Aprovado na Comissão Especial de Desenvolvimento Nacional do Senado como parte da chamada Agenda Brasil, o Projeto de Lei 186, de autoria do senador Ciro Nogueira (PP-PI), traz a definição dos jogos que podem ser explorados, os critérios para autorização e as regras para distribuição de prêmios e arrecadação de tributos.
Nogueira defende que o Estado deve apenas criar regras para disciplinar e fiscalizar a exploração dos jogos de azar no país. Segundo o senador, é “incoerente” dar um tratamento diferenciado para o jogo do bicho e, ao mesmo tempo, permitir e regulamentar modalidades de loteria federal. De acordo com Nogueira, apesar de proibidas, as apostas clandestinas movimentam mais de R$ 18 bilhões por ano no país.
Pelo texto aprovado na comissão especial, serão estabelecidos requisitos de idoneidade para todos os sócios da pessoa jurídica que detiver os direitos de exploração de jogos de azar. Detentores de mandatos eletivos e parentes em primeiro grau, além do cônjuge ou companheiro, serão proibidos de atuar no setor.
Para o relator do projeto, senador licenciado Blairo Maggi (PR-MT), no caso dos cassinos, eles devem obrigatoriamente estar ligados a complexos integrados de lazer, construídos especificamente para esse fim, com hotéis e restaurantes. Os resorts devem usar apenas 10% do espaço para jogos e o restante para restaurantes, lojas, teatros e espaço para exposições, entre outros.
Já os bingos só poderão ser instalados em municípios com mais de 150 mil habitantes. Maggi destacou que não será permitida a instalação de nenhum outro tipo de jogo nos locais onde funcionarão as casas de bingo.
Pelo texto aprovado, o jogo do bicho deixará de ser contravenção penal e passará a ser regulamentado pelos municípios, que também ficarão responsáveis pela fiscalização e arrecadação. Com isso, devem ser aproveitadas estruturas que já existam ilegalmente e as pessoas que atuam nesse tipo de jogo passam a ser registradas.
A estimativa da Receita Federal é arrecadar mais de R$ 15 bilhões. Caso seja aprovado pelo plenário do Senado, o texto depois será encaminhado para a Câmara. Os deputados também criaram uma comissão para analisar a legalização dos jogos de azar.
Defesa de Lula questiona imparcialidade do juiz Sérgio Moro
A defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva protocolou nessa terça-feira (5) dois pedidos para tirar o juiz Sérgio Moro, da 13ª Vara Federal Criminal de Curitiba, da condução dos processos que envolvem o petista. Em um dos pedidos, os advogados querem que Moro reconheça impedimento para julgar processos que envolvem Lula. Em outra ação, a defesa apresentou um questionamento ao Supremo Tribunal Federal (STF) por Moro ter usurpado competência da Corte ao autorizar escutas de autoridades com foro privilegiado. Segundo os advogados, o juiz não é parcial ao julgar os processos ligados ao ex-presidente. Entre os aspectos considerados arbitrários pela defesa, estão a condução coercitiva de Lula para prestar depoimento no Aeroporto de Congonhas, em São Paulo, em março, “mesmo não tendo ele [Lula] se recusado a atender a qualquer intimação anterior” e a divulgação de conversas interceptadas de Lula e de seus familiares. Para a defesa, “o prejulgamento realizado por Moro é indevido e incompatível com a realidade dos fatos” e a “figura do juiz acusador é a antítese do juiz imparcial”. Em nota, os advogados citam que Moro fez juízo de valor em relação ao Sítio Santa Bárbara, situado no município de Atibaia (SP), antes de analisar provas ou de ouvir a defesa, afirmando que “é a família do ex-presidente quem tem o poder de disposição sobre o sítio de Atibaia e não Fernando Bittar, o formal proprietário, sugerindo tratar-se de pessoa interposta”. Os advogados ressaltam ainda que Lula “não teme ser investigado nem julgado por qualquer juiz: quer justiça e um julgamento imparcial, simplesmente”, e que este não é um direito exclusivo do ex-presidente, mas de todo cidadão. “A defesa de Lula age em defesa do Estado Democrático de Direito e dos valores a ele inerentes, como o direito ao juiz natural e imparcial e à presunção de inocência”, argumenta a defesa. O ex-presidente é investigado sobre supostas irregularidades na compra de cota de um apartamento tríplex no Guarujá (SP) e em benfeitorias em um sítio frequentado por sua família em Atibaia (SP). Em nota, o juiz Sérgio Moro afirmou que só se manifestará sobre o pedido de suspeição nos autos do processo. (Agência Brasil)
Governo do Ceará inicia pagamento da primeira parcela do 13º
Os servidores da administração estadual do Ceará começaram a receber nesta terça-feira (5) a primeira parcela do 13º salário. A medida beneficia cerca de 180 mil servidores dos três poderes, sendo 140 mil do Executivo. O benefício vai injetar R$ 400 milhões na economia do Estado.
"Demos a garantia de antecipar a primeira parcela do 13º e somos o primeiro do Brasil. Da mesma forma, temos mantido os salários de todos os servidores em dia, diferente do que ocorre em muitos estados hoje", ressaltou o governador Camilo Santana. O benefício foi anunciado no dia 6 de junho pelo governador, após reunião com os sindicatos e associações que representam os servidores na Mesa Estadual de Negociação Permanente (MENP).
Na ocasião, foi anunciado o reajuste linear de 10,67% para os servidores que recebem remuneração mínima. Para os demais servidores, as negociações permanecem por categoria, corrigindo distorções.
Com o pagamento da primeira parcela do 13º salário em 2016, o Governo do Ceará mantém a tendência de antecipação do benefício. No ano passado, a quitação da primeira parcela ocorreu em 10 de julho. "isso representa a tranquilidade para todos os nossos servidores de que o pagamento dos servidores é prioridade para o Governo do Ceará. Em dezembro vamos assegurar o pagamento da segunda parcela do 13º salário", reforçou o secretário da Fazenda, Mauro Filho.
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