Câmara aprova devolução de impostos na conta de luz

 Tributos serão restituídos na tarifa de energia; matéria vai à sanção presidencial

Os deputados aprovaram nesta terça-feira (7), o projeto de lei 1280, de 2022, que obriga a Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) a devolver os impostos cobrados a mais na conta de luz. O PL foi aprovado no Senado no dia 1 de junho.

Aprovada por 303 votos, a proposta foi anexada ao PL 1143, de 2021, do Senado. O projeto seguirá sanção do presidente Jair Bolsonaro (PL).

O relatório da matéria foi apresentado pela deputada Joice Hasselmann (PSDB-SP), que não alterou a proposta discutida no Senado.

De acordo com o projeto, a Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) será responsável por estabelecer os critérios para a devolução dos tributos.

O texto propõe que a agência antecipe a devolução dos recursos desde que com a anuência da distribuidora sobre o valor a ser adiantado. Nesse caso, a empresa de energia também será restituída do montante antecipado, contudo a remuneração será definida pela agência reguladora.

Joice Hasselmann (PSDB-SP), disse que o desconto na conta de luz pode chegar a 17% se aplicado de uma vez, ou 5% ao mês diluído ao longo dos anos.

“A redução da conta de luz vai depender de se a concessionária ou a permissionária vão aplicar o valor a ser ressarcido de um única vez, o que chega a 17%, ou se aplicará essa redução na fatura ao longo dos anos, o percentual fica em torno de 5%”, afirmou.

O projeto usa como base para a devolução dos valores, a decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) que excluiu o ICMS (Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços) da base de cálculo da PIS-Cofins (contribuições federais sobre a seguridade social) das distribuidoras.

No processo, as empresas de energia elétrica argumentaram que eram tributadas duas vezes, visto que o ICMS já fazia parte da base de cálculo do Pis/Cofins. Com a decisão do Supremo, o valor em excesso foi convertido em crédito tributário que agora será devolvido aos consumidores.

O senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator do PL 1280, estima que há R$ 60 bilhões em créditos que podem baratear as contas de luz da população.

(Poder 360)

“Fui do tempo em que decisão do STF se cumpria. Não sou mais”

Nesta terça-feira (7), o presidente Jair Bolsonaro participou de um evento em Brasília e apontou que pode não mais “cumprir” decisões do Supremo Tribunal Federal (STF). As declarações ocorreram ao falar sobre o julgamento do chamado Marco Temporal, em discussão na Corte desde o ano passado.

O caso começou a ser julgado pela Corte no dia 26 de agosto de 2021 e analisa se a demarcação de terras indígenas deve seguir o critério do marco temporal, pelo qual indígenas só podem reivindicar a demarcação de terras já ocupadas por eles antes da data de promulgação da Constituição de 1988. Em 15 de setembro, Moraes pediu mais tempo para analisar o processo e o devolveu em outubro, para retomada do julgamento.

Ao abordar o assunto nesta terça, Bolsonaro fez críticas ao ministro Edson Fachin.

– Supremo está discutindo marco temporal no Brasil. Uma nova interpretação querem dar a um artigo da Constituição. E quem quer dar? O ministro [Edson] Fachin, marxista leninista. Advogado do MST. O que eu faço se aprovar? Entrego a chave para os ministros do Supremo ou digo: ‘Não vou cumprir – apontou.

E completou.

– Eu fui do tempo em que decisão do Supremo não se discute, se cumpre. Eu fui desse tempo. Não sou mais. Certas medidas saltam aos olhos dos leigos. É inacreditável o que fazem. Querem prejudicar a mim e prejudicam o Brasil – ressaltou.

O relator do caso é o ministro Edson Fachin, que votou contra a aplicação do marco. Já o segundo voto foi dado pelo ministro Nunes Marques, que votou pela aplicação. O voltará a julgamento após o presidente do STF, Luiz Fux, incluir a questão na pauta.

(Pleno News)