Após mais de seis meses de vigência da lei que zera o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) incidente sobre a distribuição de energia, a população continua pagando 9% desse tributo na conta de luz do Ceará. A informação consta em levantamento da Associação Nacional dos Consumidores de Energia (Anace).
Segundo a entidade, além do Ceará, 19 estados descumprem a norma. Caberia às secretarias da fazenda estaduais regulamentar a aplicação do dispositivo legal.
Para o diretor-presidente da Anace, Carlos Faria, é necessário discutir o ressarcimento dos valores cobrados mesmo após a isenção do imposto, em vigor desde junho de 2022.
Contudo, sem a regulamentação estadual, ficará difícil para o consumidor reivindicar a devolução.“Aliás, essa nova norma vem pacificar uma discussão que se encontra nos tribunais superiores sobre a legalidade da aplicação do ICMS sobre as parcelas de transporte e encargos”, completa.
Conta de luz terá bandeira verde em fevereiro e fica sem taxa adicional
A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) informou nesta sexta-feira, 27, que manterá a bandeira verde acionada em fevereiro para todos os consumidores conectados ao setor elétrico nacional. Com a decisão, que reflete as boas condições de geração de energia, as contas de luz seguem sem cobrança adicional. A bandeira verde está em vigor para todos os consumidores desde 16 de abril.
Em nota, o diretor-geral da Aneel, Sandoval Feitosa, afirmou que a manutenção reflete projeções realizadas no ano passado, que apontavam boas expectativas para os próximos meses. “As bandeiras dão transparência ao custo real da energia e permitem ao consumidor se programar e ter um consumo mais consciente.”
O sistema de bandeiras tarifárias foi criado em 2015 para indicar os custos da geração de energia no País aos consumidores e atenuar os impactos nos orçamentos das distribuidoras de energia. Antes, o custo da energia em momentos de mais dificuldades para geração era repassado às tarifas apenas no reajuste anual de cada empresa, com incidência de juros. No modelo atual, os recursos são cobrados e transferidos às distribuidoras mensalmente por meio da “conta Bandeiras”.
A bandeira verde, quando não há cobrança adicional, significa que o custo para produzir energia está baixo. Já as bandeiras amarela e vermelha 1 e 2 representam um aumento no custo da geração e a necessidade de acionamento de térmicas, o que está ligado principalmente ao volume dos reservatórios.
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