Projeto cria programa para subsidiar compra de arma de fogo

 Para virar lei, o texto terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado

Zeca Ribeiro / Câmara dos Deputados

Marcos Pollon é o autor do projeto

O Projeto de Lei 2959/25 institui o Programa Minha Primeira Arma, para facilitar a aquisição da primeira arma de fogo por cidadãos que cumpram os requisitos legais. O texto prevê isenção de tributos federais e linhas de crédito específicas.

Conforme a proposta em análise na Câmara dos Deputados, o programa oferecerá isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Imposto de Importação (II) e contribuições sociais (PIS/Cofins) incidentes sobre a compra.

Além disso, o projeto autoriza a concessão de subsídios parciais ou integrais, dependendo da faixa de renda do requerente, e financiamento com taxas favorecidas em bancos públicos.

Autor da proposta, o deputado Marcos Pollon (PL-MS) afirmou que a atual carga tributária dificulta o acesso a meios de defesa. “Se o Estado reconhece o direito de defesa como legítimo, deve remover as barreiras para seu exercício”, avaliou.

Critérios e prioridades
Para participar do futuro programa, o cidadão interessado deve ter a idade mínima exigida em lei, estar em situação regular com a Receita Federal e não possuir registro anterior de arma nos sistemas oficiais. Também será necessário apresentar a autorização válida expedida pela Polícia Federal ou pelo Exército.

A proposta define grupos prioritários para atendimento no programa, como:

• vítimas de violência doméstica com medida protetiva;
• vítimas de crimes contra a vida ou contra o patrimônio;
• moradores de zonas rurais; e
• pessoas com renda familiar mensal de até cinco salários mínimos (R$ 8.105, atualmente).

Próximos passos
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, o texto terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Da Reportagem/RM
Edição – Rachel Librelon

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Projeto “Minha Primeira Arma” é aprovado em Comissão da Câmara dos Deputados

PL prevê isenção de impostos e linhas de crédito em bancos públicos para a aquisição de armamento.

Por

Gabriel Costa

Publicado em

13/2/2026 14:50

A Comissão de Segurança Pública da Câmara aprovou o Projeto de Lei que cria o programa "Minha Primeira Arma".

A proposta do deputado Marcos Pollon (PL-MS) visa democratizar o acesso à legítima defesa por meio de isenções fiscais de impostos, além de oferecer financiamento via Banco do Brasil e Caixa.

O texto segue agora para análise das comissões de Finanças e de Constituição e Justiça antes de ir ao Plenário.

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Como funciona o programa?

De acordo com o texto do deputado Pollon, o objetivo é remover barreiras financeiras para quem nunca possuiu uma arma de fogo.

Ele argumenta que os impostos atuais elevam o preço do produto em mais de 70%, o que excluiria o cidadão comum do direito de defesa.

Os principais benefícios previstos são:

• Isenção de Impostos Federais: Corte total de IPI, PIS, COFINS e Imposto de Importação para a primeira compra;
• Crédito Facilitado: Linhas de financiamento com taxas reduzidas em bancos públicos;
• Subsídios Diretos: Pagamento parcial ou integral do valor da arma pelo governo, dependendo da renda do cidadão.

Quem teria prioridade?

O PL estabelece categorias preferenciais para o atendimento:

1. Vítimas de violência: mulheres com medida protetiva e vítimas de atentados ou crimes patrimoniais;
2. Zonas de Risco: residentes em áreas rurais ou locais de comprovada vulnerabilidade;
3. Baixa Renda: Cidadãos com renda familiar de até 5 salários-mínimos.

Para aderir, o cidadão ainda precisaria cumprir todas as exigências atuais: teste psicológico, aptidão técnica e ausência de antecedentes criminais. O autor do projeto compara a medida a programas de incentivo ao primeiro imóvel.

https://www.brasilparalelo.com.br/noticias/projeto-minha-primeira-arma-e-aprovado-em-comissao-da-camara-dos-deputados