O ministro Edson Fachin, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), multou a campanha de Fernando Haddad (PT) à Presidência em R$ 176,5 mil em decorrência de irregularidades na internet. A decisão foi assinada na terça-feira (26). Ainda cabe recurso.
Segundo a decisão, documentos do Google comprovaram que a campanha de Haddad contratou, por R$ 88,2 mil, o impulsionamento de conteúdo desfavorável ao então adversário Jair Bolsonaro.
De acordo com os autos do processo, o contrato previa o aparecimento, nos primeiros resultados de busca do Google, do site intitulado “A Verdade sobre Bolsonaro”, no qual se veiculava trechos negativos de uma matéria jornalística do jornal norte-americano The New York Times sobre o candidato do PSL.
A defesa da campanha de Haddad sustentou que o conteúdo impulsionado dizia respeito somente à “reprodução de matéria jornalística amplamente divulgada, que se mostrou inapta a desequilibrar a disputa eleitoral”, motivo pelo qual a reclamação aberta pela campanha de Bolsonaro não mereceria prosperar.
Fachin discordou do argumento. “Ao contrário do que afirmam os representados, não se tratou unicamente da reprodução de matéria jornalística amplamente divulgada, haja vista que sequer a matéria foi reproduzida, mas de diversos destaques ora atribuídos à citada matéria de jornal, ora de autoria do próprio site, contendo críticas desfavoráveis e ofensivas ao candidato adversário”, escreveu.
O ministro ressaltou que a legislação eleitoral vigente para o pleito do ano passado permitia o impulsionamento na internet “apenas com o fim de promover ou beneficiar candidatos ou suas agremiações”. Ele fixou a multa no dobro do gasto com a contratação do serviço, conforme previsto na legislação.
(Agência Brasil)
quinta-feira, 28 de março de 2019
SISTEMA PENITENCIÁRIO - Ceará vai gastar R$ 7,9 milhões na compra de tornozeleiras eletrônicas para presos
Até janeiro, o Ceará contava com 3.112 presos sendo monitorados através de tornozeleiras
O contrato foi publicado no Diário Oficial do Estado e prevê despesa de R$ 7.948.800,00
Os equipamentos têm eficâcia questionada até mesmo pelas próprias autoridades do sistema
O governo do estado do Ceará, através de sua Secretaria de Administração Penitenciária (SEAP), vai gastar nos próximos 12 meses recursos da ordem de R$7,9 milhões na compra de tornozeleiras eletrônicas para os presos que deixarão as penitenciárias, presídios e cadeias públicas por ordem da Justiça. São detentos que passarão a cumprir a pena em liberdade provisória ou no regime semi-aberto.
O contrato foi firmado entre a Secretaria e a empresa paranaense Spacecomm Monitoramento S/A, sediada em Curitiba e que é a única no Brasil a atuar com a venda deste tipo de dispositivo. O contrato foi autorizado pelo secretário Luís Mauro Albuquerque e o pagamento deve ocorrer em até 15 dias após o fechamento do contrato.
A aquisição das tornozeleiras foi tornada pública através do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOE) na sua edição desta quarta-feira (27). O contrato está assinado pela coordenadora jurídica da SEAP, Mariana Justa Furtado Maia.
Sem controle
O uso das tornozeleiras eletrônicas é determinado pela Justiça como alternativa para a não permanência de detentos nas cadeias superlotadas. A decisão judicial é tomada, na maioria dos casos, durante as audiências de custódia. Bandidos envolvidos em delitos como furtos, tráfico de drogas e outros crimes acabam ganhando a liberdade com a restrição de usarem o equipamento. A tornozeleira permite que a Secretaria monitore o detento e, portanto, impeça sua fuga ou o cometimento de novos delitos.
No entanto, na prática, já está demonstrado que o monitoramento não funciona a contento. Diariamente, bandidos são presos praticando assaltos, roubos de veículos, seqüestros relâmpagos e até assassinatos e latrocínios mesmo usando tais equipamentos.
Números
Segundo o último boletim da Secretaria da Administração Penitenciária (SEAP) com as estatísticas do sistema penitenciário cearense, de janeiro de 2019, hoje o Ceará conta com 3.112 detentos monitorados eletronicamente. Destes, 672 foram beneficiados pela Justiça com prisão domiciliar, outros 272 cumprem trabalho externo, mais 2.032 foram liberados das cadeias para cumprirem medidas cautelares, 134 cumprem medida protetiva e outros dois receberam as tornozeleiras durante saída temporária da prisão.
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