A 2ª Vara Cível de Crato determinou a anulação da compra e venda de um imóvel pertencente à União dos Estudantes do Crato (UEC), associação assistencial voltada para fins educacionais. A decisão atende a uma ação do Ministério Público do Ceará (MPCE), que apontou irregularidades na negociação, realizada em desacordo com o estatuto da entidade estudantil.
A Justiça também declarou a nulidade da escritura de compra e venda e de quaisquer registros em cartório. Além disso, determinou a reintegração do imóvel ao patrimônio da UEC e proibiu qualquer construção no local até o trânsito em julgado da sentença.
De acordo com o MP, o imóvel foi vendido de forma ilícita em 2011 para duas pessoas, sem autorização da assembleia geral, violando o estatuto da entidade. No mesmo ano, o órgão ministerial solicitou a instauração de inquérito policial contra os diretores da UEC por crime de estelionato, já que a transação ocorreu sem a devida formalidade.
Ainda segundo a ação, a justificativa para a venda foi o comprometimento estrutural do prédio e o risco de desabamento. O Corpo de Bombeiros e a Secretaria de Infraestrutura do Crato já haviam recomendado a desocupação e a reforma do imóvel.
A UEC chegou a negociar a venda com o Plano de Assistência à Saúde (PAS), administrado pela Beneficência Camiliana, responsável pelo Hospital São Francisco do Crato. A intenção era ceder parte do terreno em troca do apoio na construção de uma nova sede para a entidade estudantil. A negociação não se concretizou e, posteriormente, foi constatado que terreno foi vendido para duas pessoas.
Moraes diz que Braga Netto tem acesso a provas e nega mais prazo
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou nesta sexta-feira (28) pedido dos advogados do general Braga Netto para ampliar o prazo para apresentação de defesa sobre a denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) envolvendo o inquérito do golpe.
Braga Netto, o ex-presidente Jair Bolsonaro e outros investigados foram denunciados pela trama golpista para impedir o terceiro mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Na petição enviada a Moraes, o advogado José Luiz de Oliveira disse que a defesa necessita de prazo dobrado de 30 dias para se manifestar nos autos. O prazo dado pelo ministro é de 15 dias, está previsto na legislação e termina no dia 7 de março. Segundo a defesa, o material a ser analisado tem cerca de 70 gigabytes e 1.400 arquivos.
O advogado também afirmou que não teve acesso à íntegra da delação do ex-ajudante de ordens Mauro Cid. A defesa de Braga Netto também quer apresentar sua manifestação após a defesa de Cid.
Ao analisar o pedido, Alexandre de Moraes disse que a defesa de Braga Netto possui amplo acesso às provas documentadas nas investigações e as que constam na denúncia da PGR.
“Mais uma vez, não assiste razão à defesa, que, parece, não ter consultado os autos”, afirmou o ministro.
Prisão
Em dezembro do ano passado, Braga Netto foi preso por determinação de Alexandre de Moraes.
Segundo as investigações da Polícia Federal (PF), o general da reserva e vice na chapa de Bolsonaro em 2022 estaria obstruindo a investigação sobre a tentativa de golpe.
A PF identificou que o general, indiciado por ser um dos principais articuladores do plano golpista, tentou obter dados sigilosos da delação de Mauro Cid.
Após a prisão, a defesa negou que Braga Netto tenha obstruído as investigações.
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Foto Marcelo Camargo/ Agência Brasil