O Supremo Tribunal Federal (STF) começou há pouco sessão extraordinária para julgar cinco ações que contestam a votação do pedido de abertura de processo de impeachment da presidenta Dilma Rousseff.
A sessão foi convocada no início da tarde, após as ações chegaram ao protocolo da Corte. Dez dos 11 ministros estão presentes. O ministro Dias Toffoli, que também é presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), está em viagem oficial a Romênia.
A decisão da Corte foi divulgada no início da sessão de hoje, quando os ministros se preparavam para julgar processos sobre direito autoral. Após intervenção do ministro Marco Aurélio, relator de uma das ações, os ministros decidiram cancelar a sessão e convocar uma reunião extraordinária para decidir as questões que envolvem o impeachment.
As ações que serão julgadas em conjunto foram protocoladas pelos deputados federais Weverton Rocha (PDT-MA), Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), Paulo Teixeira (PT-SP), Wadih Damus (PT-RJ), além de ações da Advocacia-Geral da União e do PCdoB.
Os deputados alegam que a Comissão Especial do Impeachment violou o direito de defesa de Dilma ao permitir que os juristas Janaína Paschoal e Helio Bicudo pudessem se manifestar em uma das sessões, além de inserir na denúncia os termos de delação do senador Delcídio do Amaral (sem-partido-MS), fato que não foi objeto da denúncia original, recebida por Eduardo Cunha.
Na ação protocolada pelo deputado Weverton Rocha, os governistas pretendem garantir que a votação ocorra de forma alternada entre as bancadas dos estados do Norte e do Sul do país. O parlamentar quer evitar que a votação seja iniciada pelos deputados de estados do Sul, como havia anunciado o presidente da Câmara
O deputado alega que o regimento interno da Câmara definiu que a votação sobre a admissibilidade do processo de impeachment do Presidente da República deve ocorrer de forma alternada e iniciar por um estado do Norte. Para o parlamentar, Cunha faz “interpretação costumeira” do regimento.
Após o anúncio da realização de “sessão relâmpago” pelo Supremo para julgar a validade do procedimento de votação, Eduardo Cunha voltou atrás e mudou a ordem de chamada de votação para o processo do impeachment. Cunha recuou e anunciou hoje (14) que a votação será alternada, começando por um estado do Norte.
Plebiscito pode definir o futuro da Coelce
O plebiscito sugerido para definir sobre a renovação, ou não, da concessão da Coelce está nas mãos do governador Camilo Santana. A sugestão está no relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), instalada em 2015 na Câmara Municipal de Fortaleza, que investigava irregularidades na distribuidora.
Na sessão de ontem, o vereador Robert Burns (PTC), reiterou o pedido de plebiscito. “Não podemos ficar com uma empresa que só tem a finalidade de lucrar, que cobra taxas absurdas, deixa postes caindo. Já foram 20 anos”, disse.
O relatório final foi apresentado pelo presidente da CPI, o vereador Deodato Ramalho (PT), no plenário na última terça. Entre as conclusões, estão a de que a empresa não respeitava a legislação quanto ao descarte de resíduos sólidos.
Teriam sido verificadas, também, condições de trabalho análogas à escravidão em relação a alguns terceirizados, que trabalhariam na destruição de postes velhos sem usar equipamentos de segurança. Eles não receberiam salário regular, mas um valor de R$ 10 por poste.
Além disso, a empresa fez com que alguns consumidores perdessem benefícios do Estado para a baixa renda ao realizar cobrança em duplicidade. Deodato ressaltou o dever da Coelce de reparar os danos causados a esses clientes.
A comissão não confirmou informação da empresa de que isso não resultou em cobrança a mais, tendo sido uma fragmentação da conta de um mês.
Por meio de nota, a Coelce informou que “a empresa visitada pelos vereadores possui contrato com a Coelce para coleta, transporte e reciclagem de materiais”. Também disse que, “por se tratarem de resíduos inertes (ferro e cimento), não causam contaminação ao solo”. Ainda assim, afirmou que retirou todo o material da área. A empresa alegou também que “possui um sistema de gestão ambiental certificado pela Norma Ambiental”.
Sobre as condições de trabalho dos funcionários terceirizados, o plebiscito e a cobrança em duplicidade, a Coelce não se manifestou.
O POVO Online
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