Governo brasileiro sanciona lei que autoriza mulheres a comprarem spray de pimenta para defesa pessoal

 

Foto Shutterstock / New Africa.

O governo federal sancionou, nesta sexta-feira (24), a Lei nº 15.474, que autoriza mulheres maiores de 18 anos adquirir e portar spray de pimenta para fins de defesa pessoal. A medida foi publicada no Diário Oficial da União (DOU). 

A norma, que vale para todo o território nacional, autoriza a comercialização, aquisição e a posse desses dispositivos por mulheres adultas, desde que os produtos sejam aprovados pelos órgãos competentes.

O objetivo é permitir que o equipamento seja usado para conter temporariamente um agressor em situações de ameaça à integridade física ou sexual.

Segundo a norma, o spray será de uso individual e intransferível e não poderá conter substâncias letais ou de toxicidade permanente.

O projeto de lei previa o uso da substância para mulheres maiores de 16 anos, desde que houvesse autorização do responsável legal, mas esse trecho foi vetado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Requisitos

Assim, para comprar o produto, será preciso comprovar ter pelo menos 18 anos, apresentar documento oficial com foto e comprovante de residência fixa, além de declarar não possuir condenação por crime doloso cometido com violência ou grave ameaça.

Os estabelecimentos autorizados a vender o equipamento deverão manter registros das vendas por cinco anos, observando as regras da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Também terão de fornecer orientações básicas sobre o uso correto do dispositivo e registrar as informações da compradora em um banco de dados a ser criado pelo governo federal.

Com informações do Diário do Nordeste.

Tarifa de 37,5% atingirá quase 4 mil produtos brasileiros

Foto Tatiana Fortes/ Casa Civil

Um levantamento feito pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), divulgado nesta última quinta-feira (23), apontou que 3.985 produtos brasileiros serão sobretaxados em 12,5% pelos Estados Unidos, o mais recente ‘tarifaço’. A tributação total para entrar no mercado estadunidense será de 37,5%. 

O impacto da medida afetará o equivalente a 29,4% de todas as exportações brasileiras para os Estados Unidos, o que implica em aproximadamente US$ 12,4 bilhões. As novas tarifas entraram em vigor nesta sexta-feira (24).

A entidade detalhou que 4.060 produtos brasileiros serão atingidos pela nova tarifa de 12,5%. Desse total, 3.985 já estavam sujeitos à tarifa de 25%. Isso representa 80,7% das exportações afetadas, o equivalente a US$ 10,8 bilhões;

Outros 75 produtos, que somam US$ 1,6 bilhão em exportações, serão tributados apenas pela nova alíquota de 12,5%, sem incidência da tarifa anterior.

A CNI calcula ainda que 48,7% de todas as exportações brasileiras destinadas aos Estados Unidos passarão a estar sujeitas a algum tipo de tarifa adicional imposta pelo governo estadunidense.

Com informações do Site Opinião CE.