O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, votou nesta sexta-feira (28) para manter a prisão do ex-jogador Robinho. O tema está em análise no plenário virtual.
Os advogados querem a suspensão do cumprimento da pena. Em novembro de 2024, por 9 votos a 2, o Supremo rejeitou pedidos de liberdade do ex-jogador.
Fux entendeu que a defesa está tentando rediscutir temas que já foram deliberados.
“Verifica-se, portanto, da leitura do acórdão, e pelas próprias razões recursais, que o embargante tenta, pela via imprópria, rediscutir tema que já foi objeto de análise […]”, diz Fux no voto.
No plenário virtual, os ministros apresentam seus votos em uma página eletrônica do Supremo.
O julgamento desse recurso de Robinho vai até o próximo dia 4, se nenhum ministro pedir mais prazo ou quiser enviar o caso para o plenário físico.
Situação atual de Robinho
Desde março do ano passado, o ex-jogador está preso em Tremembé, no Vale do Paraíba, em São Paulo. A pena é pelo crime de estupro coletivo (violência sexual de grupo). O delito ocorreu em 2013, na Itália.
Robinho cumpre pena por determinação do Superior Tribunal de Justiça. Após a decisão do STJ, a defesa acionou o Supremo Tribunal Federal, que negou o pedido de liberdade ao ex-jogador.
Segundo a acusação, Robinho e outros cinco homens violentaram uma mulher albanesa em uma boate em Milão – o atleta era jogador do Milan na época. Em 2022, a decisão se tornou definitiva, ou seja, sem a possibilidade de novos recursos.
Em novembro do ano passado, a Corte negou dois pedidos de liberdade apresentados pela defesa de Robinho. Os advogados contestaram a legalidade da prisão do ex-jogador, realizada em março de 2024.
O primeiro pedido foi apresentado logo após a determinação do STJ. O segundo, quando o tribunal publicou os detalhes de suas conclusões.
Julgamento de recursos
Agora, o STF analisa um pedido de advogados para rever a esta decisão.
No recurso ao tribunal, os advogados alegaram que o mecanismo de transferência de execução não pode ser aplicada ao caso. Isso porque o crime ocorreu em 2013 – portanto, é anterior à vigência da Lei de Migração, de 2017.
Para a defesa, a Corte deve definir se a Lei de Migração pode ou não ser aplicada de forma retroativa
“Sendo certo que o art. 100 da Lei de Migração aumentou o poder punitivo Estatal, ao autorizar a homologação de decisão estrangeira para cumprimento da pena no Brasil, não se pode negar que é ele impregnado de nítido caráter penal contra o cidadão que venha a ser acusado de cometimento de crime”, afirmaram.
Fonte: G1
Agressor de mulher terá de usar tornozeleira eletrônica, aprova Senado
O Plenário do Senado aprovou, na última quarta-feira (26), o projeto de lei que permite o monitoramento de agressores de mulheres por meio de tornozeleiras eletrônicas. O objetivo é garantir o cumprimento de medidas protetivas em casos de violência doméstica e familiar. O texto também prevê que a vítima e a polícia sejam alertadas sobre uma aproximação indevida do agressor.
O PL 5.427/2023, do deputado federal Gutemberg Reis (MDB-RJ), recebeu voto favorável da relatora, a senadora Leila Barros (PDT-DF). Ele vai à sanção.
— Nós sabemos que muitas das mulheres que são vítimas de feminicídio morrem mesmo com medida protetiva. Temos que buscar todo tipo de mecanismo para que possamos ajudar essas mulheres que se sentem ameaçadas. Vamos à luta — disse Leila.
O texto aprovado prevê que o juiz também pode oferecer dispositivo de segurança — como um aplicativo de celular ou “botão do pânico” — que alerte a vítima e a polícia em caso de aproximação ilícita do agressor. Isso porque a medida protetiva de urgência limita os locais que o infrator pode frequentar, com o objetivo de proteger a mulher.
Proteção
De acordo com a Lei Maria da Penha, de 2006, em casos de violência doméstica e familiar o juiz pode aplicar de imediato medidas como afastamento do lar, proibição de aproximação e contato com a vítima e e comparecimento a programas de reeducação, entre outras. O texto aprovado inclui o monitoramento eletrônico a essa lista.
A senadora Margareth Buzetti (PSD-MT), que sugeriu o projeto para ser pautado no Plenário, disse que diversos dispositivos poderão ser usados para o monitoramento, como tornozeleiras, pulseiras, chaveiros e celulares. Ela também afirmou que a proposta é uma medida necessária diante da realidade de algumas relações abusivas.
— Você não consegue coibir o agressor quando ele quer matar uma mulher, é muito difícil. Ela tem que se esconder, realmente, senão ele a mata — lamentou.
O senador Paulo Paim (PT-RS) foi relator do projeto na Comissão de Direitos Humanos (CDH). Ele disse que vai trabalhar para que o texto seja sancionado e vire lei.
Trabalho conjunto
Será arquivado o PL 5.512/2023, do senador Magno Malta (PL-ES), que tramitava em conjunto com o PL 5.421, pois ele trata do mesmo tema. Malta lembrou que foi autor do projeto de lei que deu origem à Lei da Tornozeleira Eletrônica (Lei 12.258, de 2010).
— O risco é verdadeiro e virou regra, não é exceção. Essa medida vem em boa hora. O botão do pânico é muito importante, mas, sozinho, ainda é muito pouco. [Com] a tornozeleira aliada ao botão do pânico nós criamos muita dificuldade para o valentão que gosta de bater em mulher.
Fonte: Agência Senado
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