Exame toxicológico como exigência para posse ou porte de arma é aprovado em comissão no Senado

O projeto altera o Estatuto do Desarmamento para estabelecer que interessados na aquisição de uma arma de fogo apresentem obrigatoriamente resultado negativo no teste.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (5) projeto que exige apresentação de exame toxicológico com resultado negativo para a obtenção da autorização de posse ou porte de armas de fogo. Como a decisão foi terminativa, o PL 3.113/2019 seguirá para a Câmara dos Deputados caso não seja apresentado recurso para votação no Plenário.

Do senador Styvenson Valentim (Podemos-RN), o projeto altera o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826, de 2003) para estabelecer que interessados na aquisição de posse ou porte de arma de fogo apresentem obrigatoriamente resultado negativo em exame toxicológico de larga janela de detecção.

Também nesta quarta, a CCJ do Senado aprovou o PL que, caso aprovado, estabelecerá que quem estiver portando de arma de fogo e for flagrado sob efeito de bebida alcoólica ou substância psicoativa que cause dependência poderá ter a autorização de porte cassada pelo prazo de dez anos e a arma apreendida.

Como é o teste

No caso do exame toxicológico, o teste utiliza amostras de cabelo, pelo ou unhas em sua análise para detectar o uso de substâncias proibidas, como cocaína, crack e anfetaminas. A avaliação deve ser realizada em instituição credenciada pelo poder público e deverá ser revalidada com periodicidade não inferior a três anos.

Sem aviso prévio

O projeto estabelece ainda que a Polícia Federal e as Forças Armadas poderão submeter os proprietários de arma de fogo a exame toxicológico de forma aleatória, a qualquer momento e de surpresa, durante o prazo da autorização, para flagrar eventuais usuários de drogas.

“A Lei até alude à comprovação de aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, mas nem sempre esse teste consegue detectar o usuário de drogas”, apontou o senador.

O relator, Otto Alencar (PSD-BA), apresentou parecer favorável ao projeto. Ele ressaltou que o uso de drogas pode alterar as faculdades mentais, fazendo com que a pessoa cometa crimes.

“Muitas pessoas que não conseguem praticar crimes de ‘cara limpa’ ingerem bebidas alcoólicas ou usam drogas para criar coragem (embriaguez preordenada). Não é recomendável, portanto, que um usuário de drogas tenha acesso a armas de fogo”, justificou Otto.

Fonte: Agência Senado

Quais as chances de o Congresso mudar a forma da escolha de ministros do STF

A alteração nas regras para escolha dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) foi colocada como uma das pautas prioritárias do Congresso Nacional em 2020 pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP). A ideia que tramita na casa, por meio de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), cria uma lista tríplice de indicados à corte e também um mandato de 10 anos aos magistrados. O governo já sinalizou interesse em mudar a forma de escolha dos ministros do STF, mas a julgar pelos humores dos parlamentares, o projeto não deve avançar muito este ano.

A sugestão em tramitação foi celebrada por parte do Congresso – em especial por parlamentares que, ao longo de 2019, lideraram uma verdadeira ofensiva contra o Supremo, com a sugestão de pedidos de impeachment de ministros e da instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apurar irregularidades no Judiciário.

A expectativa criada por Alcolumbre, porém, não deve se concretizar, ao menos não nos primeiros meses de 2020. A presidente da Comissão de Constituição e Justiça do Senado, Simone Tebet (MDB-MS), afirmou na segunda-feira (3) que “seria irresponsável” se colocasse a proposta entre os principais temas da comissão no início do ano. A comissão também aguarda ainda a versão final do parecer sobre a PEC.

Das cinco principais propostas do governo para a economia, três delas estão no Congresso; e as três, na CCJ. Eu não posso ser irresponsável de colocar na frente das propostas econômicas, concordando com elas ou não, qualquer projeto polêmico”, afirmou a parlamentar. Os cinco projetos citados por Tebet são a reforma tributária, a reforma administrativa, a reforma do pacto federativo, a PEC dos fundos e a PEC emergencial. As três últimas são as que já tiveram seus textos formalizados e se encontram sob análise da CCJ.

(Gazeta do Povo)