A Justiça aceitou pedido do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) e suspendeu a seleção pública de servidores temporários na cidade do Crato, nessa segunda-feira, 14. A liminar foi emitida pela 2ª Vara Cível da comarca do Crato e a Ação Civil Pública (ACP) foi ingressada pelo MPCE, com autoria da 3ª Promotoria de Justiça do Crato.
“Os cargos e funções oferecidos não possuem natureza temporária e tampouco estão destinados ao atendimento de situações excepcionais, extraordinárias e emergenciais”, explica o promotor de Justiça, Cleyton Bantim. A seleção pública havia sido divulgada pelo edital nº 001/2019, da Prefeitura do Crato. “Não há autorização na lei municipal para contratações temporárias fora destas situações incomuns”.
Em 2016, o Ministério Público enviou recomendação à Prefeitura do Crato, no início da atual gestão do prefeito, José Ailton de Sousa Brasil (PP). As contratações temporárias só deveriam ser feitas em consenso com o comando institucional e em situações previstas pela Lei. Para o promotor de Justiça, “o prefeito do Crato e toda a sua equipe de governo têm desvirtuado e inobservado absolutamente este comando legal”. Já que realizou “contratações temporárias para o exercício das mais variadas e ordinárias funções da administração municipal”.
“O que deveria ser uma exceção, virou regra de contratação para o serviço público, em total descompasso com a vontade da Constituição”, afirma Cleyton Bantim. Conforme constatou a Promotoria, os contratos temporários feitos pela Prefeitura do Crato ficavam suspensos nos meses de julho e dezembro. O que deixava postos de saúde sem médicos, serviços assistenciais sem atendimento, escolas sem professores, além de outros serviços públicos essenciais.
Ação
A liminar ainda pediu a condenação do atual prefeito, Zé Ailton Brasil, além do chefe de gabinete e de 12 secretários municipais por improbidade administrativa (corrupção). De acordo com a Promotoria, pelo fato de “realizar milhares de contratações temporárias de servidores, fora das hipóteses autorizadas na Lei Municipal nº 3.032/2014, ao longo dos anos de 2017 e 2018”.
Segundo nota do Ministério Público, o Município do Crato também foi proibido de realizar novas seleções, renovar de contratos existentes (e ainda em vigor) e contratar novos servidores de forma direta. Desde que esteja fora das hipóteses, autorizadas de modo estrito na Lei Municipal.
Cidadão tem que desembolsar no mínimo R$ 3,7 mil para possuir arma
O custo mínimo para a aquisição de uma arma de fogo hoje (17),é de aproximadamente R$ 3,7 mil. Com isso, estima-se que é possível possuir um revólver ou uma pistola cumprindo todos os pré-requisitos exigidos por lei. Nesse valor estão inclusos tanto a aquisição da arma escolhida quanto a obtenção de todos os documentos necessários.
Mediante pesquisa em sites de venda de armas de fogo, constata-se que o revolver mais barato encontrado (.38 de cinco tiros), custa a partir de R$ 3,1 mil. Lojas também oferecem revólveres .22 a partir de R$ 4 mil e pistolas do mesmo calibre por R$ 6 mil.
Todos esses valores foram coletados com base em sites de lojas que vendem armas de fogo, valem somente para o comércio online e podem variar após a data desta publicação.
Mais custos
Além do gasto com a própria arma, ainda é necessário desembolsar R$ 88 para a Polícia Federal (PF), para que se obtenha o registro necessário para manter o revólver em casa ou no local de trabalho. Com a publicação do Decreto nº 9.685, terça-feira (15), a validade do Certificado de Registro de Arma de Fogo aumentou de cinco anos para dez anos.
Avaliação
Além da arma e do registro, também é necessário se submeter a uma avaliação psicológica que comprove que o candidato está apto a possuir uma arma em casa ou local de trabalho. Para ser aceito, o laudo deve ser emitido por um profissional devidamente habilitado e credenciado pela Polícia Federal (PF).
A relação de psicólogos credenciados em todo o país está disponível no site da PF. O custo da avaliação, no entanto, é referenciado pelo Conselho Federal de Psicologia (CFP). A tabela de honorários ainda disponível no site do conselho sugere os preços mínimo (R$ 280,87) e máximo (R$ 655,36).
A legislação estabelece a obrigatoriedade de o candidato comprovar capacidade técnica para manusear uma arma de fogo. A relação de instrutores de armamento e tiro credenciados também está disponível no site da PF, que afirma que o valor cobrado pela aplicação do teste não pode exceder R$ 80.
No entanto, a este valor, devem ser acrescidos os custos com a munição gasta e, se necessário, despesas com o aluguel de uma arma e do estande de tiros. Somadas, todas estas despesas podem variar entre R$ 240 e R$ 300, dependendo da localidade.Os demais documentos exigidos, como as certidões negativas de antecedentes criminais e de que o interessado não está respondendo a inquérito policial ou a processo criminal, podem ser obtidas pela internet, sem custos, nos sites da Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral.
Mediante pesquisa em sites de venda de armas de fogo, constata-se que o revolver mais barato encontrado (.38 de cinco tiros), custa a partir de R$ 3,1 mil. Lojas também oferecem revólveres .22 a partir de R$ 4 mil e pistolas do mesmo calibre por R$ 6 mil.
Todos esses valores foram coletados com base em sites de lojas que vendem armas de fogo, valem somente para o comércio online e podem variar após a data desta publicação.
Mais custos
Além do gasto com a própria arma, ainda é necessário desembolsar R$ 88 para a Polícia Federal (PF), para que se obtenha o registro necessário para manter o revólver em casa ou no local de trabalho. Com a publicação do Decreto nº 9.685, terça-feira (15), a validade do Certificado de Registro de Arma de Fogo aumentou de cinco anos para dez anos.
Avaliação
Além da arma e do registro, também é necessário se submeter a uma avaliação psicológica que comprove que o candidato está apto a possuir uma arma em casa ou local de trabalho. Para ser aceito, o laudo deve ser emitido por um profissional devidamente habilitado e credenciado pela Polícia Federal (PF).
A relação de psicólogos credenciados em todo o país está disponível no site da PF. O custo da avaliação, no entanto, é referenciado pelo Conselho Federal de Psicologia (CFP). A tabela de honorários ainda disponível no site do conselho sugere os preços mínimo (R$ 280,87) e máximo (R$ 655,36).
A legislação estabelece a obrigatoriedade de o candidato comprovar capacidade técnica para manusear uma arma de fogo. A relação de instrutores de armamento e tiro credenciados também está disponível no site da PF, que afirma que o valor cobrado pela aplicação do teste não pode exceder R$ 80.
No entanto, a este valor, devem ser acrescidos os custos com a munição gasta e, se necessário, despesas com o aluguel de uma arma e do estande de tiros. Somadas, todas estas despesas podem variar entre R$ 240 e R$ 300, dependendo da localidade.Os demais documentos exigidos, como as certidões negativas de antecedentes criminais e de que o interessado não está respondendo a inquérito policial ou a processo criminal, podem ser obtidas pela internet, sem custos, nos sites da Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral.
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