O Congresso aprovou nesta quinta-feira (28) um projeto de lei que abre um crédito especial de R$ 7,676 bilhões para transferência para estados e municípios. Os recursos são oriundos dos leilões dos volumes excedentes da cessão onerosa da Petrobras em áreas do pré-sal. A proposta segue para sanção presidencial.
Do total de recursos, R$ 3,489 bilhões serão destinados a estados e R$ 3,489 bilhões aos municípios. Os R$ 698 milhões restantes serão repassados aos estados produtores, que fazem fronteira com a área das jazidas.
A legislação limita a aplicação dos recursos recebidos por estados e municípios para despesas previdenciárias ou de investimentos. As despesas previdenciárias não se limitam ao ente, mas também a todas as pessoas jurídicas de direito público e privado integrantes de sua administração direta ou indireta.
Os investimentos ficam condicionados à reserva para pagamento de despesas com fundos previdenciários e contribuições sociais, além do pagamento do parcelamento de débitos previdenciários até o final do mandato do prefeito ou do governador.
Assembleia Legislativa vai criar comissão suprapartidária para analisar contrato da Enel no Ceará
O presidente da Assembleia Legislativa do Ceará, deputado Evandro Leitão (PDT) ocupou a tribuna do plenário nessa quinta-feira, 28, para falar sobre o reajuste na conta de luz dos cearenses, em quase 25%, que entrou em vigor na sexta da semana passada. O parlamentar informou que a casa vai criar uma comissão “suprapartidária” para analisar o contrato de concessão de energia da Enel Ceará.
A comissão será formada pelos 46 deputados estaduais que ocupam assento na Assembleia. O objetivo dela é avaliar se a Enel está cumprindo todas as cláusulas relacionadas ao fornecimento de energia no Ceará.
“Nós estamos juntos em prol de barrar esse reajuste. É inadmissível no momento em que o Brasil atravessa, tentando ter sua recuperação econômica, e a empresa de distribuição de energia apresenta o maior aumento em todo o Brasil”.
Evandro Leitão descartou, neste momento, a possibilidade da criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar a Enel.
“Para termos prudência vamos primeiro estudar o contrato. Eu não posso assinar uma CPI sem antes saber e estudar todas as clausulas. Nós temos que ter prazo para finalizar um relatório para ser entregue a mesa diretora de todo o contrato da Enel. E diante desse relatório, a gente analisa e ver quais são as medidas que podemos tomar, e se for o caso criarmos uma CPI, porque a população cearense não merece tanto desrespeito”, revelou.
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