Advogados dizem que Moro causou "constrangimento" a Lula com condução coercitiva (Foto: Nacho Doce/Reuters)
A defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva informou que protocolou, nesta quinta-feira (16), uma representação na Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o juiz Sérgio Moro, da 13ª Vara Federal de Curitiba. O documento pede que o magistrado seja investigado por violação à Convenção Interamericana de Direitos Humanos por crimes de abuso de autoridade na condução da Lava Jato na primeira instância.
Na peça, os advogados do ex-presidente afirmam que as providências de Moro para investigar Lula não têm base legal, citam a condução coercitiva do petista em 4 de março deste ano e a determinação de busca e apreensão na casa e no escritório do ex-presidente e de sua família como casos de abuso e arbitrariedade. Dizem também que o juiz violou a lei ao divulgar áudios registrados em interceptação telefônica contra Lula.
Para os defensores do ex-presidente, o episódio em que ele foi conduzido para prestar depoimento configurou uma ordem de privação temporária. A decisão, diz o documento, confronta a Lei de Processo Penal que disciplina a condução coercitiva e a condiciona à hipótese de uma intimação prévia não ser atendida.
"Fato certo é que ele foi momentaneamente privado de sua liberdade em aberta violação à lei, às garantias fundamentais previstas na lei e ao quanto dispõem tratados internacionais de que somos signatários, gravame pessoal este que lhe causou profundo constrangimento e humilhação, além de severos e irreparáveis danos à sua imagem de homem público", escrevem os defensores do ex-presidente.
O documento também afirma que as decisões de Moro implicaram em abusos contra a mulher do ex-presidente, Marisa Letícia, e os filhos do casal, Fábio Luiz, Luis Cláudio, Sandro Luiz e Marcos Cláudio.
A interceptação telefônica que registrou uma conversa entre o ex-presidente e a presidente afastada Dilma Rousseff é considerada ilegal pelos advogados de Lula. "Autorizou-se a interceptação dos telefones utilizados pelos representantes (Lula, mulher e filhos), seus familiares, colaboradores e até mesmo de seus advogados" e que a medida "foi autorizada em um contexto em que não há fatos puníveis claramente identificados, muito menos indícios razoáveis de autoria".
Os advogados também condenam a quebra do sigilo das conversas interceptadas, afirmam que a decisão teve caráter político para comprometer a nomeação de Lula como ministro-chefe da Casa Civil no governo Dilma e citam o ministro Teori Zavascki, relator da Lava Jato no Supremo Tribunal Federal (STF), que anulou parte dos áudios. Segundo o ministro, Moro usurpou da competência da Suprema Corte.
Em comunicado, os advogados do petista dizem que ele prestou todos os depoimentos para os quais foi intimado e segue à disposição da Justiça. "Mas não abre mão de uma Justiça imparcial e que obedeça a Constituição Federal, os Tratados Internacionais dos quais o Brasil é signatário e a lei", diz a nota.
Estadão Conteúdo
Na peça, os advogados do ex-presidente afirmam que as providências de Moro para investigar Lula não têm base legal, citam a condução coercitiva do petista em 4 de março deste ano e a determinação de busca e apreensão na casa e no escritório do ex-presidente e de sua família como casos de abuso e arbitrariedade. Dizem também que o juiz violou a lei ao divulgar áudios registrados em interceptação telefônica contra Lula.
Para os defensores do ex-presidente, o episódio em que ele foi conduzido para prestar depoimento configurou uma ordem de privação temporária. A decisão, diz o documento, confronta a Lei de Processo Penal que disciplina a condução coercitiva e a condiciona à hipótese de uma intimação prévia não ser atendida.
"Fato certo é que ele foi momentaneamente privado de sua liberdade em aberta violação à lei, às garantias fundamentais previstas na lei e ao quanto dispõem tratados internacionais de que somos signatários, gravame pessoal este que lhe causou profundo constrangimento e humilhação, além de severos e irreparáveis danos à sua imagem de homem público", escrevem os defensores do ex-presidente.
O documento também afirma que as decisões de Moro implicaram em abusos contra a mulher do ex-presidente, Marisa Letícia, e os filhos do casal, Fábio Luiz, Luis Cláudio, Sandro Luiz e Marcos Cláudio.
A interceptação telefônica que registrou uma conversa entre o ex-presidente e a presidente afastada Dilma Rousseff é considerada ilegal pelos advogados de Lula. "Autorizou-se a interceptação dos telefones utilizados pelos representantes (Lula, mulher e filhos), seus familiares, colaboradores e até mesmo de seus advogados" e que a medida "foi autorizada em um contexto em que não há fatos puníveis claramente identificados, muito menos indícios razoáveis de autoria".
Os advogados também condenam a quebra do sigilo das conversas interceptadas, afirmam que a decisão teve caráter político para comprometer a nomeação de Lula como ministro-chefe da Casa Civil no governo Dilma e citam o ministro Teori Zavascki, relator da Lava Jato no Supremo Tribunal Federal (STF), que anulou parte dos áudios. Segundo o ministro, Moro usurpou da competência da Suprema Corte.
Em comunicado, os advogados do petista dizem que ele prestou todos os depoimentos para os quais foi intimado e segue à disposição da Justiça. "Mas não abre mão de uma Justiça imparcial e que obedeça a Constituição Federal, os Tratados Internacionais dos quais o Brasil é signatário e a lei", diz a nota.
Estadão Conteúdo
Temer pretende reduzir atuação da EBC e fechar a TV Brasil
O atual diretor da EBC (Empresa Brasil de Comunicação), jornalista Ricardo Melo (Foto: Eduardo Anizelli/Folhapress)
Controlada pela União, a Empresa Brasil de Comunicação (EBC) está prestes a perder seu principal braço público de rádio e TV. Nos próximos dias, o presidente interino Michel Temer enviará ao Congresso um projeto de lei reduzindo a atuação e os custos da empresa.
A empresa depende de recursos do Tesouro que, neste ano, podem chegar a R$ 535 milhões. Mantida a estrutura atual, pelo menos metade desse orçamento será consumido pela folha salarial.
A ideia da equipe de Temer é fechar a TV Brasil –hoje responsável por metade dos custos da companhia– e manter as demais linhas de negócio: agência de notícias, produção independente de conteúdo, monitoramento de mídia, o portal, entre outras.
A Folha apurou que a mudança na lei da EBC permitirá o fim do conselho curador, grupo formado por 22 integrantes com mandatos de dois anos que tomam as decisões mais importantes da companhia. Também está previsto o fim do mandato para o presidente, que poderá ser destituído a qualquer momento. Hoje, uma decisão desse tipo precisa de aval do conselho curador. Essas são travas que supostamente barravam ingerências políticas.
Caso essas medidas sejam aprovadas, o atual presidente da EBC, Ricardo Melo, indicado pela presidente afastada Dilma Rousseff, deixará o cargo definitivamente.
Melo foi destituído por Temer e recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou seu retorno provisoriamente até que o plenário tome uma decisão definitiva. Por isso, Temer tem pressa em rever a lei da EBC.
A empresa surgiu em 2007 para ser a "BBC brasileira" com a missão de fazer comunicação apartidária em diversas plataformas (rádio, TV, internet e celulares), a exemplo do modelo implantado na Europa e nos EUA.
Os documentários da britânica BBC, que se mantém de contribuições da população, são divulgados por grandes emissoras comerciais no mundo. No Brasil, já foram exibidos pela Rede Globo.
Desde sua criação, a EBC já consumiu R$ 2,6 bilhões do Tesouro Nacional. O número de funcionários passou de 1.462 para 2.564 e seus custos de produção saltaram de R$ 61 milhões para R$ 236,5 milhões –pelo menos 15% referentes aos serviços prestados à Presidência da República na cobertura de eventos. E continua gerando "traço" de audiência, contrariando uma de suas metas.
A presidente do conselho da EBC, Rita Freire, afirma que as mudanças pretendidas por Temer não se justificam. Diz que o caráter público da emissora se revela em programas como o "Estação Plural", ligados à diversidade sexual, e o "Caminhos da Reportagem", sobre jornalismo, conteúdos que não se veem em redes privadas. "O que a EBC precisa é desvinculação da Presidência da República", disse Freire.
INGERÊNCIAS
A Folha ouviu executivos da EBC sob condição de anonimato. Para eles, as interferências do governo na emissora começaram quando antigos funcionários foram substituídos, a partir de 2011, por outros com salários muito maiores do que a média dos funcionários "da casa".
Essa prática teria se acentuado sob a gestão de Edinho Silva, então ministro da Secretaria de Comunicação (Secom), a quem a EBC está subordinada.
Os críticos questionam os salários altos de alguns profissionais, como o dos jornalistas Sidney Rezende, Paulo Moreira Leite e Luís Nassif. Segundo eles, os programas das "estrelas" da EBC eram "pró PT" e chegaram a ter reclamações de telespectadores à Ouvidoria pelo "alinhamento político".
Com a demissão de Ricardo Melo, esses contratos foram cancelados por Laerte Rimoli, escolhido para substituí-lo. Mas Melo reassumiu e logo levou ao ar uma entrevista com a presidente afastada Dilma Rousseff feita por Nassif –o que caiu como afronta na equipe de Temer.
"Não adianta inverter o governo", disse Jonas Valente, presidente do Sindicato dos Jornalistas do Distrito Federal. "O que está em jogo não é eleger Flamengo ou Fluminense. Defendemos a rede pública, mas o governo precisa entender que ela não é uma plataforma política."
SEM LÓGICA
Vários dos projetos da emissora refletem essa distorção. Um deles é o Brasil 4D, que transformaria a TV dos brasileiros em uma tela interativa capaz de acessar serviços online do governo.
O programa consumiu recursos não só da EBC, mas também das operadoras de telefonia, que já desembolsaram cerca de R$ 500 milhões para a compra de uma caixa receptora de sinais com o sistema Ginga de interatividade.
Desde 2010, as fabricantes de TV já produzem aparelhos com conversores digitais e softwares que permitem a interatividade –o que tornou o Ginga um projeto ultrapassado.
Procurado, o presidente da EBC, Ricardo Melo não quis se pronunciar. Edinho Silva disse ter contratado somente três diretores e negou direcionamentos políticos.
Fonte: Folha de S. Paulo
A empresa depende de recursos do Tesouro que, neste ano, podem chegar a R$ 535 milhões. Mantida a estrutura atual, pelo menos metade desse orçamento será consumido pela folha salarial.
A ideia da equipe de Temer é fechar a TV Brasil –hoje responsável por metade dos custos da companhia– e manter as demais linhas de negócio: agência de notícias, produção independente de conteúdo, monitoramento de mídia, o portal, entre outras.
A Folha apurou que a mudança na lei da EBC permitirá o fim do conselho curador, grupo formado por 22 integrantes com mandatos de dois anos que tomam as decisões mais importantes da companhia. Também está previsto o fim do mandato para o presidente, que poderá ser destituído a qualquer momento. Hoje, uma decisão desse tipo precisa de aval do conselho curador. Essas são travas que supostamente barravam ingerências políticas.
Caso essas medidas sejam aprovadas, o atual presidente da EBC, Ricardo Melo, indicado pela presidente afastada Dilma Rousseff, deixará o cargo definitivamente.
Melo foi destituído por Temer e recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou seu retorno provisoriamente até que o plenário tome uma decisão definitiva. Por isso, Temer tem pressa em rever a lei da EBC.
A empresa surgiu em 2007 para ser a "BBC brasileira" com a missão de fazer comunicação apartidária em diversas plataformas (rádio, TV, internet e celulares), a exemplo do modelo implantado na Europa e nos EUA.
Os documentários da britânica BBC, que se mantém de contribuições da população, são divulgados por grandes emissoras comerciais no mundo. No Brasil, já foram exibidos pela Rede Globo.
Desde sua criação, a EBC já consumiu R$ 2,6 bilhões do Tesouro Nacional. O número de funcionários passou de 1.462 para 2.564 e seus custos de produção saltaram de R$ 61 milhões para R$ 236,5 milhões –pelo menos 15% referentes aos serviços prestados à Presidência da República na cobertura de eventos. E continua gerando "traço" de audiência, contrariando uma de suas metas.
A presidente do conselho da EBC, Rita Freire, afirma que as mudanças pretendidas por Temer não se justificam. Diz que o caráter público da emissora se revela em programas como o "Estação Plural", ligados à diversidade sexual, e o "Caminhos da Reportagem", sobre jornalismo, conteúdos que não se veem em redes privadas. "O que a EBC precisa é desvinculação da Presidência da República", disse Freire.
INGERÊNCIAS
A Folha ouviu executivos da EBC sob condição de anonimato. Para eles, as interferências do governo na emissora começaram quando antigos funcionários foram substituídos, a partir de 2011, por outros com salários muito maiores do que a média dos funcionários "da casa".
Essa prática teria se acentuado sob a gestão de Edinho Silva, então ministro da Secretaria de Comunicação (Secom), a quem a EBC está subordinada.
Os críticos questionam os salários altos de alguns profissionais, como o dos jornalistas Sidney Rezende, Paulo Moreira Leite e Luís Nassif. Segundo eles, os programas das "estrelas" da EBC eram "pró PT" e chegaram a ter reclamações de telespectadores à Ouvidoria pelo "alinhamento político".
Com a demissão de Ricardo Melo, esses contratos foram cancelados por Laerte Rimoli, escolhido para substituí-lo. Mas Melo reassumiu e logo levou ao ar uma entrevista com a presidente afastada Dilma Rousseff feita por Nassif –o que caiu como afronta na equipe de Temer.
"Não adianta inverter o governo", disse Jonas Valente, presidente do Sindicato dos Jornalistas do Distrito Federal. "O que está em jogo não é eleger Flamengo ou Fluminense. Defendemos a rede pública, mas o governo precisa entender que ela não é uma plataforma política."
SEM LÓGICA
Vários dos projetos da emissora refletem essa distorção. Um deles é o Brasil 4D, que transformaria a TV dos brasileiros em uma tela interativa capaz de acessar serviços online do governo.
O programa consumiu recursos não só da EBC, mas também das operadoras de telefonia, que já desembolsaram cerca de R$ 500 milhões para a compra de uma caixa receptora de sinais com o sistema Ginga de interatividade.
Desde 2010, as fabricantes de TV já produzem aparelhos com conversores digitais e softwares que permitem a interatividade –o que tornou o Ginga um projeto ultrapassado.
Procurado, o presidente da EBC, Ricardo Melo não quis se pronunciar. Edinho Silva disse ter contratado somente três diretores e negou direcionamentos políticos.
Fonte: Folha de S. Paulo
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