A Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados rejeitou, nesta terça-feira (29), o recurso apresentado pelo deputado Glauber Braga (PSOL-RJ) contra o parecer do Conselho de Ética que recomendou a cassação do mandato do parlamentar fluminense.
Por 44 votos favoráveis a 22 contrários, os parlamentares da CCJ aprovaram o parecer do deputado Alex Manente (Cidadania-SP), que não reconheceu os apelos da defesa de Glauber para nulidade da decisão do Conselho de Ética.
Agora, o processo deve ir ao plenário da Câmara em 60 dias, segundo acordo com o presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB). O acordo foi firmado depois de nove dias de greve de fome de Glauber contra a cassação.
Glauber responde por ter agredido um provocador do Movimento Brasil Livre (MBL) nos corredores da Câmara, que ofendeu a mãe do deputado que estava em estágio avançado de Alzheimer e veio a falecer menos de um mês depois do incidente.
Apesar da representação contra o deputado ser por agressão, Glauber sustentou, em sua defesa, que está sendo cassado por outros motivos.
“De que eu estou sendo acusado? É a resposta a esse provocador? ‘Ah, Glauber, não cite mais o ex-presidente da Câmara’. Mas a minha pergunta é: a inicial tem especificamente as discussões com o ex-presidente da Câmara? Em relação ao que eu tenho que me defender?”, perguntou.
Glauber sustenta que está sendo cassado devido a uma articulação do ex-presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL), devido às denúncias que faz do chamado orçamento secreto. Lira nega as acusações.
O orçamento secreto é o nome dado ao mecanismo de execução de recursos públicos pelo Congresso que viria a ser suspenso pelo Supremo Tribunal Federal (STF) por falta de transparência no uso de bilhões do orçamento da União.
Ainda em sua defesa, o deputado do PSOL questionou o que os deputados da CCJ fariam se a mãe deles estivesse em uma situação de Alzheimer avançado.
“Em um momento em que a comoção, o nervosismo, a tensão na sua família é plena, e um sujeito, pela quinta vez, vem ao seu encontro falando e exercendo todo tipo de ataque à sua mãe, se você, deputado ou deputada, teria uma atitude diferente da que eu tive naquele dia?”, questionou novamente.
REUNIÃO DA CCJ DA CÂMARA PARA APRECIAR E VOTAR O RECURSO DO DEPUTADO GLAUBER BRAGA CONTRA DECISÃO DO CONSELHO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR DA CASA. FOTO: LULA MARQUES/AGÊNCIA BRASIL
Debate
Foram quase oito horas de debate com 18 inscritos para defender o deputado Glauber e outros seis para falar contra o parlamentar fluminense.
O primeiro a justificar a rejeição do recurso foi o deputado federal Kim Kataguiri (União-SP), que é oriundo do MBL.
“Não bastasse essa atitude de agredir um cidadão a pontapés e expulsá-lo da Câmara dos Deputados, depois o deputado Glauber Braga parte para cima de mim, e eu nem sequer tinha dirigido a palavra a ele”, criticou, pedindo para o recurso ser negado.
A deputada federal Bia Kicis (PL-DF) defendeu o parecer do relator da CCJ, alegando que não há vício para anular decisão do Conselho de Ética.
“Cabe a esta CCJ anular vícios, nulidades do processo no Conselho de Ética, e isso não foi verificado. O restante vai ser verificado no plenário, quando, sim, todos nós teremos a oportunidade de analisar o mérito e veremos qual será, então, a pena que nós achamos mais adequada”, destacou.
Por outro lado, a deputada federal Laura Carneiro (PSD-RJ) justificou que a pena imposta pelo Conselho de Ética é desproporcional. “Glauber é oposição a mim no Rio de Janeiro, mas estou aqui hoje para pedir para repensarmos a cassação do deputado Glauber”, disse a parlamentar.
Carneiro ainda completou que a mãe de Glauber era uma idosa com Alzheimer.
“E, naquele momento, utilizaram a vulnerabilidade do deputado Glauber para provocá-lo. Se fosse minha mãe, não era uma porrada, era um porradaço! Porque ninguém tem o direito de esquecer que nós parlamentares também somos gente. Ele não pode ser cassado porque defendeu a sua mãe”, finalizou.
O líder do PT na Câmara, deputado Lindbergh Farias (PT-RJ), apelou para o discurso da oposição da desproporcionalidade das penas, como alegam no caso dos condenados por tentativa de golpe de Estado.
“Quero apelar para o discurso da dosimetria. Não é o discurso do país hoje que vocês falam? Da proporcionalidade? De que há exageros? É com ele que vamos cassar? Tantos casos que existiram. Ninguém foi cassado. O próprio Chiquinho Brazão [acusado de mandar matar vereadora Marielle Franco] foi cassado por faltas. E vamos fazer isso com esse jovem?”, apelou o líder petista.
Por Agência Brasil
Câmara do Crato aprova um dos maiores reajustes salariais para servidores municipais no Ceará em 2025
A Câmara Municipal do Crato aprovou, nesta terça-feira (29), o Projeto de Lei nº 013/2025, que concede reajuste salarial de 5% aos servidores públicos municipais. Encaminhada pelo Poder Executivo, a proposta foi aprovada por unanimidade pelos vereadores presentes e segue agora para sanção do prefeito André Barreto.
O reajuste tem efeito retroativo a 1º de fevereiro de 2025 e será aplicado a servidores efetivos, comissionados, temporários, aposentados e pensionistas. Ficam excluídos profissionais do magistério, agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias, além de outras categorias cujos vencimentos são vinculados ao salário-mínimo.
O percentual aprovado coloca o Crato entre os municípios cearenses que aplicam as melhores condições de reajuste salarial em 2025. A folha de pagamento para os servidores contemplados terá um incremento mensal de R$ 269.340,95.
Os vereadores também aprovaram outras dez matérias. Foram cinco projetos de lei – sendo três do Executivo –, um projeto de lei indicativo, três projetos de decreto legislativo e três projetos de resolução. Entre eles o PL nº 011/2025, que amplia o número de representantes no Conselho Municipal de Turismo, buscando fortalecer a representatividade e a funcionalidade do colegiado.
O plenário deliberou ainda dezenas de requerimentos de providências e informações, direcionados a diversas secretarias municipais, especialmente às pastas de Serviços Públicos e Infraestrutura.
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