A data de 08 de outubro será considerada como o Dia Nacional da Doação de Cordão Umbilical. É o que estipula a Lei 13.309/2016, sancionada e publicada pelo Diário Oficial da União de quinta-feira, 07 de julho de 2016.
A lei já vale para este ano e tem como objetivo estimular a doação de cordões umbilicais, uma alternativa para complementar o baixo número de transplantes de medula óssea no país. A Lei 13.309/2016 é resultado do Projeto de Lei do Senado (PLS) 299/2010 AQUI, aprovado no Senado em 2013 e pela Câmara dos Deputados em junho de 2016.
Justiça corta pensão de R$ 14,5 mil após anular casamento do sogro com a nora
União envolveu um militar aposentado de Fortaleza com 92 anos de idade e mulher com 39 a menos; ela alegou que se divorciou do filho do militar em 2010 e passou a ter uma ‘relação conjugal’ com o sogro
A Justiça Federal do Ceará anulou um casamento entre um sogro e uma nora, considerado “forjado” para obtenção de pensão. A decisão atende a um pedido da Advocacia-Geral da União (AGU)e vai ressarcir os cofres públicos em R$ 190 mil.
O casamento ocorreu em 2013, mesmo ano da morte do militar aposentado que residia em Fortaleza. Ele recebia um benefício no valor de R$ 14,5 mil desde 2004, por ser considerado um ‘anistiado político’. Na época do casamento, o aposentado tinha 92 anos, 39 a mais do que a sua nova esposa, então com 53.
Para os advogados da União, a certidão de casamento entre o militar e sua nora era ilegal, pois o Código Civil impede a união entre parentes em linha reta. A AGU também justificou o pedido com base nos artigos 166 e 168 do Código, que indicam ser ‘nulo o negócio jurídico’ quando houver intenção de ‘fraudar a lei imperativa’.
Durante o processo, a mulher chegou a alegar que desconhecia a proibição e que o casal buscou as vias legais para a realização do casamento. Ela afirmou, ainda, que se divorciou do filho do militar em 2010 e a, partir daí, passou a ter uma relação conjugal com o sogro.
Na decisão, o juiz Alcides Saldanha Lima, da 10ª Vara Federal do Ceará, argumenta que ‘o parentesco por afinidade em linha reta não se dissolve mesmo com o fim da relação que o originou’.
“Portanto, sogro não pode casar com nora, mesmo que seja viúvo, e a nora, divorciada, sob pena de ofensa a preceito de ordem pública, o que enseja a nulidade absoluta do casamento”, decretou o magistrado.
Ainda foram penhorados os bens da ré, em até R$ 190 mil. O juiz justifica. “As provas acostadas aos autos levam à certeza da caracterização de um casamento simulado, com fins meramente previdenciários.” Cabe recurso.
Auxílio-doença e aposentadoria por invalidez entram na mira do INSS
Antes de anunciar um novo rombo para as contas do governo federal no ano que vem, um déficit primário de R$ 139 bilhões, o governo fez questão de mostrar que fará um esforço para reduzir despesas. Vai passar um pente-fino na concessão de benefícios sociais como auxílio-doença e aposentadoria por invalidez. O assunto, que é tema do editorial desta sexta-feira no Jornal Alerta Geral (FM 104.3 Grande Fortaleza + 21 emissoras no Interior), aborda as mudanças nas regras da aposentadoria e mais rigor na concessão de benefícios sociais.
As medidas têm potencial para proporcionar uma economia anual de R$ 7,1 bilhões, mas o valor é insuficiente para amenizar o rombo na área fiscal. Serve, porém, para fazer um contraponto aos eventuais aumentos de tributos e ao fato de o governo fechar suas contas no vermelho, com déficit superior a R$ 100 bilhões pelo segundo ano consecutivo.
Estão na mira do governo benefícios concedidos há mais de dois anos e que não foram revisados desde então. Nessa categoria, estão 840 mil auxílios-doença, que consomem R$ 1 bilhão mensalmente dos cofres do governo, e três milhões de aposentadorias por invalidez, cujo gasto mensal chega a R$ 3,6 bilhões.
Além disso, serão reavaliadas 4,2 milhões de inscrições no Benefício de Prestação Continuada (BPC), concedido a idosos ou pessoas com deficiência cuja renda familiar per capita é menor que ¼ de salário mínimo. Em 2015, o gasto com o BPC chegou a R$ 39,6 bilhões.
“As medidas dizem respeito ao próprio governo e a ações que deve adotar para fazer com que o número tão expressivo do nosso déficit possa ser reduzido primeiro com gestão, para que possamos colocar uma tampa sobre os ralos que estão abertos”, destacou o ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha. Uma medida provisória será editada para regulamentar as iniciativas.
As revisões no auxílio-doença têm potencial para render uma economia de R$ 3,955 bilhões aos cofres públicos, enquanto outros R$ 2,340 bilhões poderiam ser poupados com a reavaliação das aposentadorias por invalidez. “Na revisão do auxílio-doença, uma estimativa baixa e que facilmente será superada é de reversão de 30% dos benefícios”, disse o assessor especial da Casa Civil, Marcelo de Siqueira.
“Em relação à aposentadoria, nosso exercício foi mais conservador. Portanto, a possibilidade de reversão é de 5%”, detalhou. No BPC, a economia anual deve ser de R$ 800 milhões, considerando o gasto anual com o benefício e a taxa de reversão obtida em revisões passadas, de 2%.
Hoje, grande parte dos auxílios-doença pagos pelo governo são concedidos pela Justiça, que muitas vezes deixa de fixar prazo para o fim do benefício. Por isso, o governo vai recomendar aos juízes que estabeleçam validade de 120 dias. Caso a data não seja explicitada, a MP que regulamentará o tema vai prever que o benefício será válido apenas por 120 dias. “Ele será finalizado salvo quando o segurado entrar em contato com a Previdência”, afirmou Siqueira, ressaltando que os peritos vão detectar se há ou não necessidade da manutenção do benefício.
A revisão dos benefícios deveria ser feita a cada dois anos, mas acabou sendo deixada de lado por falta de pessoal. Agora, para dar conta da megaoperação, o Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, ao qual o INSS é ligado, anunciou um acréscimo de 100 mil perícias na capacidade de operação. Os peritos vão receber uma gratificação de R$ 60 por atendimento realizado, diante da impossibilidade de encaixar as revisões na agenda regular.
O governo ressaltou, contudo, que não é preciso haver uma corrida dos segurados às agências do INSS. A ideia de colocar uma lupa nos benefícios sociais como o auxílio-doença foi colocada à mesa pelos ex-ministros da Fazenda Joaquim Levy e Nelson Barbosa, ainda durante o governo da presidente afastada Dilma Rousseff.
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