STJ decide que condenados por atropelamento com morte voltem à prisão

Rafael Martins Bussamra e seu pai Roberto Bussamra, condenados pela morte por atropelamento de Rafael Mascarenhas, filho da atriz e apresentadora Cissa Guimarães, vão ter que voltar para a prisão. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) atendeu a um pedido da Assessoria de Recursos Constitucionais Criminais do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (ARC Criminal/MPRJ) e cancelou a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos para os dois. A decisão do STJ foi do ministro Jorge Mussi.

Rafael Bussamra foi condenado por homicídio culposo e conseguiu a substituição da pena de prisão por prestação de serviços à comunidade e limitação de fim de semana. Ele teve a pena fixada em três anos e seis meses de detenção, mais suspensão da habilitação para dirigir carros por igual período.

O pai Roberto Bussamra, condenado a três anos, dez meses e 20 dias de reclusão também tinha conseguido a substituição da pena privativa de liberdade. Ele foi condenado por corrupção ativa, por ter prometido vantagem indevida aos policiais para evitar que o filho fosse detido e levado à delegacia. Segundo o MPRJ, na hipótese de conversão da pena restritiva direitos em privativa de liberdade, houve a fixação do regime semiaberto como inicial para cumprimento da pena.

Rafael Mascarenhas foi atropelado em julho de 2010. Ele estava andando de skate no túnel acústico da autoestrada Lagoa/Barra quando foi atingido pelo carro dirigido por Rafael Bussamra. A pista em direção à Gávea estava fechada ao tráfego. Apesar de socorrido no Hospital Miguel Couto, no mesmo bairro, Rafael Mascarenhas não resistiu aos ferimentos e morreu.

A atriz Cissa Guimarães disse à Agência Brasil que o seu sentimento agora é de esperança para que depois de oito anos da morte do filho a Justiça, que ela considera como óbvia, seja feita. Cissa destacou, no entanto, que o cumprimento só deve ocorrer após o recesso do judiciário em fevereiro. “Até lá espero que todo o colegiado e os juízes homologuem esta sentença e que a impunidade acabe. Espero isso para todo mundo. Meu filho já é anjo, já é luz. Luto muito para que acabe essa impunidade e o fim dessa violência no trânsito, para que a gente possa conviver como cidadãos e se tratar como pessoas que cuidam umas das outras”, disse.

Cissa disse que está muito emocionada, porque voltam todas lembranças da morte do filho e dos fatos ocorridos depois do atropelamento. A atriz disse que não fica feliz com a decisão porque nada relacionada a este fato a deixar assim, mas está aliviada. “Fico de alguma maneira esperançosa de novo. Mas só quero dizer que estou, nunca foi ficar feliz com nenhuma decisão, mas estou aliviada ou com algum tipo de justiça, quando essa decisão, realmente, acontecer. Por enquanto é o início disso, mas o início já vale a pena. É uma porta que se abre para que a justiça seja feita. Vamos esperar até fevereiro”, completou.

(Agência Brasil)

CNH digital pode ser criada sem a necessidade de comparecimento ao Detran

Nesta semana, foi lançado um aplicativo que permite gerar a versão digital da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), sem a necessidade do comparecimento ao Detran e do uso de certificado digital. É o que explica o ministro das Cidades, Alexandre Baldy.

Hoje ele não precisa visitar nenhum órgão público, seja o Detran, seja outros que os governos dos Estados disponibilizam ao cidadão para que ele possa utilizá-la pelo meio virtual. Agora, ele pode baixar o aplicativo, ele pode fazer utilização com o QR Code, que é uma ferramenta de segurança, e ter o reconhecimento facial, que dá praticidade para que se evite que o detentor da CNH que deseje utilizá-la de modo voluntário – porque não é obrigatório – para o meio digital, sem precisar visitar o órgão público.

Só que para emitir este documento digital é preciso ter a CNH mais recente, com o QR Code impresso na parte interna. Esta é a versão que começou ser emitida desde maio de 2017.

O aplicativo CDT, que significa Carteira Digital de Trânsito, reúne agora tanto a habilitação quanto o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV), o antigo DUT.