O Senado aprovou, na noite dessa terça-feira, um Projeto de Lei Complementar que fragiliza a Lei da Ficha Limpa ao permitir que gestores públicos, com contas desaprovadas e punidos apenas com multa, possam disputar mandatos eletivos. O texto, oriundo da Câmara, não sofreu alteração e, para se transformar em lei, depende da sanção do presidente Jair Bolsonaro. Se sancionada, a regra entra em vigência para as eleições de 2022.
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 9/2021 estabelece que os ‘detentores de cargos ou funções públicas cujas contas foram julgadas irregulares, mas sem dano ao erário público e punidos apenas com multa, não ficarão mais inelegíveis’. A proposta, aprovada por 49 votos a e 24 contrários, teve como relator o senador Marcelo Castro (MDB-PI).
As condições de elegibilidade são definidas, atualmente, na Lei Complementar nº 64, de 1990 (Lei da Inelegibilidade), que veda por oito anos a eleição, para qualquer cargo, do gestor cujas contas no exercício de cargos ou funções públicas foram julgadas, em decisão irrecorrível, “por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa”.
O norma abrange todos os ordenadores de despesa, e prevê o controle externo desses agentes pelo Tribunal de Contas da União (TCU). O projeto aprovado pelo Senado, que tem autor o deputado Lucio Mosquini (MDB-RO), flexibiliza a norma atual, sob a alegação de que a Justiça Eleitoral vem dando decisões contraditórias na autorização de candidaturas sob a norma vigente.
O autor do projeto argumenta, ainda, que a sanção por multa tem sido aplicada a pequenas infrações que não chegariam a justificar a inelegibilidade. Para o relator senador Marcelo Castro, o Projeto de Lei Complementar com as alterações impede que “meros erros formais, de pequeno potencial ofensivo, dos quais não resultem danos ao erário”, privem agentes públicos do direito de serem votados.
Castro justifica, ainda, que a proposição ratifica o entendimento consolidado do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). ‘’O projeto vem em boa hora fazer essa justiça e não decretar o fim político, a morte política, de muitos. Às vezes, são gestores que querem entrar na política, mas a penalidade é muito extensa para um fato muito pequeno’’, observa o relator.
Teto da aposentadoria do INSS será de R$ 6,8 mil em 2022
O Governo Federal enviou ao Congresso Nacional o Projeto de Lei orçamentária de 2022. No documento, o piso nacional do próximo ano deve ser de R$ 1.169. Com isso, os benefícios e o teto do INSS devem passar por reajuste.
A proposta orçamentária apresentada ao Congresso Nacional é que o piso nacional do próximo ano seja de R$ 1.169. Com isso, passa a ser R$ 22 maior que o valor de R$ 1.147, aprovado na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
O reajuste no salário mínimo de 2022 impacta cerca de 50 milhões de brasileiros, dos quais 24 milhões estão vinculados ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Os benefícios e o Teto do INSS têm como base de cálculo o piso nacional.
Além disso, o novo valor do salário mínimo altera o pagamento do Seguro-desemprego, BPC e PIS/PASEP, já que esses têm o piso como base de cálculo ou valor de pagamento. Portanto, sempre que o salário é corrigido, os valores dos benefícios também são alterados.
O reajuste no piso também afeta o Teto do INSS. Atualmente, o limite de pagamento é de R$ 6.433,57. Porém, se o salário mínimo de 2022 se estabelecer em R$ 1.169, o valor passaria a ser de R$ 6.832,45.
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