Comissão aprova isenção de IPI na compra de carro por profissionais de segurança

        

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (9), projeto de lei (PL 3998/20) que reduz a zero o Imposto sobre Produtos Industrializados (

Pelo texto, a isenção será concedida em período não inferior a cinco anos e valerá apenas para carros nacionais. A proposta é do deputado Fabio Reis (MDB-SE). O relator na comissão, deputado Carlos Jordy (PSL-RJ), recomendou a aprovação.

Jordy acredita que a medida vai valorizar os profissionais de segurança pública brasileiros. “Pretende-se garantir o mínimo de reconhecimento aos policiais federais, estaduais e guardas municipais que diariamente protegem a vida da população brasileira, muitas vezes em prejuízo de suas próprias vidas”, afirmou o relator.

O texto não apresenta a estimativa do impacto orçamentário da medida, nem instrumentos para compensar a perda de receita decorrente da isenção. Esse aspecto será analisado pela Comissão de Finanças e Tributação.

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Prestes a se aposentar, Ministro Marco Aurélio faz alerta aos colegas para STF não invadir competências de outros poderes

O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), realizou um alerta com a maneira com que a Suprema Corte vem atuando com questões de responsabilidade de outros poderes. Para o decano, os ministros necessitam ter prudência ao atenderem solicitações de partidos que, de acordo com ele, visam “fustigar” o presidente Jair Bolsonaro.

“O Supremo está sendo acionado por pequenos partidos, que não figuram no Congresso Nacional como deveriam figurar, visando fustigar o presidente da República, daí haver a necessidade de o Supremo perceber essa manobra, que não é uma manobra sadia, e observar acima de tudo a autocontenção, não invadir esfera que não é a própria dele, o Supremo”, disse o ministro, no decorrer de uma entrevista concedida ao jornal O Globo.

Ainda nesta sexta-feira (11), o jornal Folha de São Paulo já havia publicado uma outra crítica ao ministro do STF, dessa vez de maneira mais formal, realizada à Luiz Fux – presidente da Suprema Corte – que de acordo com ele, interceptou uma petição de advogados do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva que tinha sido encaminhada ao seu gabinete, porém, acabou sendo repassada ao ministro Fux.

“Desde sempre, a Secretaria Judiciária encaminha petição ao destinatário. Ocorre que a peça em anexo, dos impetrantes Cristiano Zanin Martins e outros [advogados de Lula], alusiva a habeas corpus, tendo como paciente o ex-presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva, datada de 31 de maio do corrente ano, a mim endereçada, não mereceu a dinâmica própria. Veio a ser “interceptada” e encaminhada diretamente à Presidência, ao gabinete de Vossa Excelência”, disse ele.