Interessados em se inscrever no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) precisarão esperar muito menos tempo para ter o registro formalizado. O prazo foi reduzido de 60 para quatro dias devido à integração entre cartórios de registro de pessoas jurídicas e a Receita Federal. A partir desta quinta-feira (14), a inscrição instantânea estará disponível no Ceará.
Em São Paulo, Minas Gerais e Rio de Janeiro, já é possível realizar a emissão imediata do CNPJ. Neste mês, foi a vez dos cartórios cearenses aderirem ao modelo. A previsão é de que o serviço seja expandido até o final de 2016, de acordo com o Instituto de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas do Brasil.
A maior agilidade deve aumentar a regularização de pequenas e médias empresas no País e tornar o processo menos burocrático, segundo a Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg-BR).
Como emitir o CNPJ
As orientações para quem precisa emitir o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica estão disponíveis na página online da Receita Federal.
MPF é contrário à legalização de jogos de azar
Dois projetos sobre legalização de jogos de azar em tramitação no Congresso Nacional trouxeram à tona um tema polêmico que está cercado de posições contrárias e favoráveis à possível mudança da legislação. No duelo de argumentos, de um lado há quem defenda a hipótese de aumento de arrecadação e a transparência que a legalização proporcionaria. De outro lado, existe o temor de que o jogo geraria riscos de um novo espaço de vício e lavagem de dinheiro.
O Ministério Público Federal (MPF), por exemplo, é contrário à ampliação das modalidades de jogos consideradas legais. "A experiência do MPF é muito negativa na atuação contra essas organizações criminosas que exploram os jogos de azar hoje no Brasil", disse o procurador da República Peterson de Paula, secretário de Relações Institucionais do MPF. "Os jogos criarão mais dificuldades para atuação do Poder Público, continuarão a praticar crimes e terão mais desenvoltura nesse trabalho".
Já o Instituto Brasileiro Jogo Legal (IJL) defende a legalização e a criação de um marco regulatório para essas atividades em colaboração com os Poderes. "O Instituto Brasileiro Jogo Legal vê com ânimo e otimismo a iniciativa do Congresso Nacional em legalizar o jogo no Brasil apesar de a gente viver um atraso histórico de quase 75 anos nessa legislação", disse o presidente da instituição, Magno José.
Responsável por estimular estudos e pesquisas sobre os jogos, o instituto estima que o jogo legal movimenta hoje no país cerca de R$ 14 bilhões enquanto o jogo ilegal movimenta em torno de R$ 20 bilhões. "Baseados nessas premissas de que o Brasil já tem jogo legal e tem jogo clandestino, nós entendemos que é oportuno que o Congresso Nacional crie uma lei para trazer esse mercado clandestino para a legalidade".
PRF multa 473 condutores por não usarem o farol durante o dia no CE
A Polícia Rodoviária Federal no Ceará divulgou na tarde desta quinta-feira (14) um balanço das autuações feitas nas Rodovias Federais que cortam o estado.
De sexta (08) até terça-feira (12) foram autuados 473 condutores por não atenderem a legislação sobre uso de faróis baixo durante o dia em rodovias, estes condutores foram enquadrados no artigo 250, I, b, do Código de Trânsito Brasileiro. Os dados se referem às infrações nas rodovias federais do Ceará.
Segundo a PRF, os números são preliminares por diversos motivos, uma vez que ainda há processo de validação, prazo de recursos, inserção no sistema, além de esse número tender a cair com o passar dos dias, já que a polícia tem dado ênfase ao trabalho educativo para que os condutores possam ir se acostumando com o cumprimento da nova lei, ao perceberem que a visibilidade aumenta sua própria segurança.
Os dados sobre infrações têm um prazo de até 5 dias para o policial lançar no sistema, e somente são fechados após 30 dias, assim os dados são preliminares, pois as multas para serem processadas respeitam prazos legais e só entram definitivamente no sistema após certo período.
Com Wellington Lima - Ceará Agora
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