O Ministério Público Federal no Ceará deve apresentar denúncia contra os policiais militares que estão amotinados com base na Lei de Segurança Nacional.
Dois procedimentos investigatórios criminais já foram abertos neste sentido e tramitam, simultaneamente, em Fortaleza e Sobral. O último apura fatos ligados aos disparos feitos por PMs contra o senador licenciado Cid Gomes (PDT-CE), na semana passada.
Os dois procedimentos ainda estão na fase inicial, de instrução. A expectativa do MPF-CE é de que ambos sejam transformados em denúncias em breve.
O MP avalia que, em consonância com o que já ocorreu em outros estados, algumas condutas podem ser enquadradas na Lei de Segurança Nacional. Esse entendimento vai além da mera ilegalidade da greve, proibida pela Constituição.
Para procuradores federais, a sabotagem contra instituições militares e viaturas e a neutralização dos meios de segurança são condutas previstas na Lei de Segurança Nacional (Lei 7.170/83). O texto prevê pena de reclusão de 3 a 10 anos, que pode ser triplicada se houver morte decorrente do crime.
Nesta sexta, a comissão do governo do Ceará que negocia com os PMs amotinados descartou a possibilidade de anistia. A Justiça estadual também manteve a prisão dos 43 PMs detidos por deserção. Eles deixaram de atender a uma convocação para trabalhar na operação Carnaval.
100 PMs punidos por suspeita de motim no Ceará estão em estágio probatório
Entre os 230 policiais militares já afastados por suposto envolvimento em motins no Ceará, 100 não cumpriram ainda o prazo de três anos de admissão para o fim do estágio probatório no serviço público estadual. O valor representa quase metade — cerca de 43% — de todos os agentes já punidos pela Controladoria Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública (CGD).
Deste total, 66 — quase 30% — possuem apenas um ano de corporação. No plano geral, o período em que foram admitidos mais militares punidos foi junho de 2018, mês em que o governo Camilo Santana (PT) formou turma de 1.319 policiais militares na Academia Estadual de Segurança Pública do Ceará (Aesp). Desses, 52 agora sofreram punição.
Com menos de três anos de efetivo serviço, praças da Polícia Militar do Ceará não se enquadram no requisito mínimo para a aquisição da estabilidade no cargo, segundo o Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará — lei estadual nº 13.729/2006.
As informações têm base entre dados oficiais da folha de pagamento da Polícia Militar do Ceará (que trazem a informação da data de admissão) e a relação dos 230 agentes punidos divulgada pela CGD no Diário Oficial do Estado. Além do afastamento preventivo dos agentes por 120 dias, o órgão também determinou o recolhimento de distintivos, algemas e armas dos acusados.
Vários dos agentes também foram excluídos da folha de pagamento da corporação já a partir do mês de fevereiro. Entre os punidos, 61 foram enquadrados em "deserção especial", ou seja, no caso do militar deixar de apresentar-se na força em que serve. A infração é prevista no Código Penal Militar e tem pena de detenção de até três meses.
As punições começaram a ser aplicadas na última sexta-feira, 21, três dias após o início do movimento de paralisações de policiais militares no Ceará.
Audiência de Custódia - A Justiça decidiu manter a prisão dos 43 policiais detidos por deserção. As prisões foram convertidas de flagrante para preventivas ontem após audiência de custódia
Nenhum comentário:
Postar um comentário