Contribuintes terão até 30 de outubro para entrar no novo Refis de ICMS e IPVA do Governo do Estado

Os contribuintes que tiverem interesse em ingressar no novo programa de recuperação fiscal (Refis) do Governo do Estado terão de formalizar o pedido até o próximo dia 30 de outubro. A informação foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) na última sexta (11).

Micro e pequenas empresas com dívidas relacionadas ao Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e pessoas com atrasos referentes ao Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) serão beneficiadas pelo projeto.

Segundo o Estado, haverá três possibilidade de parcelamento do débito consolidado do ICMS:

Em até 3 (três) parcelas mensais e sucessivas, com redução de 100% (cem por cento) das multas moratórias e dos juros;

Em até 8 (oito) parcelas mensais e sucessivas, com redução de 85% (oitenta e cinco por cento) das multas moratórias e dos juros;

Em até 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas, com redução;

No entanto, o valor do débito fiscal do ICMS a ser recolhido em cada parcela não poderá ser inferior a R$ 200.

A expectativa do Governo do Estado é recuperar pelo menos R$ 70 milhões a partir das novas condições de pagamento das dívidas.

Com relação ao parcelamento dos débitos do IPVA, o Estado afirmou que o pagamento poderá ser feito em até três parcelas mensais e sucessivas com redução de 100% das multas punitivas e moratórias.

O valor do débito fiscal a ser recolhido em cada parcela, contudo, não poderá ser inferior a R$ 50.

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Três pessoas presas com 346,8 kg de droga são ligadas a empresa que presta serviço ao Porto do Pecém

Caixas estavam sendo preparadas para ser colocadas em um contêiner que seria embarcado para o exterior

 

Mais de 300 kg de cocaína com destino à Europa são apreendidos no Ceará

Os três homens flagrados na última sexta-feira (11) transportando 346,8 kg de cocaína em veículo dentro do Porto do Pecém, na Grande Fortaleza são ligados a uma empresa que presta serviços terceirizados para o empreendimento. Segundo a Polícia Federal, dois deles são sócios dessa empresa, e o outro, empregado.No momento da abordagem, os agentes encontraram várias caixas sendo preparadas para embarque em contêiner que iria para fora do Brasil. "Foram encontradas várias caixas contendo cocaína. Foi feito teste na hora e foi verificado que se tratava de cocaína, e essas caixas já estavam sendo arrumadas para serem ingressadas dentro de um contêiner que iria para o exterior".O trio era monitorado há alguns dias pela PF desde que pediu credenciamento para entrar no porto. Eles foram autuados pelos crimes de tráfico internacional de drogas e associação para o tráfico, cujas penas podem variar de 7 a 25 anos de reclusão. As identidades dos presos e o nome da empresa não foram revelados.Em nota, o Complexo do Pecém afirmou que está colaborando com todas as autoridades e órgãos competentes para investigações, e que o porto possui vigilância 24 h além de scanner para contêineres e sistema de monitoramento com câmeras de vigilância, inclusive, em toda a área alfandegada.

Prisão em 2019 levou a flagrante - A ação desta sexta teve início a partir de uma prisão feita em operação que apreendeu 330 kg de cocaína em agosto de 2019 no mesmo porto. "Foi iniciado um trabalho de inteligência em conjunto entre PF e Receita Federal, e a partir dos estudos feitos, desses dados, se chegou à identificação provável dessas pessoas que havia uma possibilidade deles estarem fazendo um ingresso de drogas no porto, com destino ao exterior".