A legislação prevê pena dura para aqueles que comprovadamente tiverem participado das ofensivas contra o Estado do Ceará, que já duram mais de uma semana. Conforme a Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS), os envolvidos nas ações criminosas podem ficar, no mínimo, 15 anos e seis meses presos. A pena máxima de reclusão é de 43 anos.
O delegado titular da Delegacia de Repressão às Ações Criminosas Organizadas (Draco), Harley Filho, informou que dos 239 capturados até ontem, 95% mantinham envolvimento direto com alguma facção criminosa. Integrar organização é crime previsto que, por si só, já prevê pena com duração de três a oito anos de reclusão, além de multa.
“Eles estão recebendo ordens e dando cumprimento. Quando isso é comprovado, já são autuados por integrar organização criminosa. Daí vem as combinações com outros artigos como, por exemplo, quando são pegos com ‘galão’ de gasolina. Fica claro que estão querendo fazer ataques, então acabam sendo autuados também por dano na modalidade qualificada”, disse o titular da Especializada.
O presidente da Comissão de Direito Penitenciário da Ordem dos Advogados do Brasil - Secção Ceará (OAB-CE), Márcio Vitor, destaca a possibilidade de cada um dos envolvidos nos ataques passar décadas recluso em alguma unidade prisional que, não necessariamente, será no Ceará.
“Esses criminosos também podem responder pelo Código Penal, dependendo do tipo de ato. Da mesma forma podem responder pelo Estatuto do Desarmamento. O fato é que há um concurso de crimes. Dependendo de como eles agem, essas penas podem ser somadas e, se comprovadas autorias, podem passar muito tempo presos”.
Investigação
Para responsabilização na Justiça, o representante da OAB-CE lembra ser essencial colher provas suficientes que indiquem a participação do criminoso. A punição de forma adequada está diretamente ligada ao trabalho investigativo a ser feito pela Polícia Civil do Estado do Ceará.
“É preciso as autoridades investigarem, adquirirem as provas necessárias, ouvirem testemunhas. Tudo isso para ter um conjunto probatório e para que essas pessoas possam ser punidas. Diria que o ideal é haver inteligência e prevenção para evitar esse tipo de atitude”, disse ele.
Sobre os detentos autuados, o Código Penal prevê envolvimento de autoria intelectual. Outro ponto lembrado pelo presidente da Comissão é que apologia ao crime também é ato delituoso. “Tem que ser investigado esse tipo de atitude e evidenciada concretização de cada crime”, ponderou.
Segundo a SSPDS, até o momento, em poucos casos os suspeitos presos foram liberados em audiência de custódia. A Pasta não divulgou o número exato e acrescentou que os dados estão sob o controle do Poder Judiciário.
Também via nota, o Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) ressaltou que vem trabalhando com objetivo de fazer com que os procedimentos contra os suspeitos sejam devidamente instaurados.
O delegado titular da Delegacia de Repressão às Ações Criminosas Organizadas (Draco), Harley Filho, informou que dos 239 capturados até ontem, 95% mantinham envolvimento direto com alguma facção criminosa. Integrar organização é crime previsto que, por si só, já prevê pena com duração de três a oito anos de reclusão, além de multa.
“Eles estão recebendo ordens e dando cumprimento. Quando isso é comprovado, já são autuados por integrar organização criminosa. Daí vem as combinações com outros artigos como, por exemplo, quando são pegos com ‘galão’ de gasolina. Fica claro que estão querendo fazer ataques, então acabam sendo autuados também por dano na modalidade qualificada”, disse o titular da Especializada.
O presidente da Comissão de Direito Penitenciário da Ordem dos Advogados do Brasil - Secção Ceará (OAB-CE), Márcio Vitor, destaca a possibilidade de cada um dos envolvidos nos ataques passar décadas recluso em alguma unidade prisional que, não necessariamente, será no Ceará.
“Esses criminosos também podem responder pelo Código Penal, dependendo do tipo de ato. Da mesma forma podem responder pelo Estatuto do Desarmamento. O fato é que há um concurso de crimes. Dependendo de como eles agem, essas penas podem ser somadas e, se comprovadas autorias, podem passar muito tempo presos”.
Investigação
Para responsabilização na Justiça, o representante da OAB-CE lembra ser essencial colher provas suficientes que indiquem a participação do criminoso. A punição de forma adequada está diretamente ligada ao trabalho investigativo a ser feito pela Polícia Civil do Estado do Ceará.
“É preciso as autoridades investigarem, adquirirem as provas necessárias, ouvirem testemunhas. Tudo isso para ter um conjunto probatório e para que essas pessoas possam ser punidas. Diria que o ideal é haver inteligência e prevenção para evitar esse tipo de atitude”, disse ele.
Sobre os detentos autuados, o Código Penal prevê envolvimento de autoria intelectual. Outro ponto lembrado pelo presidente da Comissão é que apologia ao crime também é ato delituoso. “Tem que ser investigado esse tipo de atitude e evidenciada concretização de cada crime”, ponderou.
Segundo a SSPDS, até o momento, em poucos casos os suspeitos presos foram liberados em audiência de custódia. A Pasta não divulgou o número exato e acrescentou que os dados estão sob o controle do Poder Judiciário.
Também via nota, o Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) ressaltou que vem trabalhando com objetivo de fazer com que os procedimentos contra os suspeitos sejam devidamente instaurados.
Polícia Civil do Ceará recebe mais mil novas pistolas
As mil novas pistolas de calibre 9mm pertencentes ao segundo lote da compra de armas da Polícia Civil do Estado do Ceará chegaram nesta última quarta-feira (9), em Fortaleza, para serem incorporadas à carga da instituição.
As pistolas serão as primeiras deste modelo a serem utilizadas pelos policiais civis no Estado. Elas foram adquiridas pelo Governo do Ceará em processo licitatório internacional para a compra de novas armas de fogo.
O novo armamento, de modelo P320 e calibre 9mm, vai ampliar o poder bélico dos policiais civis cearenses. Em dezembro deste ano, a comissão criada para acompanhar as etapas do processo licitatório realizou uma visita técnica à sede da fabricante SigSauer para considerar aspectos técnicos das armas e avaliar os critérios descritos pela fabricante das pistolas. Tão logo as pistolas sejam incorporadas ao patrimônio da Polícia Civil, elas serão distribuídas aos agentes cearenses.
As mil novas unidades são parte do segundo lote do contrato firmado pela Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará (SSPDS/CE) e pela SigSauer, avaliado em R$ 1.697.000,00. Em agosto deste ano, 3.140 pistolas foram entregues e incorporadas às cargas das Polícias Civil e Militar. O contrato firmado entre as partes foi assinado em fevereiro deste ano.
Referência nacional
As pistolas serão as primeiras deste modelo a serem utilizadas pelos policiais civis no Estado. Elas foram adquiridas pelo Governo do Ceará em processo licitatório internacional para a compra de novas armas de fogo.
O novo armamento, de modelo P320 e calibre 9mm, vai ampliar o poder bélico dos policiais civis cearenses. Em dezembro deste ano, a comissão criada para acompanhar as etapas do processo licitatório realizou uma visita técnica à sede da fabricante SigSauer para considerar aspectos técnicos das armas e avaliar os critérios descritos pela fabricante das pistolas. Tão logo as pistolas sejam incorporadas ao patrimônio da Polícia Civil, elas serão distribuídas aos agentes cearenses.
As mil novas unidades são parte do segundo lote do contrato firmado pela Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará (SSPDS/CE) e pela SigSauer, avaliado em R$ 1.697.000,00. Em agosto deste ano, 3.140 pistolas foram entregues e incorporadas às cargas das Polícias Civil e Militar. O contrato firmado entre as partes foi assinado em fevereiro deste ano.
Referência nacional
O Ceará é o primeiro Estado do País a realizar um processo licitatório internacional para a compra de armas de fogo, que serão utilizadas por policiais civis e militares em todo o território cearense. O investimento realizado para a compra do armamento corresponde a uma economia de mais de 50% para os cofres públicos, em comparação a uma licitação nacional, que somaria um valor em torno de R$ 12 milhões.
A aquisição das armas são provenientes da Ata de Registro de Preço formada a partir do 1° Pregão Internacional de pistolas do Brasil, vencido pela fabricante das armas SigSauer, em novembro de 2017.
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