Deputados estaduais oficializaram, na manhã desta segunda-feira, 2, a participação da Assembleia Legislativa na ação civil pública movida pelo Ministério Público do Estado (MPCE) contra o reajuste tarifário anual de 24,88% anunciado pela Enel Distribuição Ceará. Ambos os órgãos irão instalar ainda comissões para avaliar o possível descumprimento das cláusulas contratuais da concessão, assim como realizar audiências públicas conjuntas para debater o tema com a população, as prefeituras e o setor produtivo.
De acordo com o presidente do Legislativo, deputado Evandro Leitão (PDT), o Colégio de Líderes da Alece irá se reunir nesta terça-feira, 3 para tratar da composição do colegiado suprapartidário, que deve ser formado por nove parlamentares e terá o prazo de 120 dias para analisar o contrato de concessão, observar o possível descumprimento de cláusulas que a companhia possa estar cometendo, como a baixa qualidade no serviço, levando ainda em consideração o elevado número de reclamações que chegam aos órgãos de proteção ao consumidor apresentadas por clientes.
“Iremos fazer uma espécie de revisão desse contrato, firmado em 1998, analisando todas as cláusulas contratuais, no sentido de saber se todas aquelas obrigações ali postas estão sendo cumpridas e respeitadas por parte da Enel. Por isso a importância dessa comissão, com uma pauta comum com a que irá atuar aqui no MPCE, evitando ações sobrepostas. Juntos queremos dar uma resposta ao povo cearense, pois temos o entendimento que o número de reclamações é assustador”, ressaltou.
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