A juíza Joana de Mattos Colares, da 44ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, determinou que a Rede Record recontrate, sem exceções, todos os funcionários que demitiu no final do ano passado, após as gravações de Os Dez Mandamentos. Os desligamentos aconteceram no processo em que arrendou sua central de estúdios no Rio de Janeiro, o RecNov e terceirizou todo processo de produção do local. A Record também ficou proibida de realizar novas demissões em massa. A decisão ainda é provisória e cabe recurso, mas, por hora, o canal terá 20 dias para reintegrar os profissionais demitidos, sob pena de multa diária de R$ 500 por funcionário. O processo foi um pedido de tutela antecipada movido pelo sindicado dos radialistas cariocas, que alegou ilegalidade na dispensa coletiva realizada. No despacho, a juíza reconhece a falta de negociação com os sindicatos, mesmo com a alegação de crise financeira como motivo pela Record. "A alegação de encerramento das atividades televisivas, além de não comprovada, não exclui a obrigação de negociação coletiva, a fim de minimizar os prejuízos aos trabalhadores atingidos", escreveu Joana Colares na decisão, datada na últia quarta-feira (16). As novelas e o programa de Xuxa Meneghel, gravados no RecNov, foram entregues à produtora Casablanca – não se sabe como será daqui para frente.
Manifestações pró e contra Lula terminam com quatro feridos em São Paulo
Pelo menos quatro pessoas ficaram feridas no confronto entre militantes contrários e pró ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Os grupos protestaram em frente ao Fórum Criminal da Barra Funda, zona oeste paulistana, onde Lula deveria depor hoje (17). Dois manifestantes solidários ao ex-presidente foram atingidos por pedras lançadas pelo outro grupo, e um terceiro levou pancadas da Polícia Militar. O líder o movimento Revoltados Online, Marcelo Reis, foi agredido por militantes favoráveis ao ex-presidente.
Reis ficou com o olho roxo devido aos socos recebidos enquanto defendia um boneco inflável que retrata Lula em roupas de presidiário, conhecido como Pixuleco. A tentativa de inflar o boneco foi encarada como uma provocação pelos militantes favoráveis ao petista. Um pequeno grupo conseguiu driblar as barreiras feitas pela Polícia Militar e rasgar o inflável. Após a confusão, que foi apartada pela polícia, os dois grupos começaram a se dispersar.
Os protestos em frente ao fórum começaram no final da manhã, horário em que o ex-presidente deveria prestar declarações. Em número muito maior, militantes da Central Única dos Trabalhadores (CUT) e outros movimentos sociais usaram um carro de som para proferir discursos críticos às investigações contra o ex-presidente e à atuação dos meios de comunicação. O clima era tenso, com provocações de ambos os lados.
Apesar do tumulto, o coordenador estadual da Central de Movimentos Populares (CMP), Raimundo Bonfim, fez uma avaliação positiva do ato. “Fora a descarada proteção da Polícia Militar aos coxinhas, aos fascistas, o saldo foi positivo. Primeiro, que nós viemos para cá com a notícia de que o presidente Lula não ia depor, já foi uma vitória. E depois, nós reunimos uma quantidade de pessoas significativa, mesmo sabendo que o Lula não vinha aqui”, analisou.
A manifestação serviu ainda, segundo Bonfim, para mostrar que existe uma forte articulação de defesa do ex-presidente. “Aqui é uma demonstração de que toda vez que intimarem ou convocarem o presidente Lula, nessa tentativa de criminalização, haverá reação popular”.
Lula e sua mulher Marisa Letícia prestariam declarações sobre o apartamento triplex, no Condomínio Solaris, no Guarujá. A suspeita do Ministério Público Federal é de que houve tentativa de ocultar a identidade do dono do triplex, que seria do ex-presidente, o que pode caracterizar crime de lavagem de dinheiro.
O depoimento foi suspenso por uma decisão do Conselho Nacional do Ministério Público em atendimento a uma representação do deputado federal Paulo Teixeira (PT-SP). O parlamentar acusa o promotor Cássio Cesarino de ter feito um prejulgamento de sua decisão ao dar entrevista a uma revista de circulação nacional antes mesmo de ouvir os depoimentos.
Após o anúncio da suspensão do depoimento, o procurador-geral de Justiça de São Paulo, Marco Elias Rosa, divulgou uma nota de apoio aos promotores que investigam Lula. “Salienta a Procuradoria-Geral de Justiça, desde já, que confia nos acertos da atuação de seus membros, que contam com o irrestrito apoio desta Procuradoria-Geral de Justiça para defesa de suas prerrogativas”, diz o comunicado.
Ação do MP resulta em prisão de farmacêutico em Caririaçu
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por intermédio da Promotoria de Justiça da Comarca de Caririaçu, requereu no sábado (13) a realização de busca e apreensão na Farmácia Nossa Senhora do Carmo, em Caririaçu. O procedimento foi realizado na última terça-feira (16), e resultou na prisão em flagrante do farmacêutico do estabelecimento pela posse de medicamentos sem nota fiscal de origem e pela comercialização de medicamentos de venda proibida.
O MPCE tomou conhecimento de que a Farmácia Nossa Senhora do Carmo, em Caririaçu, estaria comercializando medicamento de venda proibida. Após a expedição de mandato de busca e apreensão pela Justiça, a Polícia Federal e a Vigilância Sanitária realizaram o procedimento e apreenderam na farmácia, dentre outras coisas, medicamentos “tarja preta” de venda controlada sem nota fiscal de origem e medicamentos com a inscrição “proibida venda ao comércio”. A prisão em flagrante do farmacêutico se deu após ele admitir a aquisição dos medicamentos e não informar à polícia o nome da pessoa que vendeu os produtos.
Com MPCE
Lei que autoriza entrada de agentes em imóveis fechados é publicada no Diário Oficial
O Governo do Estado reforça o combate aos focos do mosquito Aedes aegypti, transmissor da dengue, zika e febre chikungunya. Foi publicado no Diário Oficial do Estado, edição do dia 15 de fevereiro, a Lei nº 15.959, de iniciativa do Poder Executivo e que autoriza a entrada de agentes sanitários em imóveis fechados ou abandonados e aplicação de multas.
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Segundo a lei, após duas tentativas e duas notificações enviadas aos proprietários desses imóveis, dando prazos para a autorização, os agentes públicos poderão proceder com a entrada forçada no imóvel, com auxílio de força policial, entre as 8 e as 18 horas.
Caso seja feita a entrada forçada, o proprietário ou morador do imóvel ficará sujeito a multa de R$ 200,00 R$ 500,00, R$ 1.000,00 ou R$ 1.200,00, dependendo do valor venal do imóvel. O proprietário ou responsável legal pelo imóvel tem prazo de 15 dias para assumir Termo de Ajustamento de Conduta e se livrar do pagamento da multa.
A lei estadual reforça os termos da Medida Provisória do governo federal que autoriza a entrada forçada de agentes públicos de combate ao mosquito Aedes aegypti em imóveis públicos ou particulares que estejam abandonados, ou no caso de ausência de pessoa que possa permitir o acesso ao local.
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