Ministério Público pede suspensão da compra de armas para polícia cearense


Uma Ação Civil Pública, registrada nessa última terça-feira, 10, pelo Ministério Público do Estado do Ceará quer interromper o processo de aquisição de pistolas para as polícias Civil e Militar do Ceará. Uma outra recomendação para que o processo licitatório fosse suspenso já havia sido encaminhado ao Governo do Estado em março de 2018, sem que os argumentos apresentados pelo Ministério Público fossem considerados.

O promotor de Justiça Ricardo Rocha, autor da recomendação e da Ação Civil Pública, pede a suspensão dos efeitos dos contratos já firmados, bem como a suspensão de qualquer tipo de pagamento “até que sejam realizados, pelo Instituto Nacional de Criminalística os testes práticos e exame prévio das armas ofertadas tanto pela empresa declarada vencedora, como das armas ofertadas pelos outros licitantes que apresentaram melhores propostas”.

Em 8 de fevereiro, o secretário de Segurança do Ceará, André Costa, anunciou a compra de 4.140 pistolas da empresa SIG Sauer, sendo serão duas mil pistolas para a Polícia Civil e 2.140 para a Polícia Militar. Até o fim do ano, segundo Costa, serão adquiridas 13 mil armas da empresa. Foram investidos cerca de R$ 6 milhões.

Irregularidades

Na Ação Civil Pública, o promotor Ricardo Rocha requer que a Justiça determine em caráter liminar (provisório) a desclassificação da empresa Sig Sauer, em razão da ausência de documentos obrigatórios comprovando a utilização de 3000 armas (pistolas) em forças policiais ou militares e ausência de notícias acerca de falhas no funcionamento do tipo de arma que o estado quer comprar.

Além disso, segundo o Ministério Público, foram constatadas irregularidades no processo licitatório referentes à documentação aceita para a empresa vencedora, bem como o fato de a vencedora propor entregar outro tipo de pistola diferente da que era exigida no edital. Segundo afirmou Ricardo Rocha, “o mais grave de tudo” é que o edital exige travas de segurança nas pistolas para que essas não causem disparos acidentais.

A ação também pede a anulação do contrato e, se for do interesse do Estado, novo procedimento licitatório.

Problemas nas armas atuais

Na ocasião do anúncio da compra das armas, o secretário André Costa relatou problemas anteriores com a marca nacional utilizada pelos policiais do Ceará. “A gente vai mudar o acervo [de armas de fogo das forças de segurança]. A maior parte das armas atuais são nacionais, da marca Taurus. Então nessa aquisição eu vejo como uma grande conquista”, afirmou André Costa.

Nos últimos anos, policiais de vários estados apontaram falhas nas armas da marca Taurus. O Ministério Público Federal abriu uma ação contra a marca mais usada pela polícia em todo o Brasil. Segundo os promotores, disparos acidentais e defeitos de fabricação colocam em xeque a segurança de quem carrega essas armas e provocam acidentes fatais.

Com informações do G1 Ceará.

Juiz federal decreta prisão do empresário Deusmar Queirós, dono da rede de farmácias Pague Menos

O segundo maior empresário farmacêutico do Brasil, Deusmar Queirós, dono do grupo Page Menos, pode ser preso a qualquer momento em decorrência do entendimento do Supremo Tribunal Federal, que no caso do ex-presidente Lula estabeleceu prisão após condenação em segunda instancia.

O juiz federal Danilo Fontenele decretou a prisão do empresário na semana passada. Deusmar ainda não foi preso porque conseguiu uma liminar. Mas com o desenrolar do caso de Lula, sua situação deve ter o mesmo final. O Ministério Público Federal no Ceará (MPF/CE) pediu à Justiça Federal que seja iniciada a execução das penas de empresários cearenses condenados por crime contra o sistema financeiro nacional.

Entre os réus estão Francisco Deusmar de Queirós, Ielton Barreto de Oliveira, Geraldo de Lima Gadelha Filho e Jerônimo Alves Bezerra. Entre os anos de 2001 e 2006, por meio das empresas Renda Corretora de Mercadorias S/C Ltda e da Pax Corretora de Valores e Câmbio Ltda, empresas do Grupo Pague Menos, os réus atuaram no mercado de valores imobiliários sem registro junto à Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Francisco Deusmar dirige, ao lado do sócio Ielton, os negócios na Renda e também é acionista principal e sócio administrador da Pax.

Geraldo e Jerônimo, embora não figurem nos contratos sociais entre os sócios das empresas, atuavam, de acordo com o MPF, em nome delas, o que na nomenclatura jurídica é definido como longa manus (do latim, mão longa). Os quatro réus foram condenados à prisão, em 2012, em ação movida pelo MPF e que tramita na 11ª Vara da Justiça Federal no Ceará.

Em julho de 2013, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5), com sede em Recife, acatou parcialmente recurso da defesa, reduzindo as penas, depois de inocentá-los de crime previsto na Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, mas mantendo a condenação de primeira instância por crime contra o sistema financeiro, previsto na Lei nº 7.492/86. Ielton, Geraldo e Jerônimo foram condenados a cinco anos de reclusão e a pagamento de multa.

A maior pena foi estabelecida para Deusmar Queirós, condenado a nove anos e dois meses de prisão e a pagamento de multa correspondente a 2.500 salários mínimos, em valores vigentes à época dos fatos relacionados ao processo. Entre os argumentos apresentados pelo procurador da República Márcio Andrade Torres, autor da petição de execução penal provisória, para que os réus comecem a cumprir as penas está a decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF), que afirmou a possibilidade da execução imediata da pena depois da decisão condenatória confirmada em segunda instância, como é o caso dos empresários cearenses, condenados pela Justiça Federal no Ceará e pelo Tribunal Regional Federal.
 (Blog do Fernando Ribeiro)

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