Mais de 400 mil cearenses serão atendidos pela nova tarifa social na conta de energia a partir deste sábado (5)

 

Independente do consumo, outros custos, encargos e tributos não relacionados, como a Contribuição de Iluminação Pública (CIP), continuarão sendo cobrados normalmente.

Bruna Santos          site miséria

03/07/2025 às 08:45    Foto: Thiago Gadelha

A partir deste sábado (5), cerca de 481 mil cearenses serão atendidos pela nova tarifa social na conta de energia elétrica. A Medida Provisória (MP) nº 1.300/2025, que regulamenta a mudança, faz parte da Reforma do Setor Elétrico proposta pelo Ministério de Minas e Energia (MME). Com ela, famílias que utilizam 80 kWh ou menos, terão 100% de desconto na tarifa, podendo zerar a cobrança pelo consumo da energia. No entanto, outros custos, encargos e tributos não relacionados ao consumo, como a Contribuição de Iluminação Pública (CIP), continuarão sendo cobrados normalmente.

A tarifa social é concedida automaticamente para as famílias que têm direito e estejam com o cadastro atualizado no CadÚnico ou no Benefício de Prestação Continuada (BPC), destinado a idosos com 65 anos ou mais ou pessoas com deficiência. Também é necessário manter as informações atualizadas junto a Enel Ceará.

Ainda, de acordo com a MP, que para virar lei dependerá da tramitação no Congresso Nacional, caso o cliente ultrapasse os  80 kWh, não haverá exclusão do benefício. “Para aquele cliente que consumir até 80 kWh, ele não vai pagar nada pelo consumo de energia, a tarifa será subsidiada. Para aquele cliente que consumir 120 kWh, por exemplo, ele vai ter essa tarifa zerada até os 80 primeiros kWh e os outros 40 ele vai pagar normalmente”, explica a gerente de Sustentabilidade da Enel, Cilana Braga.

Todo cliente que possui o benefício, independente do consumo, continuará recebendo a conta em sua residência ou de forma digital.

Outros encargos que compõe a conta continuarão sendo cobrados. Foto: Marcello Casal Jr / Agência Brasil.

Quem tem direito a tarifa social? 

 

• Família inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – Cadastro Único, com renda familiar mensal per capita menor ou igual a meio salário-mínimo nacional; ou   
• Idosos com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais ou pessoas com deficiência, que recebam o Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social – BPC, nos termos dos arts. 20 e 21 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; ou   
• Família inscrita no Cadastro Único com renda mensal de até 3 (três) salários-mínimos, que tenha portador de doença ou deficiência (física, motora, auditiva, visual, intelectual e múltipla) cujo tratamento, procedimento médico ou terapêutico requeira o uso continuado de aparelhos, equipamentos ou instrumentos que, para o seu funcionamento, demandem consumo de energia elétrica.

Sem desconto progressivo

Com a MP, o desconto progressivo que era aplicado anteriormente deixa de funcionar. Antes, o desconto na tarifa se distribuía da seguinte forma:

• para os primeiros 30 kWh consumidos no mês, o desconto na tarifa cobrada pela distribuidora de energia elétrica era de 65%;
• para a faixa de 31 kWh a 100 kWh de consumo, o desconto era de 40%;
• na faixa entre 100 kWh e 220 kWh, o desconto era de 10%;
• o consumo superior a 220 kWh não recebia desconto.

Para os quilombolas e indígenas, o desconto era de 100 % para os primeiros 50 kWh consumidos mensalmente e de 40% para os 50 kWh subsequentes. A regra para o consumo total acima de 100 kWh era a mesma expressa acima.

“Se eu não recorrer ao STF, eu não governo mais”, admite Lula

Declaração ocorre após a derrubada do decreto do IOF e a judicialização do caso.

Em meio à polêmica envolvendo a judicialização do caso do IOF (Imposto Sobre Operações Financeiras), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) reconheceu que, se não recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF), ele não conseguirá mais governar o país. A declaração ocorreu em entrevista à TV Bahia nesta quarta-feira (2), durante viagem a Salvador.

– Se eu não entrar com recurso no poder Judiciário, se eu não for à Suprema Corte, eu não governo mais o país. Esse é o problema. Cada macaco no seu galho. Ele [Congresso] legisla, e eu governo. Eu mando um projeto de lei, eles podem aprovar ou não. Se eu vetar, eles podem derrubar o meu veto, e se eu não gostar, eu vou no poder Judiciário. Qual é o erro nisso? – indagou.

Na ocasião, o petista disse que o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, descumpriu um acordo com o governo ao pautar a derrubada do decreto presidencial que aumentou o IOF. O chefe do Executivo, no entanto, negou que o imbróglio represente um rompimento com o Congresso. O petista sustentou que não há rivalidade, e apontou que no mesmo dia da derrubada do decreto do IOF, o Congresso aprovou pautas governistas, ao que ele disse estar “agradecido”.

– O erro, na minha opinião, foi o descumprimento de um acordo, que tinha sido feito no domingo [8 de junho] à meia-noite na casa do presidente [da Câmara] Hugo Motta. O presidente da Câmara tomou uma decisão que eu considerei absurda. Agora, isso você pode perguntar se tem um rompimento com o Congresso. Não. O presidente da República não rompe com o Congresso. O presidente da República reconhece o papel que o Congresso tem, eles têm os seus direitos, eu tenho os meus direitos. Nem eu me meto no direito deles nem eles se metem no meu direito. E, quando os dois não se entenderem, a Justiça resolve – minimizou.

Lula defendeu o “direito” de seu governo “propor” a elevação do IOF, mas negou que a medida seja um “aumento de imposto”, alegando ser um “ajuste tributário” para que os “ricos” paguem mais taxas e não seja preciso cortar políticas públicas.

– O presidente da República tem que governar o país, e decreto é uma coisa do presidente da República. Você pode ter um decreto legislativo quando você tem uma coisa que fira muito a Constituição, o que não é o caso. O governo brasileiro tem o direito de propor [aumento do] IOF, sim (…) O dado concreto é que interesses de poucos prevaleceram dentro da Câmara e do Senado, o que eu acho um absurdo – pontuou.

As falas ocorrem após o advogado-geral da União, Jorge Messias, confirmar, nesta terça-feira (1°), que o governo levará a pauta ao STF por considerar que a derrubada do decreto tenha ferido a separação dos Poderes.

A Oposição na Câmara dos Deputados, por sua vez, declarou em nota que o governo declarou “guerra ao Congresso Nacional” ao decidir recorrer ao Supremo. Para o bloco, trata-se de “uma afronta inaceitável ao Poder Legislativo e um grave atentado à democracia”.

– O Congresso saberá reagir à altura. O povo brasileiro não aguenta mais ser punido com mais impostos enquanto o governo insiste em dividir o país, governar na base do confronto e mentir para a população. A democracia exige respeito entre os Poderes e é isso que o presidente Lula e sua equipe estão, mais uma vez, violando deliberadamente – conclui a Oposição.

Fonte: Pleno News