Decisão anterior, de juíza federal de Brasília, proibia os atos para festejar o aniversário de início da ditadura no Brasil.
A Justiça Federal decidiu, neste sábado (30), derrubar a liminar que impedia o governo federal de promover e comemorar o aniversário de 55 anos do golpe militar neste domingo (31).
A decisão é da desembargadora Maria do Carmo Cardoso, corregedora do TRF-1 (Tribunal Regional Federal da 1ª Região), que acatou o pedido da AGU (Advocacia-Geral da União).
Na última sexta-feira (29), a juíza Ivani Silva da Luz, da 6ª Vara da Justiça Federal em Brasília, decidiu impedir os atos de comemoração do aniversário de 55 anos do golpe militar de 1964.
A magistrada atendeu a uma ACP (Ação Civil Pública) da Defensoria Pública da União e afirmou que o ato impugnado contraria o princípio da legalidade previsto na Constituição Federal, uma vez que a legislação estabelece que a proposição de data comemorativa deve estar prevista em lei.
A AGU argumentou que as ações propostas não preenchem os requisitos necessários para concessão de uma medida liminar. E defendeu que a competência administrativa do Poder Executivo ficaria comprometida, afetando o princípio da separação de funções constitucionais do Estado.
Uma das polêmicas da ação inicial girava em torno da utilização de recursos públicos para a celebração da data, o que foi contestado pela AGU. "Não há que se falar em qualquer tipo de ato que possua o condão de alterar as estruturas administrativas de modo a impactar no orçamento da União", argumentou a AGU.
"O poder discricionário faculta ao administrador público certa liberdade de escolha para prática de atos que entende, a seu critério e desde que balizado pela legislação em vigor e pelos princípios que regem o Direito Público, convenientes e oportunos", completou a AGU.
Na decisão, a desembargadora Maria do Carmo Cardoso explica: "Tendo em vista que existem eventos agendados [...], dado o tamanho do Brasil e capilaridade das Forças Armadas, algumas unidades estão devidamente preparadas para a realização das cerimônias, as decisões recorridas [a liminar da juiza federal de Brasília] colocam em risco gravemente a organização da Administração, devendo a suspensão das mesmas ser imediata".
(R7)
Foto: Ueslei Marcelino/Reuters
Policial Civil do Ceará é assaltado por menores e tem arma levada em Parnaíba
Um policial civil lotado na delegacia da cidade de Chaval no Ceará foi assaltado na noite desta sexta-feira (29/03) na cidade de Parnaíba, litoral do Piauí.
Ele foi rendido por dois menores de idade. O policial teve o celular tomado e ainda uma mochila contendo uma pistola ponto 40, um notebook, distintivo, dentre outros pertences.
Segundo informações do Portal do Catita, na fuga, os menores ainda efetuaram três disparos contra a vítima, que por sorte não foi atingida.
Logo adiante, a dupla se envolveu em um acidente, colidindo a moto que que estavam em outro veículo. Eles abandonaram a motocicleta e continuaram a fuga a pé.
A patrulha da PM composta pelo sargento Marcos e os cabos Tácio e Luis Costa, estava em deslocamento ao local do assalto quando viu dois suspeitos caminhando, levando duas mochilas, na Avenida Pinheiro Machado.
Antes da abordagem, o cabo Luis Costa já tinha pulado da viatura para render os suspeitos. Em posse deles, foi encontrado a pistola e o carregador com 12 munições dentro da mochila, além de um revólver calibre 32 com numeração raspada e quatro munições, sendo três deflagradas e uma intacta.
O caso foi encaminhado à Central de Flagrantes. O delegado Rodrigo Mello lavrou o Ato Infracional previsto no crime de roubo qualificado.
Questionados sobre a procedência do revólver, um disse que comprou ao preço de R$ 1.100 de um maranhense, e que iria pagar parcelado com o apurado nos assaltos. Já o outro falou ao delegado que comprou o revólver por R$ 500.
Ainda segundo a polícia, antes do assalto ao policial, a dupla já havia realizado mais dois assaltos. No primeiro eles renderam as vítimas e pegaram uma motocicleta. No segundo, abordaram um senhor na saída do Hospital Dirceu Arcoverde e levaram uma mochila e um celular.
Fonte: Portal 180 Graus / Site Catita
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