O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, rejeitou nesta segunda-feira (30) a pedido do Senado Federal para a liberação dos recursos das emendas de comissão que foram suspensas pelo próprio magistrado.
De acordo com a decisão do ministro, a forma como as emendas foram apresentadas contraria a Lei Complementar nº. 210/2024 e a Resolução do Congresso Nacional nº 001/2006. No texto o ministro indaga “como empenhar uma ‘emenda de comissão’ cuja indicação do beneficiário e o valor a ser a ele repassado não foram aprovados pela Comissão?”
Flávio Dino é relator da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 854, ação do PSOL, contra a falta de transparência da destinação de recursos públicos do Orçamento federal – liberados pelo Congresso Nacional.
Na semana passada, o ministro Flávio Dino suspendeu o pagamento de R$ 4,2 bilhões em emendas parlamentares por entender que os recursos não cumpriram os critérios de transparência e rastreabilidade, previstos em lei, e determinou ainda a instauração de um inquérito policial para apurar o caso.
Por Agência Brasil
Salário mínimo em 2025 será de R$1.518
A partir de janeiro de 2025, o novo salário-mínimo dos brasileiros será de R$ 1.518. O decreto foi assinado na última segunda-feira (30) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). O novo valor, que passa a ser recebido em fevereiro, representa um aumento de R$ 106,00 ou 7,6%, em relação ao salário mínimo deste ano, que está em R$ 1.412,00.
O reajuste segue a regra sancionada por Lula, que atualiza o salário mínimo com base na inflação e no crescimento do Produto Interno Bruto de dois anos antes, limitado a 2,5%, de acordo com as diretrizes do arcabouço fiscal.
No país, o salário mínimo é referência para o reajuste de benefícios sociais, como aposentadorias, abono salarial, seguro-desemprego e o Benefício de Prestação Continuada. De acordo com Luiz Marinho, Ministro do Trabalho e Emprego, em divulgação do Planalto, “o presidente Lula destacou hoje, durante a assinatura do Decreto, que em seu governo o salário-mínimo terá reajuste acima da inflação em todos os anos, ou seja, ganho real. Um compromisso com o processo de distribuição de renda, que é o papel do salário-mínimo”, disse.
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