O presidente do Conselho Nacional de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, Edson Fachin, vai apresentar uma proposta para criar um contracheque único no Judiciário brasileiro. A medida será analisada pelo CNJ na próxima terça-feira (26).
A proposta prevê a padronização dos contracheques de magistrados em todo o país, reunindo em um único documento todas as verbas salariais e indenizatórias pagas mensalmente aos juízes.
Segundo a minuta, também ficará proibida a emissão de contracheques paralelos para pagamentos separados de benefícios extras, conhecidos como “penduricalhos”. O objetivo é ampliar a transparência e facilitar a fiscalização dos valores recebidos pelos integrantes do Judiciário.
A iniciativa surge após decisão do STF, tomada em março deste ano, que limitou o pagamento de benefícios adicionais a até 35% do teto constitucional do funcionalismo público, atualmente fixado em R$ 46,3 mil.
Com a regra em vigor, magistrados, promotores e procuradores podem receber até cerca de R$ 62,5 mil por mês, somando salário e verbas indenizatórias autorizadas.
Justiça libera R$ 2,5 bilhões em atrasados do INSS para aposentados e pensionistas
O Conselho da Justiça Federal (CJF) autorizou a liberação de R$ 2,5 bilhões para o pagamento de atrasados a mais de 208 mil pessoas que venceram ações judiciais contra órgãos federais. Desse total, cerca de R$ 2,08 bilhões serão destinados a beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social.
Os valores correspondem às chamadas Requisições de Pequeno Valor (RPVs), destinadas a processos de até 60 salários mínimos. Os pagamentos contemplam revisões de aposentadorias, auxílio-doença, pensões e outros benefícios previdenciários e assistenciais.
Segundo o CJF, mais de 132 mil segurados do INSS serão beneficiados nesta etapa. O dinheiro é destinado a pessoas que tiveram decisões favoráveis definitivas na Justiça, sem possibilidade de novos recursos.
Os depósitos serão feitos pelos Tribunais Regionais Federais (TRFs), responsáveis por definir o calendário de pagamento em cada região. Os beneficiários poderão consultar datas e valores diretamente nos sites dos tribunais.
O maior volume de recursos foi destinado ao TRF da 1ª Região, seguido pelos tribunais da 5ª e 4ª Regiões. O TRF-5, que atende Ceará, Pernambuco, Alagoas, Sergipe, Rio Grande do Norte e Paraíba, recebeu mais de R$ 462 milhões para pagamentos.
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