Os pedidos foram protocolados após o STF declarar, no ano passado, o trânsito em julgado das condenações, encerrando a possibilidade de recursos e determinando o cumprimento das penas. No julgamento do núcleo central da ação penal, as condenações variaram entre 19 e 27 anos de prisão, superando o limite previsto na Constituição para a exclusão de oficiais das Forças Armadas, que é de dois anos de pena criminal.
De acordo com a legislação militar, caso o STM decrete a perda das patentes, os salários atualmente recebidos pelos militares condenados serão convertidos em pensão para esposas ou filhas. O benefício, conhecido como “morte ficta”, está previsto em normas das Forças Armadas desde 1960 e é aplicado em situações de exclusão por condenação criminal.
Após o protocolo das ações, o STM definiu eletronicamente os relatores de cada processo. A ação contra Jair Bolsonaro ficará sob relatoria do ministro Carlos Vyuk Aquino, da Aeronáutica. Os demais casos foram distribuídos entre ministros civis e militares das cadeiras da Marinha e do Exército, conforme a composição do tribunal.
Em entrevista coletiva, a presidente do STM, ministra Maria Elisabeth Rocha, afirmou que não há prazo legal para o julgamento das ações, mas garantiu que os processos serão pautados assim que os relatores liberarem os votos. Ela destacou ainda que, pelas regras internas da Corte, a presidência só vota em caso de empate e, nessas situações, o voto é sempre favorável ao réu.
Empresário investigado por atropelar seguranças no Crato segue preso por não realizar pagamento de fiança de R$108 mil
O empresário Alex Nogueira Fernandes Filho, de 28 anos, permanece preso após não realizar o pagamento da fiança de R$ 108.066,66 estabelecida pela Justiça. Ele é investigado por colidir um veículo contra a estrutura de um bloco de Carnaval no Crato e atropelar dois seguranças, no último sábado (31).
O Incidente
O atropelamento ocorreu por volta das 5h do sábado (31), na Rua 21 de Junho, via que estava interditada para festejos carnavalescos. Câmeras de segurança registraram o momento da colisão e a saída do condutor do local sem prestar assistência às vítimas.
Dois homens, de 35 e 69 anos, foram socorridos pelo Samu e encaminhados ao hospital da região. Alex Nogueira foi localizado horas depois; o veículo foi apreendido na residência de um familiar.
Divergências e Decisão Judicial
Segundo a polícia, o empresário apresentava sinais de embriaguez no momento da prisão e foi autuado por tentativa de homicídio. Em contrapartida, a defesa, representada pelo advogado Orlando Segundo, nega o consumo de álcool e afirma que exames não detectaram substâncias psicoativas. Sobre a fiança, o advogado declarou que o valor não condiz com a condição financeira do cliente.
Em audiência de custódia realizada no domingo (1º), a liberdade provisória foi concedida mediante o pagamento do montante e o cumprimento de medidas cautelares
“Foi homologada a prisão em flagrante de Alex Nogueira Fernandes Filho. Foi concedida a liberdade provisória do suspeito, mediante pagamento de fiança de R$ 108.066,66, com medidas cautelares. A fiança não foi paga, e o custodiado permanece preso.”, afirmou o Tribunal de Justiça em nota oficial.
Assistência às Vítimas
O bloco carnavalesco “De Juarez a Juarez”, responsável pela estrutura atingida, informou que o estado de saúde dos colaboradores é estável e que presta o suporte necessário.
“Todas as providências necessárias já foram adotadas para solucionar as consequências do acidente. O estado de saúde dos colaboradores é estável, e ambos estão recebendo assistência médica nos hospitais de referência.”
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