Lista de doenças que dispensam carência para Aposentadoria por Invalidez

Para o segurado ter direito ao Auxílio-doença ou Aposentadoria por Invalidez, é necessário possuir Qualidade de Segurado e Carência.

A carência é o número mínimo de contribuições mensais necessárias para que o beneficiária tenha direito ao benefício.

O número de contribuições mínimas é de 12 prestações mensais consecutivas.

Caso tenha perdido a carência, para recuperar, basta pagar metade, ou seja, 6 parcelas.

Contudo, existem algumas doenças que, por serem muito graves, dispensam a carência, bastando apenas ter a Qualidade de Segurado, de acordo com o artigo 26 da Lei 8.213/91

Atualmente, as doenças consideradas para fins de concessão do benefício sem exigência de carência, são as seguintes:

tuberculose ativa;

hanseníase;

alienação mental;

neoplasia maligna;

cegueira;

paralisia irreversível e incapacitante;

cardiopatia grave;

mal de Parkinson;

espondiloartrose anquilosante;

nefropatia grave;

estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante);

Síndrome da Imunodeficiência Adquirida — AIDS;

contaminação por radiação com base em conclusão da medicina especializada; e

hepatopatia grave.

Essa lista de doenças está regulamentada no artigo 147, II, anexo XLV, da Instrução Normativa 77/2015 do INSS.

Esta lista, em nosso entendimento não é taxativa. Caso exista outra doença tão grave quanto essas da lista e previstas na Lei, pode ser pedido a dispensa da carência, judicialmente.

Para tanto, entre em contato com um advogado especialista para analisar o seu caso específico.

Conteúdo original de autoria por Alberto Araújo Advogado e Professor. Mestre em Direito. Consultor/Mentor de Jovens Advogados.

Fonte: Jornal Contábil

Infração de trânsito: desobediência por fuga de blitz não configura crime, diz STF

A 2ª turma do STF afastou a condenação de homem pelo crime de desobediência (art. 3330 do CP) por ter fugido de uma blitz da Polícia Militar.

A votação na turma ficou empatada, tendo a relatora Cármen Lúcia e o ministro Gilmar Mendes votado pela concessão da ordem. Já os ministros Fachin e Lewandowski negaram a pretensão.

A ministra Cármen afirmou que o contexto fático configurava mera infração de trânsito, pois não se tratava de uma blitz para combate ao crime, e sim de fiscalização do trânsito. Por sua vez, ao inaugurar a divergência, Fachin entendeu que seria incompatível com o ordenamento jurídico atribuir ao fato a mera sanção administrativa.

Fonte: Ceará Notícais

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