Deputado envia à Justiça ação popular para dispensar uso de farol baixo durante o dia

O deputado estadual Heitor Férrer (PSB) enviou à 10ª Vara Federal ação popular para dispensar o uso de farol baixo aceso durante o dia em trechos de CEs dentro da área urbana. A obrigação foi determinada pela Lei 13.290, de março deste ano, e já havia sido criticada pelo parlamentar durante pronunciamento na Assembleia Legislativa do Ceará (AL-CE).

Heitor afirma que a medida prejudica a sociedade com o aumento de custos e pede a suspensão da lei e da fiscalização nas vias. O aumento da despesa, segundo o documento protocolado na Justiça Federal, não tem ''nenhuma sinalização de aviso, tipicamente objetivando angariar lucros com o ir e vir do cidadão”. 

Na AL, Heitor disse que a lei é uma "pegadinha" para o fortalezense, que não teria clareza de quais vias entravam na legislação. “Nós não conseguimos entender como, pelo fato de uma rodovia estar nas cidades, você se obrigue a ligar os faróis. Portanto, a iniciativa é no sentido de que o cidadão não seja multado", argumentou Heitor em vídeo publicado em suas redes sociais. 

Fonte: O Povo

Delator revela conversas sobre compra de liminar

O delator Lindoberto Silva de Castro, 33, o 'Louro', revelou em um dos seus quatro depoimentos de colaboração premiada detalhes das conversas que teve com traficantes sobre a suposta negociação de alvarás de soltura nos plantões do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE). O homem, que seria integrante da facção criminosa Primeiro Comando da Capital (PCC), firmou, no fim de 2015, acordo com a Polícia Federal (PF) e o Ministério Público Federal (MPF) para detalhar as operações do grupo internacional de narcotraficantes do qual fazia parte visando obter redução da pena e permanecer recolhido em presídio no Ceará.

A colaboração, homologada pela Justiça Federal em janeiro deste ano, traz ainda denúncias sobre a participação de policiais civis e militares em um esquema milionário de propinas e extorsões com traficantes do PCC, que ultrapassaria o montante de R$ 5 milhões. Apontado como um dos líderes do maior consórcio de quadrilhas de tráfico internacional de drogas já investigado pela Polícia Federal no Ceará, Lindoberto Castro foi preso durante a deflagração da 'Operação Cardume'.

Em depoimento concedido na sede da PF, no dia 21 de dezembro de 2015, Lindoberto Castro cita o nome de seis comparsas e de um advogado que estariam em negociações com o objetivo de comprar liminares. As cifras giram em torno de R$ 150 mil, como já havia sido revelado pela PF durante a deflagração da 'Operação Expresso 150', que resultou no afastamento do desembargador Carlos Rodrigues Feitosa e no cumprimento de mandados de busca e apreensão em gabinetes do TJCE e em escritórios de advogados suspeitos.

Pedidos

Lindoberto afirmou que foi procurado pelo comparsa Roberto Oliveira de Sousa, também membro do PCC, para emprestar a quantia de R$ 250 mil "porque o advogado dele estaria providenciando um esquema para ele ser solto". Afirmando não ter o dinheiro, Lindoberto teria entregue uma caminhonete para um 'agiota' e recebido em troca uma quantia em dinheiro de R$ 80 mil que foi repassada à mulher do comparsa dele.

No entanto, a soltura de Roberto não deu certo porque ocorreu justamente quando o escândalo da venda de liminares foi parar na presidência do TJCE. Em uma interceptação telefônica autorizada pela Justiça, o advogado Mauro Rios, avisa a Roberto que o "negócio" não deu certo e que iria devolver o dinheiro que tinha recebido.

Outra negociação que foi declinada por Lindoberto durante o depoimento diz respeito a Paulo Diego da Silva Araújo. O traficante, que também seria um dos líderes do PCC no Ceará, estaria articulando com advogados a soltura de três presos por meio de compra de liminares.

No dia 18 de maio deste ano, o advogado Mauro Rios, citado pelo delator, foi suspenso temporariamente por 90 dias em sessão sigilosa do Tribunal de Ética e Disciplina (TED) da Ordem dos Advogados do Brasil - Secção Ceará (OAB-CE).

Diário do Nordeste