O Governo do Rio Grande do Norte anunciou nesta sexta-feira (1º) a redução do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para 18%. Conforme informado pela Secretaria de Tributação, um decreto será publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) com a regulamentação da lei 194/2022, que determinou a redução das alíquotas.
A lei que limita a 18% a cobrança do ICMS em combustíveis, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo, foi publicada no Diário Oficial da União no dia 23 de junho.
Apesar de ter acatado a legislatura, a governadora Fátima Bezerra (PT) foi uma dos 12 executivos federais a entrarem com uma ação do Supremo Tribunal Federal (STF) contra a determinação dessa redução.
Confira a nota:
Sobre a implementação da Lei Complementar Nº 194/2022 no Rio Grande do Norte, a Secretaria Estadual de Tributação (SET-RN) informa que a legislação será regulamentada, de forma equiparar as alíquotas de ICMS incidentes sobre as operações com combustíveis, gás natural, energia elétrica e comunicações à alíquota geral vigente no RN. Será publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) um decreto estadual, promovendo a adequação, em caráter extraordinário, de forma a permitir a regulamentação da aplicação da alíquota de 18% sobre os referidos produtos e serviços no estado. A redução de alíquota se dará a partir da vigência da referida Lei Complementar. Ou seja, terá efeito retroativo a partir de 23 de junho.
Natal, 1° de julho de 2022
(Terra Brasil Notícias)
Morre desembargador cearense Antônio Pádua Silva, do TJCE
Morreu na madrugada desta sexta-feira, 1º, o desembargador Antônio Pádua Silva, de 63 anos, do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE). Foi decretado luto oficial de três dias. "A Corte recebeu a notícia com muita perplexidade e tristeza. O desembargador Pádua, que eu considerava jovem ainda, era um magistrado vocacionado e exercia o seu mister com muito zelo e compromisso. Fomos colegas de concurso para a magistratura. Deixará muitas saudades, mas igualmente o legado de uma vida proba e dedicada à judicatura”, manifestou-se em nota a presidente do TJCE, desembargadora Maria Nailde Pinheiro Nogueira.
"A vida nos pregando e impondo situações inesperadas. Difícil de acreditar. Nesta madrugada partiu para sua última morada o nosso colega desembargador Pádua. Magistrado ético, sério, comprometido com a instituição e um parceiro institucional de primeira linha. Fica com Deus direto, colega", disse por meio da assessoria o corregedor-geral da Justiça, desembargador Paulo Airton Albuquerque Filho.
O magistrado era natural de Missão Velha, no Cariri. Ingressou no TJCE em 2019, pelo critério de antiguidade. Estava no Poder Judiciário cearense desde 1987, na comarca de Aracoiaba. Passou por comarcas como Redenção, Itapiúna, Pacajus, Baturité, Crateús e Acopiara, entre outras. Em 1996, tornou-se titular da 5ª Vara de Execuções Fiscais de Fortaleza. Foi ainda juiz auxiliar da presidência do TJCE, na gestão do desembargador João de Deus Barros Bringel.
"É uma grande perda para a sociedade e a magistratura. Pádua foi um exemplo de pessoa virtuosa e de magistrado vocacionado, dedicado, altamente produtivo e responsável. Vai ser essa a lembrança dele que vou ter sempre comigo", disse por meio da assessoria o vice-presidente do tribunal, Antônio Abelardo Benevides Moraes.
(O Povo)
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