As famílias inscritas no Cadastro Único têm até esta sexta-feira (11) para atualizar os dados do Cadastro Único (CadÚnico), data em que se encerra o prazo de revisão de dados. O prazo foi prorrogado devido às grandes filas que têm sido formadas em Centros de Referência em Assistência Socual (Cras) de todo o país. Segundo o Ministério da Cidadania, neste ano, apenas as famílias com cadastros revisados pela última vez em 2016 ou 2017 foram convocadas para atualizar as informações junto aos municípios.
O processo de revisão cadastral foi escalonado devido dos impactos causados pela pandemia de covid-19. Com isso, as famílias que atualizaram dados pela última vez em 2018 ou 2019 serão convocadas nos próximos anos.
“As famílias inscritas no Cadastro Único devem atualizar os dados a cada dois anos ou sempre que houver alguma alteração. Quem for convocado para averiguação e revisão de dados deve comparecer a um Centro de Referência de Assistência Social ou a um posto de atendimento do Cadastro Único do município”, informou o ministério em nota.
Segundo a pasta, a atualização cadastral é “fundamental para assegurar a qualidade dos dados e garantir que as informações registradas na base do Cadastro Único estejam sempre de acordo com a realidade das famílias”.
A atualização do cadastro é obrigatória para a continuidade do recebimento de benefícios pagos via programas sociais como o Auxílio Brasil, o Benefício de Prestação Continuada (BPC), a Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE) e a ID Jovem.
PEC da Transição terá Bolsa Família fora do teto de forma permanente, diz relator do Orçamento
O relator da proposta do Orçamento de 2023, senador Marcelo Castro (MDB-PI), afirmou nesta quinta-feira (10) que a PEC que está sendo elaborada para garantir o Auxílio Brasil de R$ 600 em 2023 deve prever que o benefício social seja imune ao teto de gastos de forma permanente.
O vice-presidente eleito, Geraldo Alckmin (PSB), e membros da equipe de transição se reuniram com os presidentes da Câmara e do Senado e parlamentares nesta quinta.
"Discutimos com os líderes para encaminhar a PEC para excepcionalizar do teto as ações sociais do governo, o Bolsa Família, apenas. A ideia é que seja permanente, que haja um compromisso da sociedade brasileira com os mais carentes, mais pobres, que eles possam sentir de que há segurança e que estará excepcionalizado para sempre esses recursos", disse Castro ao sair do encontro.
Aliados do presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), vêm trabalhando nas últimas semanas para costurar uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que autorize o Executivo a mexer nas regras orçamentárias para cumprir, já a partir de janeiro, promessas feitas durante a campanha.
O governo eleito também pretende retomar o nome Bolsa Família. Em 2021, o governo Jair Bolsonaro substituiu o programa pelo Auxílio Brasil, mudando o nome e algumas das principais regras do programa.
O teto de gastos entrou em vigor em 2017 e proíbe que a maior parte das despesas do governo federal cresça mais que a inflação do período. O mecanismo é uma "âncora fiscal", ou seja, uma ferramenta para segurar o crescimento dos gastos públicos.
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