O deputado estadual Delegado Cavalcante (PSL) anunciou na terça-feira (03/12), que dará entrada em requerimento na Assembleia Legislativa do Ceará, propondo a instalação de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apurar irregularidades cometidas pela empresa Enel Distribuição Ceará.
Segundo o parlamentar, a companhia vem causando sérios problemas à população cearense, com registros de má prestação de serviço e descumprimento de normas de consumo.
O parlamentar afirmou que órgãos de defesa do consumidor no Estado já foram acionados diversas vezes com reclamações sobre a Enel, e as soluções não são apresentadas. “São problemas generalizados, registrados em todas as regiões do Ceará, e divulgados por deputados aqui e, mesmo assim, nada foi resolvido”, apontou.
Oito deputados já teriam assinado a proposta.
Com informações de Edison Silva
Roberto Barroso derruba lei que proibia gênero nas escolas
Lei municipal vigorava em Londrina desde o ano passado.
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou, nesta sexta-feira (13) uma lei da cidade de Londrina, no Paraná, que proibia a discussão temas ligados a gênero nas escolas.
Aprovada em setembro de 2018, a norma impedia a “adoção, divulgação, realização ou organização de políticas de ensino, currículo escolar, disciplina obrigatória, complementar ou facultativa, ou ainda atividades culturais que tendam a aplicar a ideologia de gênero e/ou o conceito de gênero”.
O mesmo tipo de lei, aprovadas em Foz do Iguaçu e Paranaguá, também no Paraná, já haviam sido derrubadas pelo STF.
A decisão liminar de Barroso atende a um pedido da Confederação Nacional dos Trabalhadores da Educação (CNTE). O ministro também recomendou que o caso seguisse para decisão em plenário, o que deve ocorrer somente em 2020.
Barroso argumentou que a lei era inconstitucional porque, para ele, é de competência exclusiva da União legislar sobre diretrizes educacionais. Ele também alegou que privar o aluno deste tipo de conteúdo poderia trazer prejuízo para seu desenvolvimento.
(Pleno News)
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