Medida entra em vigor em 1º de janeiro de 2021. Gestão do presidente Jair Bolsonaro tem flexibilizado o acesso a armas desde o início do mandato.
O governo federal decidiu zerar a alíquota de importação de revólveres e pistolas, que atualmente é de 20% do valor do produto. A mudança passa a valer a partir de janeiro de 2021.
A resolução da Câmara de Comércio Exterior que contém a medida foi publicada no "Diário Oficial da União" (DOU) desta quarta-feira (9), um dia após deliberação na 11ª reunião extraordinária do colegiado.
A isenção da alíquota não se aplica a alguns tipos de armas, como as que são carregadas exclusivamente pela boca, pistolas lança-foguetes, revólveres para tiros de festim e armas de ar comprimido ou de gás.
Ao zerar a taxa de importação, o Brasil incluiu revólveres e pistolas numa lista de exceção para produtos com tarifas diferentes daquelas praticadas pelos outros países do Mercosul (Argentina, Uruguai e Paraguai). O Mercosul adota uma Tarifa Externa Comum (TEC) para uma série de bens, mas existe a possibilidade de um país membro ter uma lista de exceção, com valores diferentes.
Desde o início de seu mandato, em 2019, o presidente Jair Bolsonaro tomou medidas para flexibilizar a posse e o porte de armas pela população, conforme havia prometido em sua campanha à presidência da República, em 2018.
Em agosto, a Polícia Federal formalizou a autorização para que o cidadão possa comprar até quatro armas.
A autorização para aquisição de até quatro armas estava prevista em decreto do governo publicado em 2019, mas faltava a formalização por meio de instrução normativa que definisse as regras. Cabe à PF expedir o registro de arma de fogo.
Portarias do Exército
Em abril, o presidente Jair Bolsonaro revogou três portarias sobre rastreamento, identificação e marcação de armas e munição.
Uma das portarias criava o Sistema Nacional de Rastreamento de Produtos Controlados pelo Exército, que, além de armas e munição, também faria um controle maior de explosivos, como os comumente usados em explosões de caixas eletrônicos.
O presidente usou as redes sociais para justificar a anulação de regras que tornavam a fiscalização mais rígida. Ele alegou que as portarias "não se adequavam a diretrizes definidas por ele em decretos."
O Ministério Público Federal entrou com uma ação na Justiça contra a anulação das portarias. No fim de abril, o comandante logístico do Exército, general Laerte de Souza, ex-chefe do general Pacelli, respondeu ao Ministério Público. Disse que o recuo na publicação foi motivado por questionamentos de dentro e fora do governo — inclusive em redes sociais.
O Centro de Comunicação Social do Exército informou são estudadas novas portarias.
Com informações do portal G1
Governo tira presidiários da lista de prioridades para vacina contra a Covid
O Ministério da Saúde retirou os presidiários da lista de categorias prioritárias para a distribuição de vacinas contra a Covid-19. A informação foi divulgada pelo colunista Lauro Jardim, de O Globo, e confirmada pela assessoria de imprensa do Ministério nesta quarta-feira (9/12).
Segundo Jardim, os presos estavam no quarto lote de distribuição das vacinas. A primeira categoria a receber imunização seriam os profissionais de saúde, idosos com mais de 75 anos e indígenas.
Em segundo lugar na fila, idosos com 60 a 74 anos. Em terceiro, portadores de doenças crônicas, como diabetes, cardiopatias e pressão alta. Por fim, estavam os profissionais de segurança, como policiais e servidores do sistema carcerário, e os presos. Agora, os últimos foram tirados da lista.
Segundo o último boletim disponibilizado pelo Conselho Nacional de Justiça, de 25 de novembro, o número de casos de coronavírus no sistema carcerário dobrou nos últimos três meses. Já foram registrados 38.387 casos de Covid-19 entre pessoas presas e 11.992 entre servidores desses estabelecimentos, com 213 óbitos no total.
Em nota, o Ministério informou que a lista de prioridades ainda não está fechada e que, enquanto isso, o planejamento dos grupos pode sofrer alterações.
Leia a manifestação do Ministério da Saúde:
A definição de grupos de risco (e posteriormente de grupos prioritários para serem vacinados) depende dos estudos epidemiológicos e dos resultados da fase III de cada vacina, que definirão a bula do imunológico. É importante ressaltar que os grupos prioritários ainda estão sendo definidos pelo Ministério da Saúde. O Plano de Nacional de Imunização ainda é preliminar, e o planejamento dos grupos a serem vacinados e fases podem sofrer alterações.
Além disso, o Brasil e o mundo ainda carecem de mais estudos quanto à taxa de transmissibilidade e de letalidade para que se justifique a priorização do grupo daqueles privados de liberdade. Além disso, a inclusão de outros grupos prioritários ocorrerá à medida em que mais doses e vacinas sejam disponibilizadas — após licenciamento pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e dos acordos de aquisição de vacinas.
Fonte: Conjur
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