Dois ministros já votaram para manter a validade da legislação
O Supremo Tribunal Federal (STF) voltou a julgar nesta sexta-feira (28) a constitucionalidade da lei do estado Rio de Janeiro que obriga bares e restaurantes do estado a disponibilizarem água filtrada de graça para os clientes.
O plenário virtual da Corte analisa um recurso da Associação Nacional de Restaurantes (ANR) para derrubar decisão da própria Corte que manteve a validade da norma.
Conforme a Lei 2.424/95, além de ofertar água de graça, os estabelecimentos devem afixar cartazes para informar sobre a gratuidade. Em caso de descumprimento, os restaurantes serão punidos com base no Código de Defesa do Consumidor.
Até o momento, o relator, Dias Toffoli, e o ministro Alexandre de Moraes votaram para manter a validade da lei. Segundo Toffoli, o princípio constitucional da livre iniciativa não é absoluto, e os estados podem legislar para favorecer o consumidor.
“Cuida-se, afinal, de norma que legitimamente veicula o livre acesso a um bem essencial, vital ao saudável desenvolvimento físico dos seres humanos e umbilicalmente ligado, por conseguinte, à dignidade e à subsistência humanas”, argumentou.
O julgamento virtual começou na madrugada de hoje e será finalizado no dia 6 de agosto, após o recesso dos ministros da Corte.
Ceará ainda registra 26 açudes sangrando
Os dados são da Companhia de Gestão de Recursos Hídricos (Cogerh).
Dados da Companhia de Gestão dos Recursos Hídricos (Cogerh) mostram que o Ceará ainda registra 26 reservatórios transbordando. O quantitativo é observado mesmo após quase um mês do fim da quadra chuvosa 2024. O período de maior concentração de chuvas no Ceará enquadra-se anualmente entre os meses de fevereiro e maio.
Entre os reservatórios que ainda estão sangrando está o açude Germinal, na cidade de Pacoti, e o Pacajus, localizado em Chorozinho.
A Funceme relatou que o volume de chuvas da quadra invernosa de 2024 se manteve dentro da média histórica. Contudo, ponderou que em alguns meses a média foi significativamente ultrapassada, caso de fevereiro, que observou um desvio positivo de mais de 100%.
Hoje o Ceará registra 56,4% da sua capacidade hídrica ocupada, um dos melhores resultados para o período dos últimos dez anos. Indica-se que a rede de reservatórios cearenses monitorados conta com 157 açudes, responsáveis por abastecer a maior parte da população do estado.
Indica-se que a Bacia do Alto Jaguaribe, responsável por abastecer parte relevante do Cariri, está com nível de preenchimento de quase 69%.
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