A Assembleia Legislativa do Ceará (Alece) aprovou projeto de lei que obriga bares, restaurantes, lanchonetes e estabelecimentos similares a disponibilizar o cardápio físico para os consumidores. O documento foi aprovado no dia 18 de outubro, mas aguarda sanção do governador Elmano de Freitas (PT).
A lei deve entrar em vigor em noventa dias da data de publicação oficial.
O uso do QR Code foi utilizado como medida de segurança, para evitar contaminação durante a pandemia de Covid-19. No entanto, conforme projeto de lei n.º 347/2022, redigido pelo deputado Guilherme Landim, esse tipo de cardápio foi mantido mesmo com a redução dos casos.
"Este tipo de cardápio pode trazer mais transtorno do que praticidade para os consumidores. Nos casos em que o cliente esteja com o telefone celular descarregado, ou sem internet ou mesmo o aparelho não possua a capacidade de leitura do QR Code, o mesmo fica impossibilitado de ser atendido, causando a ele um constrangimento desnecessário", detalhou no documento.
TSE tem 2 votos para condenar Bolsonaro; sessão será retomada na próxima semana
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) contabilizou nesta quinta-feira (26) placar de 2 votos a 1 pela condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro por abuso de poder político e econômico pelo uso eleitoreiro das comemorações de 7 de setembro de 2022. Apesar do placar, a sessão foi suspensa por volta das 13h e será retomada na próxima terça-feira (31), quando mais quatro ministros devem votar. Na sessão de hoje, o ministro Benedito Gonçalves, relator do caso, votou pela condenação de Bolsonaro. Para o ministro, o ex-presidente usou a estrutura do evento cívico para promover sua candidatura à reeleição.
Se o entendimento for seguido pela maioria dos ministros, Bolsonaro pode ser condenado à inelegibilidade por oito anos pela segunda vez. Contudo, o prazo de oito anos continua valendo em função da primeira condenação e não será contado duas vezes. Em junho deste ano, o ex-presidente foi condenado pela corte eleitoral à inelegibilidade por oito anos por abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação ao usar uma reunião com embaixadores, em julho do ano passado, no Palácio da Alvorada, para atacar o sistema eletrônico de votação. Pela condenação, Bolsonaro está impedido de participar das eleições até 2030.
O julgamento pelo TSE é motivado por três ações protocoladas pelo PDT e a senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS), que defenderam a inelegibilidade de Bolsonaro, além da aplicação de multa, pela acusação de utilização das comemorações oficiais do Bicentenário da Independência, em Brasília e no Rio de Janeiro, para promoção candidatura à reeleição nas eleições de outubro do ano passado.
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