A Assembleia Legislativa do Ceará aprovou nesta quarta-feira (14) o projeto de lei que obriga os estabelecimentos comercias do estado a devolverem, de forma integral, o troco aos consumidores em moeda corrente. De acordo com a lei aprovada, o fornecedor do produto ou serviço que não tiver cédulas ou moedas para garantir troco exato deverá arredondar o valor sempre em benefício do consumidor.
Na prática, muitos estabelecimentos comerciais, atualmente, não devolvem o troco na íntegra, quando o valor é referente a apenas centavos. Por isso, também está proibido a substituição do troco em dinheiro por bombons ou outros produtos, uma vez não consentidos previamente pelo consumidor.
Os estabelecimentos comerciais deverão ainda fixar placa informativa, em local visível do caixa ou onde ocorram os recebimentos em dinheiro, a seguinte frase: "É direito do consumidor receber o troco na forma integral".
Temer diz que decidirá “lá na frente” reajuste de ministros do STF
O presidente Michel Temer disse ontem (14) que examina com “muito cuidado” o reajuste salarial para ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo ele, só decidirá se vai sancionar ou vetar “lá na frente”. Temer lembrou que tem até até o dia 28 para tomar a decisão.
“Estou examinando este assunto com muito cuidado e só decidirei lá na frente. Vamos ver como fazemos. Temos até o dia 28 de novembro para a sanção”, disse em Campinas, no interior de São Paulo, após inauguração do projeto Sirius, um acelerador de partículas.
O reajuste altera o subsídio dos 11 integrantes do STF e da atual chefe do Ministério Público Federal, Raquel Dodge, de R$ 33,7 mil para R$ 39 mil, e provoca um efeito cascata sobre os funcionários do Judiciário, abrindo caminho também para um possível aumento dos vencimentos dos parlamentares e do presidente da República.
O Senado aprovou o aumento no último dia 7. Alguns governadores, como o eleito do Rio de Janeiro, Wilson Witzel (PSC), disse ter receio do possível efeito cascata causado pelo reajuste.
O presidente eleito, Jair Bolsonaro, disse que o aumento era “inoportuno” e sugeriu o veto.
(Agência Brasil)
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