O pagamento mínimo definido na Lei da Recompensa é de R$ 1 mil. O governador assinou decreto que regulamenta a lei na tarde desta segunda.
A recompensa para quem prestar informações para a Polícia sobre os ataques criminosos ocorridos em Fortaleza e no Ceará pode chegar a R$ 30 mil, anunciou o governador Camilo Santana, nesta segunda-feira (14). O pagamento mínimo definido na Lei da Recompensa é de R$ 1 mil. O governador assinou decreto que regulamenta a lei na tarde desta segunda. As denúncias podem ser feitas pelo 181 e pelo WhatsApp 98969.0182.
O pagamento é destinado a quem prestar informações que levem:
- À elucidação de crimes cometidos;
- À elucidação de fatos ou atos preparatórios ao cometimento de crimes, evitando a consumação da ação delituosa;
- À localização de pessoas procuradas pelos órgãos de segurança ou contra as quais exista ordem de prisão;
- Identificação e localização de bens móveis ou imóveis pertencentes a membros de organizações criminosas.
O decreto também define uma comissão formada por representantes da Secretaria de Segurança do Ceará, Secretaria de Administração Penitenciária, Procuradoria Geral do Estado, Casa Civil e Secretaria do Planejamento e Gestão que vai definir cada caso de pagamento conforme regras estabelecidas.
A Assembleia Legislativa realizou sessão extra no sábado (12) para votar o pacote de medidas do Governado do Estado para conter os ataques, que ocorrem desde 2 de janeiro. Foram mais de 200 ataques em 46 municípios cearenses.
O Governo também explicou que a definição do valor da premiação levará em consideração os seguintes critérios:
- a gravidade do crime;
- a repercussão e a reprovação social do crime;
- a complexidade do crime e sua investigação;
e a dificuldade, pelos elementos à disposição dos órgãos de segurança, para a elucidação do crime, de sua autoria ou da localização de criminosos.
A comissão, de acordo com o documento assinado pelo governador, será encarregada de:
- definir o valor da recompensa e seu prazo de validade;
- identificar o caso concreto que ensejará no pagamento da premiação;
- identificar os fatos ou atos preparatórios;
- identificar os fatos ou atos preparatórios de crimes cuja prevenção se pretende com a premiação;
- e especificar o tipo de informação pretendida pelos órgãos de segurança.
Novo secretário
Um dia após Mauro Albuquerque tomar posse do cargo de secretário da Administração Penitenciária, pasta criada no segundo mandato de Camilo Santana, começaram os ataques. O secretário fez operações para apreender celulares nos presídios e prometeu acabar com a divisão de presos conforme a facção criminosa a que pertencem. Camilo Santana afirmou que “não há recuo”.
Durante a madrugada desta segunda, a Câmara Municipal de Tururu, na Região Norte do Ceará, foi atacada. E um suspeito morreu em troca de tiros com a polícia ao tentar incendiar um posto de combustível, no Bairro Bom Jardim, em Fortaleza, nesta manhã.
Mais cinco suspeitos foram capturados entre as 17 horas do domingo (13) e a manhã desta segunda-feira (14), chegando a 358 o número de detidos pelas ações criminosas no Estado.
Serviço
O Governo disponibilizou um número de WhatsApp para o qual as pessoas podem enviar informações, áudios, fotos e vídeos que levem à captura de criminosos. O número é (85) 98969.0182. As denúncias também podem ser feitas por meio do telefone 181, o Disque-Denúncia.
(Diário do Nordeste)
URGENTE! Bolsonaro assina hoje decreto que facilita posse de arma
Assinatura será durante solenidade no Palácio do Planalto.
O presidente JairBolsonaro assinará na manhã desta terça-feira o decreto de flexibilização da posse de armas . A assinatura ocorrerá em uma cerimônia, às 11h, no Palácio do Planalto. A informação foi confirmada pela assessoria da Casa Civil. Após a cerimônia, o texto será publicado no Diário Oficial da União.
A flexibilização do Estatuto do Desarmamento foi uma das principais promessas de campanha de Bolsonaro. Em atos públicos durante o processo eleitoral, o então candidato costumava posar simulando armas com as mãos. Ele gerou polêmica ao estimular que crianças também repetissem o gesto.
Uma prévia do texto do decreto, divulgado na semana passada pelo SBT, indicava que os interessados poderiam ter até duas armas em casa. A efetiva necessidade de possuir uma arma passa a incluir automaticamente os brasileiros que moram em cidades ou unidades da federação com taxa de homicídios superior a dez mortos a cada 100 mil habitantes.
Também são contemplados proprietários ou responsáveis legais por estabelecimentos comerciais, residentes em áreas rurais, além de servidores públicos que exercem funções com poder de polícia. Em todos os casos, são mantidas regras como a obrigatoriedade de ter 25 anos, demonstração de capacidade técnica para manusear o armamento, avaliação psicológica, entre outras exigências. O texto, no entanto, passou por ajustes finais na Casa Civil.
Um levantamento do GLOBO em três capitais do país mostra que os custos para adquirir uma arma atualmente partem de R$ 4 mil em diante e podem chegar a até R$ 10 mil.
Dados do IBGE e do Ministério da Saúde cruzados pelo GLOBO mostram que pelo menos 169,6 milhões de pessoas — quatro em cada cinco brasileiros — podem ser diretamente afetadas com acesso mais fácil a armas por moradores de cidades com taxas de homicídios superiores a dez mortes para cada 100 mil habitantes. Ao todo, 3.179 dos 5.570 municípios estão acima desta linha de corte.
Na semana passada, o Planalto encomendou uma campanha publicitária para explicar à população as novas regras para obter a posse de armas no Brasil. O Planalto quer evitar que o ato do presidente seja entendido por parte da população como um “risco de aumento da violência". A ação também tem como meta diferenciar a posse, o direito de ter arma em casa, e o porte, que permite andar armada. A estratégia de comunicação usará televisão, rádio, mídia impressa e outdoor, mas vai priorizar as redes sociais.
Com informações do O Globo
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