O Congresso Nacional aprovou, nesta quinta-feira (13), o projeto de resolução que estabelece novas regras para execução das emendas parlamentares que, neste ano, podem chegar a R$ 52 bilhões de reais. O pagamento das emendas havia sido suspenso pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que cobrava mais transparência, eficiência e rastreabilidade do dinheiro público destinado pelos parlamentares.
A votação de hoje, em sessão conjunta da Câmara dos Deputados e do Senado, consolida um processo que resultou, na semana passada, na homologação pelo STF, por unanimidade, do plano de trabalho para liberação dos recursos das emendas. O plano foi elaborado, em conjunto, pelo Executivo e Legislativo.
As emendas parlamentares representam a parte do Orçamento que tem sua destinação definida de acordo com a indicação de deputados e senadores, que selecionam obras ou serviços públicos que devem receber os recursos, geralmente aplicados nas suas bases eleitorais.
Com voto contrário do PSOL e do Novo, o projeto foi aprovado por ampla maioria nas duas Casas, com 361 votos favoráveis e 33 contrários na Câmara dos Deputados e 64 votos favoráveis e três contrários no Senado.
O PSOL, que foi o autor da ação no STF que levou à suspensão das emendas, defendeu que o plano de trabalho apresentado manteve a possibilidade de se omitir a autoria do parlamentar que destinou o recurso, sendo essa uma das críticas do STF à execução das emendas.
“É a repaginação do orçamento secreto, contra o qual nós estamos batalhando há anos aqui no Congresso Nacional. O Congresso insiste em, novamente, fazer manobra para manter a irrastreabilidade para que o povo brasileiro não saiba o que está sendo feito com o dinheiro público, com bilhões de reais”, disse a deputada federal Sâmia Bonfim (Psol-SP).
Segundo a legenda, o artigo 45-A da resolução aprovada viola o acordo com o STF para identificar os autores das emendas ao atribuir ao líder da bancada a responsabilidade para indicar emendas para as comissões.
O relator da proposta, senador Eduardo Gomes (TO-PL), rebateu as críticas, informando que será possível identificar, em ata, as solicitações de emendas apresentadas pelas lideranças partidárias às comissões, exigência essa que não existia antes.
“Se o parlamentar individualmente, ou o líder, escolher como critério da bancada a identificação individual, ela terá que acontecer, sendo que a responsabilidade vai ser colocada nas duas formas: ou no líder de bancada, através da ata, ou no parlamentar de maneira uninominal”, explicou Gomes.
Também nesta quinta-feira (13), o ministro do STF, Flávio Dino, relator da ação que suspendeu o pagamento das emendas parlamentares, comentou que a solução encontrada para o problema está “longe do ideal”.
“Mesmo que no caso do orçamento secreto estejamos longe do ideal, ainda muito longe do ideal, mas passos concretos foram dados nesses talvez oito meses, creio eu”, afirmou o ministro.
A expressão orçamento secreto se refere a emendas parlamentares que, nos últimos anos, não permitiam, por exemplo, identificar qual parlamentar havia indicado a destinação do dinheiro, nem o beneficiário final da verba pública, entre outras irregularidades.
BRASÍLIA (DF), 13/03/2025 – SESSÃO DO CONGRESSO NACIONAL PARA REFERENDAR O ACORDO QUE LIBEROU O PAGAMENTO DAS EMENDAS PARLAMENTARES SUSPENSAS. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) . FOTO: LULA MARQUES/AGÊNCIA BRASIL – LULA MARQUES/AGÊNCIA BRASIL
Entenda
O impasse sobre a liberação das emendas começou em dezembro de 2022, quando o STF entendeu que as emendas chamadas de RP8 e RP9 – que ficaram conhecidas como orçamento secreto – eram inconstitucionais por falta de transparência no uso do recurso público.
Após a decisão, o Congresso Nacional aprovou uma resolução que mudou as regras de distribuição desses recursos alegando cumprir a determinação da Corte. No entanto, o PSOL recorreu ao STF apontando que a ausência de rastreabilidade do dinheiro das emendas continuava em vigor.
Em agosto do ano passado, o ministro do STF Flávio Dino determinou a suspensão das emendas, acatando limitar no PSOL. O ministro também determinou que a Controladoria Geral da União (CGU) auditasse os repasses dos parlamentares por meio das emendas do orçamento secreto.
No mês passado, Dino suspendeu emendas para organizações não governamentais (ONGs) devido à falta de transparência. Em dezembro de 2024, Dino bloqueou as transferências de R$ 4,2 bilhões em emendas de comissão alegando irregularidades.
O total previsto para emendas parlamentares no Orçamento de 2025, que ainda não foi aprovado, chega a R$ 52 bilhões, uma alta em relação a 2024, quando a cifra foi de R$ 49,2 bilhões. Há 10 anos, em 2014, esse valor era de R$ 6,1 bilhões.
Por Agência Brasil
“Se fizer olho por olho, vai ficar todo mundo cego”, diz Alckmin
A sobretaxação em 25% do aço e do alumínio pelos Estados Unidos não foi decidida por causa do Brasil, mas prejudicará o país e o comércio global, disse nesta quinta-feira (13) o vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin. Ele classificou de “equivocada” a decisão do governo de Donald Trump.
“Entendemos que o caminho não é olho por olho. Se fizer olho por olho, vai ficar todo mundo cego. Comércio exterior é ganha, ganha. Ganha quem tem mais competitividade para exportar e ganha o conjunto da sociedade. O caminho é a reciprocidade e buscar diálogo”, declarou o vice-presidente após anunciar a confirmação da tarifa zero para nove tipos de alimentos.
O vice-presidente reiterou que os Estados Unidos têm superávit comercial com o Brasil, com tarifa zerada para a maioria dos produtos. “A medida tomada de aumentar para 25% a tarifa de aço e de alumínio não foi contra o Brasil, foi uma medida geral. Não foi específica. Entendemos que a decisão é equivocada porque o Brasil não é problema comercial para os Estados Unidos. Eles têm superávit comercial com o Brasil”, destacou.
Nos dois primeiros meses de 2025, o Brasil acumulou déficit comercial de US$ 342,9 milhões com os Estados Unidos, com a segunda maior economia do planeta exportando para o Brasil mais do que importa. “Contando bens e serviços, o superávit comercial dos Estados Unidos com o Brasil [déficit do Brasil com os Estados Unidos] chega a US$ 25 bilhões”, acrescentou Alckmin.
Dos dez produtos que os Estados Unidos mais vendem para o Brasil, ressaltou Alckmin, oito têm tarifa zero porque estão na lista de ex-tarifários, que isenta de Imposto de Importação bens de capital (máquinas e equipamentos usados na produção) e bens de telecomunicações. A tarifa comercial média aplicada pelo Brasil aos produtos norte-americanos está em 2,7%, com 72% do que os Estados Unidos exportam entrando no país com alíquota zero.
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