A Justiça do Ceará determinou a proibição imediata de fiscalização por câmeras de videomonitoramento em Fortaleza. De acordo com a medida, os equipamentos instalados pela Autarquia Municipal de Trânsito e Cidadania (AMC) não podem mais multar por uso indevido de celular, excesso de velocidade e carga, avanço de sinal vermelho, não uso de cinto de segurança e ausência de farol baixo durante o dia. O processo cabe recurso.
A decisão passará a valer nas esferas de governo municipal, estadual e federal. Dessa forma, o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) tem um prazo de 60 dias para apresentar uma nova resolução adotando as mudanças impostas pela sentença.
Depois de ser intimada, a AMC e a Advocacia Geral da União (AGU) apresentaram defesa. Em caso de descumprimento à sentença, a AMC terá multa processual de R$ 5 mil por cada infração contabilizada pelas câmeras. Além disso, a sentença exige também a anulação de todas as multas que foram aplicadas por meio do sistema de videomonitoramento. As infrações começaram a ser contabilizadas na Capital em março de 2017, em 41 cruzamentos. Até o fim do ano passado, Fortaleza registrava mais de 4.500 câmeras instaladas em toda a cidade.
O órgão municipal continuará liberado a registrar: estacionamento proibido, em faixa de pedestre, em fila dupla, tráfego na contramão de direção, fazer conversão proibida etc. Quanto às motocicletas, o não uso do capacete, não uso do visor e uso de chinelo de dedo.
"Fundão Sem Vergonha" escancara os cofres do Tesouro Nacional para políticos e partidos
Até advogados de quem roubou serão pagos com dinheiro das vítimas, os contribuintes.
A lei do Fundo Partidário, aprovada na Câmara, já batizada de “Fundão Sem Vergonha”, é uma das mais ousadas investidas da classe política contra o Tesouro Nacional. A partir de agora, o cidadão roubado pelo político terá de pagar os advogados dele, o corrupto processado. Terá de pagar também as multas da Justiça a candidatos que cometam delitos eleitorais. Além disso, partidos agora poderão comprar, com dinheiro do Fundão Sem Vergonha, carrões, aviões e sedes suntuosas. A informação é da Coluna Cláudio Humberto, do Diário do Poder.
Criada a pretexto de financiar obras nas bases eleitorais, a emenda parlamentar pode ser usada para bancar a campanha dos políticos.
Pela lei aprovada, ladrões notórios e já presos, como Lula, Eduardo Cunha e Sérgio Cabral, terão advogados pagos pelas vítimas do roubo.
A Câmara devia estar em transe ao aprovar no Fundão Sem Vergonha que o dinheiro público pagará até multas de políticos em campanha.
Partidos com a dignidade de recusar o Fundão teriam o dinheiro redistribuído a outros partidos, mas ao menos isso foi rejeitado.
(Diário do Poder)
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