OAB quer fim do sigilo na delação premiada de Sérgio Machado sergio machado

 A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) anunciou hoje (8) que vai pedir ao Supremo Tribunal Federal (STF) o fim do sigilo dos depoimentos de delação premiada do ex-presidente da Transpetro, empresa subsidiária da Petrobras, Sérgio Machado. De acordo com a entidade, a medida visa garantir aos advogados que atuam no caso amplo direito de defesa e para informar a sociedade sobre os fatos que foram delatados de forma transparente. “Vivemos uma crise ética sem precedentes, que dá à sociedade uma oportunidade ímpar de depuração da classe política brasileira. Quanto maior a transparência sobre o conteúdo e a possibilidade de acesso a ele pela sociedade, melhor para o Estado Democrático de Direito”, diz nota da OAB. Machado é investigado na Operação Lava Jato por supostos desvios na estatal durante o período em que ocupou o cargo. Ele é ex-senador e voltou a ser notícia nas últimas semanas, após divulgações de gravações nas quais manteve conversas com o senador Romero Jucá (PMDB-RR), o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL) e o ex-presidente da República e do Senado, José Sarney. Além disso, ele disse nos depoimentos que os parlamentares recebem propina oriunda da estatal. Ontem (7), um grupo de 16 senadores encaminhou ofício ao procurador-geral da República, Rodrigo Janot, solicitando que compartilhe os detalhes da delação premiada do ex-presidente da Transpetro Sérgio Machado, inclusive os áudios de gravações feitas por ele. No documento, senadores de partidos da base do governo e da oposição argumentam que os trechos da delação que foram divulgados geram “ambiente de insegurança jurídica e política” para as instituições, particularmente o Senado, e a transparência é a melhor defesa contra “interesses ocultos. Agência Brasil

Abaixo-assinado pede o fim da concessão da Coelce

Defensor do fim da concessão da Companhia Energética do Ceará (Coelce), o vereador Robert Burns (PTC) lançou uma página na internet pedindo assinaturas on-line de clientes da empresa que também não concordam com a exclusividade da concessão. O site fica no ar até o dia 30 de junho. 

De acordo com Burns, para que o documento tenha validade é necessário pelo menos 50 mil assinaturas. No primeiro dia de julho, as assinaturas serão encaminhadas ao governador Camilo Santana.

Para assinar, clique aqui. 

CNews

Propaganda eleitoral começa no dia 16 de agosto

A propaganda eleitoral pela internet também está liberada a partir de 16 de agosto. A resolução do TSE afirma que a livre manifestação do pensamento do eleitor identificado na internet somente é passível de limitação quando ocorrer ofensa à honra de terceiros ou divulgação de fatos sabidamente inverídicos. É proibida a propaganda eleitoral paga na internet.

Será possível fazer propaganda eleitoral na internet em sites do candidato, do partido ou coligação e por meio de mensagem eletrônica para endereços cadastrados gratuitamente pelo candidato, pelo partido ou coligação. E também por meio de blogs, redes sociais, sites de mensagens instantâneas e assemelhados, cujo conteúdo seja gerado ou editado por candidatos, partidos, coligações ou de iniciativa de qualquer pessoa natural.

Não é admitida a propaganda eleitoral pela internet, ainda que gratuita, em sites de pessoas jurídicas, com ou sem fins lucrativos, e em sites oficiais ou hospedados por órgãos ou por entidades da administração pública direta ou indireta da União, estados, Distrito Federal e dos municípios.

É livre a manifestação do pensamento, sendo proibido o anonimato na campanha eleitoral na internet. A lei assegura o direito de resposta, inclusive por outros meios de comunicação interpessoal mediante mensagem eletrônica.

Sem prejuízo das sanções civis e criminais ao responsável, a Justiça Eleitoral poderá determinar, por solicitação do ofendido, a retirada de publicações que contenham agressões ou ataques a candidatos em sites da internet, incluindo redes sociais. É proibida a venda de cadastro de endereços eletrônicos.

As mensagens eletrônicas enviadas por candidato, partido ou coligação, por qualquer meio, deverão conter mecanismo que permita ao destinatário se descadastrar, sendo o remetente obrigado a providenciar a retirada do nome em 48 horas. As mensagens encaminhadas após esse prazo sujeitam os responsáveis à multa de R$ 100,00 por mensagem.

Quem fizer propaganda eleitoral na internet, atribuindo de forma indevida sua autoria a terceiro, inclusive candidato, partido ou coligação, será punido com multa de R$ 5 mil a R$ 30 mil, sem prejuízo das demais sanções legais cabíveis. Está proibida a propaganda eleitoral via telemarketing em qualquer horário.

Com TSE