A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira, 14 de dezembro, o Projeto de Lei 3.157/2012, que institui um cadastro nacional de acesso universal para controle dos equipamentos de medição de velocidade, os popularmente conhecidos radares. Como a proposição tramitou de maneira conclusiva, ela segue direto do colegiado para a apreciação do Senado.
Uma vez aprovada a matéria, as informações serão gerenciadas pelo Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), que fará a publicação em seu site oficial. O autor do projeto, Lázaro Botelho (PP-TO) defende que a medida impõe transparência às ações dos órgãos de trânsito, atualmente tachados de construtores da indústria da multa.
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) é favorável à medida. Segundo a entidade, não há inconveniente em órgãos de trânsito enviarem ao Denatran as informações previstas no projeto com relação aos equipamentos de controle de velocidade.
Primeiro, porque o projeto o projeto não cria novos itens para incluir no processo de fiscalização, apenas propõe transparência e acesso à informação pela sociedade. Segundo, porque essa transparência será capaz de desmistificar a tese da indústria da multa.
No entanto, a Confederação propõe algumas melhorias, acréscimos e ajustes no texto que, acatados, serão capazes de amplificar o alcance social da proposta. A CNM sugere a inclusão no cadastro de equipamentos móveis, estáticos e portáteis. Para a entidade, não há razão para o projeto contemplar somente equipamentos fixos.
CNM
Em 48 horas, 11 decisões do STF enfraquecem a Lava-Jato
Em 48 horas, ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) tomaram pelo menos 11 decisões que envolvem políticos ou têm impacto na Operação Lava-Jato. Além do julgamento em plenário nesta quarta-feira, 19, que decidiu pelo desmembramento das investigações do "quadrilhão" do PMDB da Câmara, na véspera a Segunda Turma havia rejeitado denúncias contra quatro parlamentares no âmbito da Lava-Jato.
Participaram da sessão da turma os ministros Gilmar Mendes e Antonio Dias Toffoli, além do relator da Lava-Jato na Corte, Edson Fachin, que saiu vencido. Na mesma sessão, eles concederam liberdade a um empresário acusado por crimes envolvendo Sérgio Cabral. Em decisões monocráticas, no mesmo dia, Gilmar Mendes havia mandado para prisão domiciliar a ex-primeira-dama do Rio Adriana Ancelmo e concedido liminar ao governador do Paraná, Beto Richa (PSDB), suspendendo inquérito contra ele.
Estadão Conteúdo
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