Decisão saiu nesta segunda, após pedido de manifestação do STF.
A Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestou nesta segunda-feira (23) favorável à prisão domiciliar do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), internado há mais de uma semana na UTI do DF Star com broncopneumonia.
O parecer foi enviado ao ministro Alexandre de Moraes (STF), relator da ação que condenou Bolsonaro, pelo procurador-geral Paulo Gonet.
Moraes havia pedido uma resposta referente à concessão ou não da domiciliar no último sábado (21).
“Ao ver da Procuradoria-Geral da República, está positivada a necessidade da prisão domiciliar, ensejadora dos cuidados indispensáveis ao monitoramento, em tempo integral, do estado de saúde do ex-presidente [Jair Bolsonaro], que se acha, comprovadamente, sujeito a súbitas e imprevisíveis alterações perniciosas de um momento para o outro”, disse Gonet em trecho da decisão.
Caberá a Moraes decidir pela concessão ou negativa do pedido de domiciliar. Esta é a primeira vez que um requerimento feito pela defesa de Bolsonaro por prisão domiciliar é debatido de forma favorável à autorização.
Ele está internado desde o dia 13 de março, após passar mal na Papudinha, local onde cumpre sua pena de 27 anos e três meses de prisão por suposta tentativa de golpe de Estado após as eleições de 2022.
Segundo o último boletim médico, o ex-chefe do Executivo apresenta melhora considerável no quadro, mas sem data para alta hospitalar.
Fonte: Diário do Poder
Mendonça dá prazo de 48 horas para Alcolumbre prorrogar CPMI do INSS
Ministro do STF decidiu que prorrogação será automática, com ou sem o presidente do Congresso.
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), André Mendonça, determinou que o presidente do Congresso, Davi Alcolumbre (União-AP), faça no prazo máximo de 48 horas, a leitura do requerimento que solicita a prorrogação da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS.
A decisão atende a um pedido formal apresentado pelo colegiado responsável pelas investigações.
“Que a Mesa Diretora e a Presidência do Congresso Nacional, autoridades apontadas como coatoras, adotem todas as providências necessárias para, no prazo de 48 horas, receber, via sistema interno, o requerimento e promover, nesse mesmo prazo de 48 horas, a leitura desse mesmo requerimento que visa prorrogar a duração da ‘CPMI do INSS’, de acordo com os seus próprios termos”, afirmou Mendonça.
Caso o presidente do Congresso não se pronuncie no prazo estipulado, a decisão autoriza que o presidente da comissão, senador Carlos Viana (Podemos-MG) prorrogue os trabalhos da CPMI.
Na decisão, Mendonça estabeleceu que, caso o presidente do Senado e do Congresso não cumpra a determinação no prazo estipulado, a prorrogação das atividades da CPMI deverá ocorrer de forma automática.
O ministro também ressaltou que o período adicional de funcionamento deve ser fixado conforme a necessidade apontada por pelo menos um terço dos membros da comissão.
Diário do Poder
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